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LEI Nº 1228/2017 DE 21 DE MARÇO DE 2017

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“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE – PREVIGUABA.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

TÍTULO I – DO INSTITUTO DE PREVDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE – PREVIGUABA

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de Iguaba Grande – PREVIGUABA, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande.

Parágrafo único. A reestruturação de que trata o caput deste artigo, ocorrerá em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º. O PREVIGUABA tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes:

Parágrafo Único. Os meios de subsistência nos eventos de doença, incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, morte e reclusão;

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. O PREVIGUABA obedecerá aos seguintes princípios:

I – vinculação na utilização dos recursos previdenciários, sendo vedadas:

a) a utilização de recursos financeiros destinados à taxa de administração sem a estrita observância dos limites estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal aplicável a espécie;

b) a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie;

c) a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS seja à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas entidades da Administração Pública Indireta.

II – solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

III – equilíbrio financeiro e atuarial, mediante a adoção de técnicas de gestão que garantam a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS em cada exercício financeiro, bem como a adoção de critérios atuariais que propiciem a manutenção de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo;

IV – vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço previdenciário sem que haja a demonstração e criação da correspondente fonte de custeio total;

V – representatividade, mediante a participação dos entes patronais, dos servidores ativos e inativos na instância de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

VI – publicidade, mediante a garantia de pleno acesso aos segurados e ao público, das informações relativas à gestão do regime, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime, sobre a gestão dos benefícios previdenciários, bem como de outros dados pertinentes a gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

VII – separação dos recursos previdenciários e da contabilidade em relação ao ente Federativo;

VIII – segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos recursos previdenciários;

IX – universalidade de participação no plano de benefícios previdenciários previsto nesta Lei, mediante contribuição;

X – subsidiariedade das normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

XI – diversidade da base de financiamento do regime;

XII – sujeição aos órgãos de fiscalização e controle;

XIII – responsabilidade pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

XIV – observância irrestrita das normas de conduta ética previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV – DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

Seção I – Do PREVIGUABA

Art. 4º. O PREVIGUABA, de acordo com o disposto na presente Lei, bem como no art. 40, § 20, da Constituição da República, será responsável pela gestão do Regime Previdenciário Próprio do Município de Iguaba Grande, mediante o exercício das seguintes atribuições:

I – arrecadação das contribuições previdenciárias dos segurados ativos e inativos, e pensionistas, do Município de Iguaba Grande;

II – administração de recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos na presente Lei, concedidos ou a conceder;

III – gerenciamento da folha de pagamento dos servidores aposentados e dos pensionistas, segurados deste Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único. O PREVIGUABA tem como sede o Município de Iguaba Grande e sua duração será por prazo indeterminado.

Art. 5º. Para o desempenho de suas finalidades, o PREVIGUABA contará com:

I – estrutura organizacional própria e internamente hierarquizada nos termos desta Lei;

II – receitas e atribuições de competência específicas estabelecidas nesta Lei;

III – funcionamento das 8:00 ás 17:00.

Seção II – Das Atividades

Art. 6º. Para o atingimento das finalidades previstas no artigo 2º desta Lei, o PREVIGUABA desenvolverá as seguintes atividades:

I – atendimento aos segurados;

II – concessão de benefícios previdenciários;

III – pagamento de benefícios previdenciários;

IV – gestão dos benefícios previdenciários concedidos;

V – arrecadação das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionistas;

VI – gestão de seu patrimônio, notadamente dos recursos previdenciários;

VII – escrituração contábil;

VIII – realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária;

IX – recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

X – demais atividades relacionadas com as finalidades do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

XI – fica autorizado o PREVIGUABA a contratar Jornal com circulação mínima na Região dos Lagos e periodicidade diária ou semanal para atendimento das necessidades de publicações oficiais e institucionais do PREVIGUABA, em especial para dar ampla divulgação de suas iniciativas, planos, projetos, execução orçamentária, prestação de contas e outros atos institucionais relacionados às atividades desenvolvidas pelos diferentes setores que integram o PREVIGUABA;

XII – as despesas decorrentes das publicações dos atos oficiais do PREVIGUABA correrão por conta própria pelas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, ajustando-se aos exercícios subsequentes, à conta da unidade orçamentária correspondente.

Art. 7º. O PREVIGUABA, contará, se necessário e conforme a disponibilidade, com quadro funcional de servidores públicos cedidos pelo Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos em provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração regidos sob o Regime Jurídico Único Estatutário do Município, e pelo plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Município para servidores Estatutários.

Parágrafo Único. Os cargos de provimento efetivo constantes do anexo II da presente Lei, terão seus vencimentos reajustados conforme data-base estabelecida para os servidores do Município.

Art. 8º. Fica facultada à Administração Autárquica, Fundacional e ao Poder Legislativo do Município utilizar-se do instrumento de cessão de servidores públicos para Regime Próprio de Previdência Social em conformidade com as normas do Regime Jurídico Único Estatutário do Município.

§ 1º. Ficam autorizados as cessões de servidores ao Regime Próprio de Previdência Social, mesmo que em estágio probatório, com ou sem prejuízo de suas remunerações, podendo ocupar cargos ou funções de livre nomeação ou exoneração, estes de responsabilidade da entidade previdenciária de que trata esta lei, em conformidade com as normas do Regime Jurídico Único Estatutário do Município e o Plano de Cargos e Carreiras para servidor estatutário desta municipalidade.

§ 2º. A utilização do instrumento de cessão de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer nas 03 (três) esferas federativas.

Seção III – Da Taxa de Administração

Art. 9º. Para cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta lei, fica estabelecida, a título de taxa de administração, o valor anual de 2,00 % (dois por cento) considerando-se como base de cálculo o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados, Poder Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações relativo ao exercício financeiro anterior.

Parágrafo único. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos deste Regime Próprio de Previdência Social com pessoal próprio e os consequentes encargos, materiais de expediente, energia elétrica, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço, bem como cursos e treinamentos.

Art. 10. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS poderá constituir reserva com eventuais sobras das despesas administrativas dentro do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 1°. A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio deste Regime Próprio de Previdência Social, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins que não aqueles vinculados ao Regime definido nesta Lei.

§ 2°. O descumprimento dos critérios fixados neste capítulo para a taxa de administração representará utilização indevida dos recursos previdenciários.

TÍTULO II – DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Art. 11. A estrutura de governança do PREVIGUABA é composta pelos seguintes órgãos:
I – Conselho de Admistração;
II – Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimentos;
IV – Diretoria Executiva.

CAPÍTULO I
Dos Conselhos de Administração e Fiscal

Art. 12. Ficam instituídos os Conselhos de Administração e o Conselho Fiscal do PREVIGUABA, órgãos superiores de deliberação colegiada.

§ 1º. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:

I – 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, designados pelo Prefeito Municipal;

II – 01 (um) servidor ativo ocupante de cargo efetivo com, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados ao Município, escolhido em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande, ativos e inativos;

III – 01 (um) servidor ativo da Câmara Municipal, ocupante de cargo efetivo com, pelo menos 10 (dez) anos de serviços prestados à mesma, escolhido em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande, ativos e inativos;

IV – 01 (um) servidor aposentado, escolhido em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande, ativos e inativos.

§ 2º. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração designado pelo Prefeito Municipal;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, designado pelo Prefeito Municipal;

III – 01 (um) servidor ativo ocupante de cargo efetivo com, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados ao Município de Iguaba Grande, escolhido em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande, ativos e inativos;

IV – 01 (um) servidor ativo da Câmara Municipal, ocupante de cargo efetivo com, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados à mesma, escolhido em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande, ativos e inativos;


V – 01 (um) servidor aposentado, escolhido em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande, ativos e inativos;

§ 3º. O mandato dos membros dos Conselhos escolhidos em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande serão nomeados pelo Presidente do PREVIGUABA, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução;

§ 4º. Cada membro terá um suplente com igual forma de nomeação e período de mandato do titular, também admitida uma recondução;

§ 5º. O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo do Município;

§ 6º. Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos servidores, em Assembleia Geral especificamente convocada;

§ 7º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do PREVIGUABA, eleitos em Assembleia Geral especificamente convocada, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano;

§ 8º. O Chefe do Poder Executivo disciplinará, por ato próprio, o processo eletivo para escolha dos membros dos Conselhos de que tratam este artigo, ficando mantidos os membros atualmente designados para compor os colegiados até a conclusão dos respectivos mandatos;

§ 9º. Os dirigentes dos órgãos ou entidades da administração municipal disponibilizarão os servidores a ele vinculados que sejam membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do PREVIGUABA, sem qualquer ônus ou prejuízo aos mesmos, para a participação em reuniões ordinárias e extraordinárias dos colegiados, bem como em eventos de difusão técnica e cultural ou qualquer outra iniciativa de capacitação nas áreas abrangidas pela seguridade social, mediante convite ou convocação do PREVIGUABA.

Seção II
Da Competência do Conselho de Administração

Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:

I – estabelecer as políticas básicas do Instituto visando a realização de seus objetivos;

II – acompanhar as estratégias de investimentos do PREVIGUABA;

III – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;

IV – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, e eleger seu presidente;

V – fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;

VI – analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;

VII – expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;

VIII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;

IX – deliberar sobre a Política de Investimentos do Fundo para o próximo exercício fiscal;

X – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;

XI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XII – deliberar sobre outros assuntos de interesse do PREVIGUABA.

CAPÍTULO II
Da Competência do Conselho Fiscal

Art. 14. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação, solicitando ao Presidente, através de ofício deliberado em reunião, a documentação necessária;

II – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais da Autarquia;

III – proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;

IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração;

V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito;

VI – comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.

Art. 15. As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em regulamento, que sera submetido para apreciação e aprovação dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Seção II – Das Reuniões dos Conselhos

Art. 16. Os Conselhos de Administração e Fiscal do PREVIGUABA deliberará por maioria absoluta de votos.

Art. 17. Os Conselhos de Administração e Fiscal poderão reunir-se ordinariamente até 2 (duas) vezes por mês e extraordinariamente a qualquer tempo mediante convocação de seus Presidentes, a requerimento da maioria de seus membros, ou ainda a pedido do Presidente do PREVIGUABA ou do Prefeito Municipal.

Art. 18. As reuniões dos Conselhos somente poderão ocorrer nas dependências da sede do PREVIGUABA.

Art. 19. Por sessão ordinária a que comparecerem os membros titulares do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do PREVIGUABA, e os suplentes quando da participação das reuniões em substituição a membro efetivo, farão jus ao pagamento de uma vantagem equivalente a 20 (vinte) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ.

Art. 20. É assegurada a participação dos segurados nas reuniões dos referidos Conselhos, nos termos estabelecidos no regulamento de cada Conselho.

Art. 21. Em caso de participação em eventos e programas de capacitação, será devido aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimento do PREVIGUABA o pagamento de diária, nos termos das normas previstas na legislação municipal, a expensas do PREVIGUABA.

Seção II
Do Comitê de Investimentos

Art. 22. Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do PREVIGUABA, competindo-lhe a participação no processo decisório quanto à formulação, execução da política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

§ 1º. A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:

I – a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração do PREVIGUABA;

II – as disposições na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no que couber;

III – as normas do Conselho Monetário Nacional – CMN, constantes da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil – BACEN, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;

IV – as disposições contidas na Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e alterações posteriores;

V – a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;

VI – os indicadores econômicos;

VII – Por sessão a que comparecerem os titulares do Comitê de Investimentos do PREVIGUABA, farão jus ao pagamento de uma vantagem equivalente a 65 (sessenta e cinco) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, sendo concedido acréscimo por cada certificação: 20% (vinte por cento) CGRPPS; 30% (trinta por cento) ANBIMA – SÉRIE 10; 40% (quarenta por cento) ANBIMA – SÉRIE 20; 50% (cinquenta por cento) CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM INVESTIMENTOS ANBIMA (CEA), desde que no exercício anterior o PREVIGUABA tenha superado a META atuarial.

§2º. O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras elencadas no seu Regimento Interno.

Art. 23. A estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos, será estabelecida em ato normativo expedido pelo Presidente do PREVIGUABA, devendo atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I – Que seus membros mantenham vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração;

II – Previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação de extraordinárias;

III – Previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS;

IV – Exigência de as deliberações e decisões serem registradas em atas;

V – Previsão de composição e forma de representatividade, sendo que o Ente Federativo deverá comprovar junto ao Ministério de Previdência Social que o responsável pela gestão dos recursos do PREVIGUABA tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 24. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades do PREVIGUABA.

Seção I – Da Composição

Art. 25. A Diretoria Executiva será composta:

I – pela Presidência;

II – pela Diretoria de Previdência;

III – pela Diretoria de Administração;

IV – pela Diretoria de Contabilidade e Finanças.

Parágrafo Único. A remuneração do cargo de Presidente será equivalente ao CC 01, sendo concedido acréscimo por cada certificação: 20% (vinte por cento) CGRPPS; 30% (trinta por cento) ANBIMA – SÉRIE 10; 40% (quarenta por cento) ANBIMA – SÉRIE 20; 50% (cinquenta por cento) CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM INVESTIMENTOS – ANBIMA (CEA), desde que no exercício anterior o PREVIGUABA tenha superado a META atuarial; as Diretorias e demais cargos serão remuneradas de acordo com a tabela salarial de Cargos de Provimento em Comissão, conforme anexo I.

Art. 26. Os cargos da Diretoria Executiva do PREVIGUABA serão de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente do PREVIGUABA;

Art. 27. O cargo de Presidente do PREVIGUABA deverá ser exercido por pessoa de reputação ilibada e notória capacidade na área da Administração Pública e Previdenciária;

Art. 28. A pessoa ocupante do cargo de Presidente do PREVIGUABA, deverá ser detentor de certificação financeira fornecida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;

Art. 29. O titular do cargo de Presidente será substituído em suas férias, afastamentos e impedimentos legais, até o limite de até 30 (trinta) dias, pelo diretor de administração.

Art. 30. Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Presidente por período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Prefeito Municipal proceder à imediata nomeação de novo Presidente.

Art. 31. Compõem a estrutura administrativa do PREVIGUABA, os cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas previstos na forma do Anexo I e II da presente Lei.

Art. 32. Os servidores da Diretoria Executiva poderão ser substituídos em suas férias, afastamentos e impedimentos legais, até o limite de 30 (trinta) dias, por servidor ocupante de cargo em provimento efetivo ou comissionado da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande, designado pelo Presidente.

Art. 33. Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Diretor de Contabilidade e Finanças por período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Presidente proceder à imediata nomeação de novo Diretor.

Seção II – Das Atribuições sob Competência da Presidência

Art. 34. Compete à Presidência do PREVIGUABA:

I – promover a administração geral do RPPS cumprindo e fazendo cumprir as normas previstas nesta Lei e na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

II – coordenar e dirigir todas as atividades de execução a serem desenvolvidas no ambiente organizacional do RPPS;

III – realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva e encaminhá-lo ao Conselho de Administração;

IV – estabelecer e publicar os parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do RPPS mediante a publicação de atos normativos internos;

V – regulamentar a concessão de despesas com locomoção, hospedagem e refeição que se fizerem necessárias para a fiel execução dos serviços;

VI – praticar todos os atos de administração de pessoal do RPPS sob qualquer regime de trabalho, excepcionados os atos de nomeação a cargo do Prefeito Municipal nos termos desta Lei;

VII – supervisionar o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social dos relatórios e demais documentos aptos a demonstrar o cumprimento da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS com vistas à manutenção da regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;

VIII – encaminhar, até o início do mês de junho de cada ano, a Proposta Orçamentária Anual do RPPS para apreciação do Conselho de Administração;

IX – determinar a realização de auditorias;

X – assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários;

XI – convocar as reuniões da Diretoria Executiva, estabelecer a pauta e dirigi-las;

XII – proporcionar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal os meios necessários para seu funcionamento;

XIII – autorizar os atos de delegação de atribuições das Diretorias, podendo estabelecer a alçada máxima para a Diretoria delegada;

XIV – deferir, atualizar e cancelar os pedidos de benefícios previdenciários;

XV – fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal;

XVI – prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;

XVII – realizar estudo atuarial anualmente e enviar as avaliações atuariais ao Chefe do Executivo para regulamentação, após enviar ao Ministério da Previdência Social;

XVIII – encaminhar os comprovantes de repasse bimestralmente ao Ministério da Previdência Social;

XIX – encaminhar as Declarações de Veracidade dos DIPR(s) ao Ministério da Previdência Social;

XX – encaminhar ao órgão competente da Administração Pública Direta, os processos administrativos de índole disciplinar para regular apuração e aplicação da sanção cabível, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Iguaba Grande;

XXI – dar cumprimento às deliberações do Conselho de Administração e às orientações ou correções sugeridas pelo Conselho Fiscal, desde que pertinentes no que se refere ao aperfeiçoamento da gestão e desde que revestidas de legalidade;

XXII – motivar os atos administrativos relacionados à Presidência que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;

XXIII – executar a política de investimentos do PREVIGUABA aprovada pelo Conselho de Administração e mediante o auxílio técnico do Comitê de Investimentos;

XXIV – controlar a frequência dos servidores vinculados a Presidência;

XXV – praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com um dos servidores da Diretoria Executiva:

a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do PREVIGUABA;

b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus resultados;

c) elaborar o Plano Plurianual do PREVIGUABA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;

d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Municipal;

e) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao PREVIGUABA;

TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PREVIGUABA

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 35. Entende-se por estrutura organizacional a divisão e da ordenação de um conjunto articulado de unidades de trabalho distintas, diversificadas e hierarquizadas, relacionadas e comunicantes entre si, voltadas a realização dos objetivos e das atividades do PREVIGUABA.

CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 36. A estrutura organizacional do PREVIGUABA será formada pelas seguintes diretrizes:

I – divisão do trabalho por especialidades e funções;

II – afinidade entre as funções;

III – ordenação do ambiente institucional;

IV – desconcentração na execução das atividades;

V – verticalização que segue da Presidência para as áreas de execução de atividades;

VI – segurança na execução das atividades;

VII – controle das atividades e responsabilidades.

Art. 37. A estrutura organizacional do PREVIGUABA composta pelos seguintes campos funcionais:

I – órgão de deliberação composto pelo Conselho de Administração;

II – órgão de fiscalização composto pelo Conselho Fiscal;

III – órgão de execução composto pela Diretoria Executiva.

TÍTULO V
DO CUSTEIO

CAPÍTULO I
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO

Art. 38. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§1º. A previdência municipal estabelecida por esta Lei será custeada por recursos de contribuições compulsórias dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações e dos segurados e respectivos dependentes, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos.

I- O Plano Anual de Custeio deverá ser elaborado por consultoria atuarial com registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA);

II- A consultoria atuarial, ao elaborar o Plano Anual de Custeio, deverá projetar as reservas de forma segregada, referentes aos segurados, em data anterior à vigência desta Lei, para efeito de registro contábil, acompanhamento e controle de sua cobertura;

III- As medidas apontadas pela consultoria atuarial deverão ser regulamentadas através de Decreto pelo Poder Executivo.

§ 2º. Entende-se por observância do caráter contributivo:

I – a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

II – o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao PREVIGUABA.

III – a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao PREVIGUABA;

IV – a retenção, pelo PREVIGUABA, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;

V – pagamento ao PREVIGUABA, de valores relativos a débitos que venham a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo.

§ 3º. Os valores devidos ao PREVIGUABA, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.

§ 4º. Os valores repassados ao PREVIGUABA em atraso deverão sofrer acréscimo, conforme estabelecido em Lei Municipal, aplicando-se, em caso de omissão, os critérios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 5º. As quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou pelo índice que vier a substituí-lo, ressalvada a hipótese de atraso na entrega do duodécimo.

CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECEITA

Art. 39. São fontes de receita do PREVIGUABA:

I – as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos:

a) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município;

b) servidores ativos, inativos e pensionistas.

II – doações, subvenções e legados;

III – receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

IV – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal;

V – dotações previstas no orçamento municipal;

VI – repasses correspondentes aos aportes a serem efetuados pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e pela Câmara Municipal, para cobertura de insuficiências referentes ao Plano Financeiro;

VII – demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe forem destinados e incorporados.

§ 1°. Constituem fonte do plano de custeio do PREVIGUABA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2°. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

Seção I – Das Contribuições Previdenciárias Devidas pelos Entes Patronais

Art. 40. A alíquota de contribuição previdenciária devidas pelos entes patronais para o custeio do PREVIG corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes na respectiva remuneração de contribuição.

Seção II – Das Contribuições Previdenciárias Devidas pelos Servidores Ativos

Art. 41. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ativos para o custeio do PREVIGUABA corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição, inclusive nos casos de afastamento por doença, licença maternidade, excluídas verbas indenizatórias e observadas as disposições vigentes sobre as incorporações de funções gratificadas e cargos comissionados.

Seção III – Das Contribuições Previdenciárias Devidas pelos Servidores Inativos e Pensionistas

Art. 42. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores inativos e pelos pensionistas corresponderá a 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite estabelecido como teto dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo nele previsto, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, cujos critérios de comprovação serão definidos em regulamento.
Seção IV – Da Responsabilidade pela Arrecadação das Contribuições Devidas ao PREVIGUABA

Art. 43. O repasse dos valores das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei deverão ser creditadas nas contas do PREVIGUABA até o vigésimo dia de cada mês, prorrogando-se a data para o primeiro dia subsequente, caso na data do dia do vencimento não existir expediente bancário.

Seção V – Dos Limites de Contribuição

Art. 44. A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% (onze por cento).

Art. 45. A contribuição dos entes patronais não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial anual.

Parágrafo único. A Administração Pública Direta do Município de Iguaba Grande será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Seção VI – Da Remuneração de Contribuição

Art. 46. Entende-se por remuneração de contribuição o conjunto de eventos e parcelas de natureza remuneratória que servirão de base para a incidência dos percentuais das alíquotas de contribuição patronais e dos servidores para efeitos de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS reestruturada por esta Lei.

Art. 47. A remuneração de contribuição compreenderá o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente.

Art. 48. A remuneração do cargo efetivo é o limite ao qual se encontram submetidos os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão.

Art. 49. As parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores públicos, incluem aquelas verbas recebidas em decorrência de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo.

§ 1º. Serão excluídas da base de contribuição, as seguintes vantagens:

I – As diárias para viagens;

II – A indenização de transporte;

IV – O auxílio-alimentação;

III – O salário-família;

V – As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VI – A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

VII – O abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

VIII – O adicional de férias;

IX – O adicional noturno;

X – O adicional por serviço extraordinário;

XI – A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor.

§ 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.

Seção VII – Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados

Art. 50. Na hipótese de cessão ou permuta de servidores públicos municipais vinculados ao PREVIGUABA para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:

I – o desconto da contribuição devida pelo servidor;

II – a contribuição devida pelo ente de origem;

§ 1º. Cabe ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor ao PREVIGUABA;

§ 2º. Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, cabe ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário;

§ 3º. O termo ou ato de cessão ou permuta do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

Art. 51. Na hipótese de cessão ou permuta de servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições ao PREVIGUABA.

Art. 52. Nas hipóteses de cessão, permuta, licenciamento ou afastamento de servidor público municipal vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido ou permutado, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do ente cedente, na forma prevista em sua legislação.

Art. 53. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições.

Parágrafo único. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

Art. 54. As disposições desta Seção aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.

Art. 55. Ao servidor afastado de suas atividades, em razão de licença não remunerada, será permitida a manutenção do vínculo com o PREVIGUABA, mediante o pagamento da contribuição mensal ou responsabilidade, assim como a da contribuição patronal do Município.

Art. 56. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo poderá realizar o pagamento mensal referente as contribuições patronal e servidor conforme alíquotas previstas nos artigos 41 e 42 desta Lei, através de solicitação de carnês ou quitação junto ao PREVIGUABA.

Parágrafo único. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo (IPCA) acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) com dispensa da multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da respectiva contribuição.

TÍTULO VI
DOS BENEFICIÁRIOS

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 57. São beneficiários do PREVIGUABA os segurados e seus dependentes.

Seção I – Dos Segurados

Art. 58. São segurados obrigatórios do PREVIGUABA:

I – os servidores municipais titulares de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande;

II – os inativos e os pensionistas da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande;

§ 1º. Os servidores abrangidos pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, são considerados segurados obrigatórios.

§ 2º Ocorrendo o desligamento do servidor em decorrência do disposto no §1º deste artigo, fica vedada a devolução das contribuições previdenciárias vertidas ao regime.

Art. 59. Para os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será observado o seguinte:

I – em regime de acúmulo lícito remunerado de cargos, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados;

II – o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na condição de exercente de mandato eletivo;

III – o servidor público municipal efetivo, exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, é segurado obrigatório do PREVIGUABA, observadas as seguintes condições:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo efetivo;

b) investido no mandato de Prefeito ou de Secretário, será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração no cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo;

c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá os dois cargos e perceberá a remuneração no cargo efetivo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma da alínea “b” deste inciso;

d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;

e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 60. São segurados não contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, os dependentes dos segurados contribuintes.

Art. 61. São excluídos da categoria de segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS:

I – o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

II – o servidor ocupante de função ou emprego temporário;

III – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, salvo se servidores efetivos.

§ 1º. A submissão dos servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não implica a alteração do regime jurídico funcional a que se encontram sujeitos, nos termos da legislação municipal.

§ 2º. A aposentadoria do servidor, titular do cargo em comissão, junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gera vacância do respectivo cargo, cessando os efeitos das vantagens pecuniárias relativas a esse cargo, caso venha a ser nomeado novamente para provimento de cargo em comissão.

Art. 62. Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS o servidor público municipal efetivo:

I – cedido para prestação de serviços junto a órgão ou ente público dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, inclusive do Município de Iguaba Grande, respectivas autarquias e fundações públicas, ainda que os respectivos regimes previdenciários permitam sua filiação em tal condição;

II – cedido para prestação de serviços junto à empresa pública ou sociedade de economia mista da Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive do Município de Iguaba Grande;

III – afastado ou licenciado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo:
a) para tratar de assuntos particulares;
b) para o serviço militar;
c) recolhimento na prisão;
d) em razão de qualquer outra licença ou afastamento sem remuneração.

IV – durante o exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, no serviço público do Município de Iguaba Grande, por nomeação, ou designação, inclusive para substituição;

V – para o desempenho de mandato classista;

VI – para fruição da licença-prêmio por assiduidade.

Seção II – Dos Dependentes

Art. 63. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I. o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II. os pais que vivam sob a dependência econômica do servidor; ou

III. os irmãos órfãos, de qualquer condição, não emancipados, menores de vinte e um anos e que dependam economicamente do servidor ou inválido.

§ 1º. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 2º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada nos termos da lei civil, § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 3º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 3º, houver a apresentação do termo de tutela.

§ 5º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

§ 6º. A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos II e III deste artigo é caracterizada pela ausência de rendimento ou pelo recebimento, decorrente de renda própria oriunda de atividade remunerada ou benefício previdenciário, de importância inferior ao menor vencimento-base pago pelo Município de Iguaba Grande, devendo ainda ser apresentado os seguintes documentos:

a) Declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;

b) Declaração especial do segurado feita perante o PREVIGUABA, sob as penas da lei, de que o interessado não possui rendimentos suficientes para o próprio sustento.

c) Certidão de nada consta do INSS;

§ 7°. No caso de dependente inválido esta situação será comprovada mediante exame médico-pericial a ser realizado pela PMIG.

§ 8°. O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao PREVIGUABA com as provas cabíveis.

§ 9°. Para a comprovação da dependência econômica poderá ainda ser apresentado pelo segurado quaisquer outros documentos não previstos nesta lei que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 64. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, desde que não receba prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, desde que não receba prestação de alimentos, quando revogada a sua indicação pelo segurado ou quando desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade;

III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completarem vinte e um anos de idade, e demonstrada dependência econômica, caracterizada pela ausência de rendimento ou pelo recebimento, decorrente de renda própria oriunda de atividade remunerada ou benefício previdenciário, de importância inferior ao menor vencimento-base pago pelo Município de Iguaba Grande;

IV – para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pela cessação da interdição;
d) pela autoria, co-autoria ou participação em homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o segurado, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; ou
e) pelo falecimento.

Seção III – Da Filiação e da Inscrição
Subseção I- Da Filiação

Art. 65. Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre os segurados e PREVIGUABA do qual decorrem direitos e obrigações.

§ 1º. A filiação opera-se automática e obrigatoriamente no momento da investidura de servidor em cargo de provimento efetivo da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande, considerada para esse fim, a data do início do exercício do cargo.

§ 2º. A filiação dos dependentes decorrerá de ato a cargo do segurado.

§ 3º. A filiação, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta Lei e uma vez efetuada em decorrência de ato ilícito, será nula de pleno direito.

Subseção II – Da Inscrição

Art. 66. Considera-se inscrição o ato administrativo por meio do qual o segurado e os seus dependentes são cadastrados no PREVIGUABA.

Art. 67. A inscrição, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta lei e uma vez efetuada em decorrência de ato ilícito, será nula de pleno direito.

Subseção III – Da Inscrição do Segurado

Art. 68. A inscrição do segurado será realizada compulsoriamente, mediante entrega de ficha cadastral padronizada pelo PREVIGUABA devidamente preenchida e acompanhada de cópia da documentação do processo de admissão do segurado.

Art. 69. A ficha cadastral é documento de preenchimento obrigatório no momento da posse do servidor no cargo efetivo, da qual constarão, entre outras informações:

I – seus dados pessoais;

II – informações sobre a sua saúde;

III – informações sobre seus dependentes;

IV – informações sobre a existência de acumulação de cargos, empregos e funções;

V – informações sobre o tempo de contribuição anterior a outros regimes previdenciários;

VI – informações sobre se o beneficiário acumula proventos de outro Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ou se percebe proventos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único. O PREVIGUABA poderá, a qualquer momento, solicitar a comprovação dos dados lançados na ficha cadastral pelo órgão de gestão de pessoal ao qual o segurado encontre-se vinculado.

Art. 70. A atualização dos dados da ficha cadastral junto ao PREVIGUABA ficará sob a responsabilidade do segurado.

Art. 71. Ao segurado afastado com prejuízo de remuneração, aplica-se o disposto nos artigos 51 ao 56 desta Lei.
Subseção IV – Da inscrição de dependente

Art. 72. Caberá ao segurado a inscrição de seus dependentes preferencialmente no ato de sua inscrição no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

§ 1º. O segurado será responsável administrativamente, civilmente e criminalmente pela inscrição de dependentes realizada com base em documentos e informações por ele fornecidos.

§ 2º. É de responsabilidade do segurado a atualização dos dados de seus dependentes junto ao PREVIGUABA.

§ 3º. O PREVIGUABA poderá emitir documento de identificação específica para os dependentes dos segurados, para produzir efeitos exclusivamente perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 73. A inscrição do dependente será feita mediante requerimento instruído com a documentação necessária à qualificação individual, comprovando-se o vínculo jurídico e econômico, na seguinte conformidade:

I – para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro: documento de identidade, declaração de união estável e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;

§ 1º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos parágrafos 3º, 4º e

5º deste artigo:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração do Imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V – anotação constante na ficha funcional do segurado, feita pelo Órgão competente;

VI – declaração especial feita perante tabelião;

VII – prova de mesmo domicílio;

VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X – conta bancária conjunta;

XI – registro em Associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como seu dependente;

XIII – ficha de tratamento em Instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável.

XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome de dependente;

XV – declaração de não emancipação do dependente menor de dezoito anos;

XVI – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 2º. Fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deverá ser comunicado PREVIG, com as provas aptas a sua demonstração.

§ 3º. O segurado casado, separado de fato, só poderá realizar a inscrição de companheira mediante decisão judicial ou comprovação de união estável, sendo vedada a inscrição de companheira enquanto estiver na constância de casamento com outra pessoa.

§ 4º. Na hipótese de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, deve ser observado o disposto no art. 66 desta Lei.

§ 5º. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de Lei terão suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 6º. Sem prejuízo das exigências estabelecidas neste artigo, o PREVIGUABA poderá adotar procedimentos de pesquisa social e outros que se fizerem necessários para comprovação da dependência econômica para efeitos desta Lei.

Art. 74. Na hipótese de falecimento do segurado sem que tenha ocorrido a inscrição dos dependentes, companheiro ou companheira, caberá a estes promovê-la na forma prevista nos artigos 72 e 73 desta lei.

Seção V – Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente

Art. 75. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do serviço público municipal por qualquer forma de desvinculação do regime admitida em direito.

§ 1º. O segurado que deixar de pertencer ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, terá sua filiação no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como sua inscrição, automaticamente canceladas, inclusive de seus dependentes, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.

§ 2º. A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Iguaba Grande, assegurada, ao interessado, a certificação do tempo de contribuição ao regime, na forma da Lei.

Art. 76. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I – para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, enquanto não lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia;

b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado;

c) pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento;

d) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;

II – para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III – para os filhos: pela emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores;

IV – para o beneficiário inválido: pela emancipação, exceto se decorrente de colação de grau em curso de educação superior;

V – para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia médica designada pelo PREVIGUABA;

b) pela cessação da dependência econômica daqueles que comprovaram essa condição;

VI – pelo óbito;

VII – pela renúncia expressa;

VIII – por qualquer forma de desvinculação do regime jurídico do segurado, admitida em direito;

IX – pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil.

§ 1º. O dependente que incorrer em uma das hipóteses previstas neste artigo terá sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta lei.

§ 2º. A ocorrência da perda da qualidade de dependente será comprovada por documento hábil, na forma e condições estabelecidas pelo PREVIGUABA.

TÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

Art. 77. São benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do PREVIGUABA:

I – quanto ao segurado:

a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) Aposentadoria voluntária por idade;
e) Aposentadoria especial;

II – quanto ao dependente:

a) Pensão por morte;
b) Auxílio-reclusão

SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 78. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que, estando ou não em fruição de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi provido, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de Licença para Tratamento de Saúde, por um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos.

§ 2º. O lapso de tempo compreendido entre a data do término da licença para tratamento de saúde e a data da publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da referida licença.

§ 3º. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a verificação da incapacidade mediante a expedição de Laudo Pericial a cargo de Junta Médica Municipal, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 4º. Na hipótese de doença que imponha afastamento compulsório ao segurado, atestada em laudo conclusivo de medicina especializada, a concessão da aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a sua ratificação pela Junta Médica ou órgão credenciado a que se refere o parágrafo anterior.

§ 5º. O segurado terá direito ao pagamento do benefício previsto no caput a partir da data da publicação do ato de sua concessão

Art. 79. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a doença ou lesão de que já era portador lhe conferisse condições para admissão no serviço público, e, posteriormente, em razão de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, tenha ocorrido a incapacidade definitiva.

Parágrafo único. A progressão ou agravamento da doença a que se refere o caput deste artigo, deverá obrigatoriamente decorrer do exercício das atividades funcionais a que se encontra submetido o segurado, a ser atestada pela Junta Médica Municipal.

Art. 80. A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Art. 81. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável:

I – a tuberculose ativa;
II – a hanseníase;
III – a alienação mental;
IV – a neoplasia maligna;
V – a cegueira;
VI – a paralisia irreversível e incapacitante;
VII – a cardiopatia grave;
VIII – a doença de Parkinson;
IX – a espondiloartrose anquilosante;
X – a nefropatia grave;
XI – o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII – a síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;
XIII – a contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
XIV – a hepatopatia, bem como outras doenças especificadas na legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 82. Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, ou que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, que provoque lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.

Art. 83. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente em serviço:

I – aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade laborativa ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive para estudo, quando financiada ou autorizada pelo Município dentro de seus planos para capacitação de mão-de-obra, ou para atendimento de interesse público, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Art. 84. Os períodos destinados a refeição e descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o segurado será considerado no exercício de seu cargo.

Art. 85. A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser revertida por requerimento do segurado ou “ex ofício” quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Parágrafo único. Em ambas as hipóteses previstas no caput, somente ocorrerá a reversão quando o servidor reunir condições de readaptar-se ao exercício de suas atividades laborais ou de atividade mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, em conformidade com a perícia a cargo da Junta Médica Municipal.

Art. 86. O aposentado por invalidez permanente que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data da publicação do ato concessório da reversão.

Art. 87. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, em conformidade com esta Lei.

Art. 88. É condição para a manutenção da aposentadoria por invalidez, que o beneficiário submeta-se a nova reavaliação pericial a cada 12 (doze) meses, sendo-lhe facultado fazer-se acompanhar de médico de sua confiança, desde que às suas expensas, exceto acima de 60 anos quando mulher e 65 homem.

Parágrafo único. Na ocasião da reavaliação pericial, o segurado deverá apresentar declaração de que não se encontra exercendo nenhuma atividade laboral.

Art. 89. Os procedimentos necessários à instauração do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez permanente estão regulamentados em norma específica.

SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 90. O segurado será compulsoriamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 91. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, retroagindo seus efeitos ao dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público, inclusive quanto à aquisição de vantagens e direitos, devendo ser declarada, imediatamente, a vacância do cargo e ensejando pagamento de proventos a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessório.

SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 92. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade com proventos integrais, calculados na forma desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

Art. 93. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista nesta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

Art. 94. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista nesta Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. Serão consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores de carreira.

Subseção I – Da Contagem de Tempo

Art. 95. Para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem como aos entes da Administração indireta federal, estadual, distrital municipal;

II – o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a lei que discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição;

III – será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico de trabalho, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

IV – o tempo de serviço ou de contribuição extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado, vedado seu aproveitamento para concessão de benefício pecuniário, de qualquer ordem, com efeitos retroativos;

V – não será computado tempo de serviço ou de contribuição já utilizado para outro benefício previdenciário;

VI – não será permitida a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição;

VII – no caso de acumulação lícita, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o inciso II deste artigo para mais de um benefício;

VIII – o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo nas hipóteses previstas nos artigos 51 e 56 desta lei somente será computado como tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ao regime;

IX – o tempo de afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares ou para tratar de pessoa da família, somente será computado como tempo de contribuição, mediante o recolhimento de contribuições previdenciárias ao regime e não será considerado como tempo de carreira e de cargo;

X – o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo de professor, inclusive para cumprimento de mandato classista ou para participação de curso de formação ou aperfeiçoamento profissional com afastamento total, não será computado como função do magistério, exceto se para o exercício das funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico na unidade escolar;

XI – o tempo de afastamento para cumprimento de serviço militar obrigatório será contado para efeito de aposentadoria;

XII – não será computado o tempo em que o servidor permaneceu aposentado, em qualquer hipótese de reversão ou de retorno ao serviço público efetuado na forma da lei;

XIII – as aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada, e de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira, na forma da lei federal específica;

XIV – Para fins de enquadramento nas regras provisórias de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998; nº 41, de 2003; nº 47, de 2005 e 70, de 2012, será considerado como tempo de serviço público exclusivamente o prestado na Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas ou nos órgãos constitucionais, na condição de servidor titular de cargo ou emprego público, aprovado em concurso público.

Art. 96. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.

§ 1º A contagem de tempo do servidor abrangido por esta lei, em regime de atividade especial ou de risco, somente será feita mediante autorização legal e nos termos da legislação federal pertinente, observadas as disposições legais relativas à compensação previdenciária entre os regimes de previdência social.

§ 2º A contagem de tempo em atividade rural só será feita mediante a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária e devidamente certificado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 97. Para fins de concessão de aposentadoria, na contagem de tempo, serão observadas as seguintes condições:

I – o tempo de efetivo exercício no serviço público;

II – o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria;

III – o tempo na carreira, na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, deverá ser cumprido no último cargo efetivo;

IV – não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo em que o servidor estiver afastado, licenciado, ainda que tenha recolhido as contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, exceto se comprovado o exercício em cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível de governo;

V – será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público, o período em que o servidor estiver afastado para:

a) exercício de mandato eletivo;

b) cedido a ente ou órgão público, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário;

c) para desempenho de mandato classista;

d) fruição da licença-prêmio;

e) exercício de cargo em comissão ou de Agente Político na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;

f) fora do País, por cessão ou licenciamento com remuneração;

g) participar de curso de formação ou aperfeiçoamento profissional, com remuneração;

VI – na apuração do tempo no cargo efetivo, serão observadas as alterações de denominação determinadas pela legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras;

VII – não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira e de cargo, o tempo em que o servidor estiver afastado por prisão;

§ 1º. É vedada a averbação de tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou de outros Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS para efeito de aposentadoria, relativo a períodos concomitantes ao tempo que o servidor estiver:

I – afastado ou licenciado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo:

a) para tratar de assuntos particulares;
b) para o serviço militar;
c) recolhimento na prisão;
d) em razão de qualquer outra licença ou afastamento sem remuneração;

II – para o desempenho de mandato classista;

III – para fruição da licença-prêmio por assiduidade.

§ 2º. Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, comprovada somente por justificação administrativa ou judicial.

§ 3º. Não será concedida, para fins de obtenção de benefícios em outros regimes previdenciários, certidão de tempo de serviço ou de contribuição, do período de tempo que está sendo utilizado na relação jurídica estatutária do servidor.

§ 4º. Aos professores de carreira não se aplicam as disposições contidas no inciso V, alíneas, a, b, c, e, f, g deste artigo, para fins de obtenção de aposentadoria especial.

§ 5º. A expedição de certidões de tempo de contribuição ou de comprovação deverá observar a legislação federal competente.

Art. 98. É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, função ou emprego público, ressalvadas as hipóteses de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal, bem como a acumulação de proventos com remuneração decorrente de cargos em comissão e de cargos eletivos.

§ 1º. Os segurados contribuintes que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, poderão acumular proventos com remuneração, sendo-lhes proibida, porém, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por outros regimes próprios, decorrente dessa acumulação, consoante o que estabelece o art. 11 da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.

§ 2º. Na ocorrência da hipótese prevista no § 1º deste artigo, o servidor deverá optar pela situação mais vantajosa.

SUBSEÇÃO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Art. 99. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o que dispõe o § 5º deste artigo, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II – tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.

§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III do artigo 104, na seguinte proporção:

I – 3,5% (três e meio por cento) para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela;

II – 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º. O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.

§ 3º. Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, em conformidade com o art. 128 desta Lei, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.

§ 4º. O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas nos mesmos índices e datas em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 100. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que tiver ingressado no serviço público na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 104 vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 101. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade desta Lei, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º. Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista nesta Lei relativa ao professor.

§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 102. Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 103. Os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terão direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis às disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 102 desta lei, observando-se igual critério às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE

Art. 104. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, correspondente à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas seguintes hipóteses:

I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

§ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 106. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem deferidas.

§ 3º. Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais, desde que sejam do mesmo grupo familiar.

Art. 107. O beneficiário da pensão provisória de que trata o §1º do art. 116 da presente Lei, deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar, imediatamente ao Fundo de Previdência Social do Município de Iguaba Grande, o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.

Art. 108. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos prescricionais previstos nesta Lei.

Art. 109. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos pela Constituição Federal.

Art. 110. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

§ 1º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

§ 2º Extingue-se o direito de recebimento de pensão por morte:

I – quando o beneficiário completar 21 (vinte e um) anos;
II – pela cessação da invalidez;
III – pelo casamento ou união estável;

a) o dependente que contrair casamento ou união estável com terceiro deverá comunicar, imediatamente, o órgão gestor, sob pena de obrigar-se a ressarcir os valores indevidamente recebidos;

b) sempre que se extinguir o benefício de um dependente será processado novo rateio entre os dependentes remanescentes do mesmo grupo familiar, devendo o benefício ser cancelado na hipótese de inexistência de dependentes remanescentes;

IV – pela morte do dependente.

Art. 111. O benefício de pensão por morte não poderá ser revertido entre grupo familiares diferentes, ficando assegurado aos beneficiários somente a cota rateada no momento da concessão do benefício.

SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO – RECLUSÃO

Art. 112. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado considerados de baixa renda, assim definido pela legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 1º. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite da remuneração prevista no caput.

§ 2º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 3º. O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

§ 4º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 5º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.

§ 6º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 7º. Na hipótese do segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de fruição do benefício deverá ser restituído ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, devendo ser adotados os critérios de atualização e encargos previstos na legislação relativa aos tributos municipais.

§ 8º. Aplicam-se ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 9º. Na hipótese de o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

CAPÍTULO II
DO ABONO NATALINO

Art. 113. Será devido Abono Natalino ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em um abono equivalente ao total dos proventos ou pensões relativas ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O pagamento do Abono Natalino, no ano em que for concedida a aposentadoria e a pensão, incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor na atividade, respeitada a proporcionalidade.

Art. 114. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art. 115. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o beneficiário poderá solicitar como adiantamento do Abono Natalino, metade do beneficio recebido no mês anterior.

CAPÍTULO III
DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 116. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 92,94 e 99 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória previstas nesta Lei.

§ 1º. O recebimento do Abono de Permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 92,94 e 99 conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos artigos 100 e 101, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.

§ 2º. O valor do Abono de Permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 3º. O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade do ente patronal e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

§ 4º. Cessará o direito ao pagamento do Abono de Permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

§ 5º. O abono de permanência será devido a partir da data do deferimento do pedido pela autoridade competente, cessando o direito ao referido benefício a partir da solicitação de aposentadoria devidamente protocolada pelo segurado.

CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 117. No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 78, 90, 92, 93 e 94 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

§ 2º. Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

§ 5º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 6º. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

§ 7º. Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

§ 8º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 9º. O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 10. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 11. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do artigo 104, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o artigo 106, relativa à aposentadoria especial do professor.

§ 12. A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.

§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 118. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os artigos 78, 90, 92, 93 e 94 e 34 desta Lei serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

CAPÍTULO V
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTABEIS

Art. 119. A escrituração contábil do PREVIGUABA é distinta da mantida pela Administração Pública Direta, Autárquica, e Fundacional e do Poder Legislativo Municipal, obedecendo às normas e princípios contábeis previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em regulamentação do Ministério da Previdência Social – MPS.

Parágrafo Único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do PREVIGUABA e o patrimônio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo Municipal, possibilitando a elaboração de demonstrações contábeis específicas.

Art. 120. O PREVIGUABA manterá registros contábeis próprios e criará o seu plano de contas com as seguintes finalidades:

I – comprovar e tornar transparente, a cada exercício, sua situação econômica e financeira;

II – evidenciar suas despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais e financeiras;

III – demonstrar a situação de seus ativos e de seu passivo.

Art. 121. Para os efeitos do artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, a legislação pertinente:

I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e que modifiquem ou que possam vir a modificar seu patrimônio;

II – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo;

III – o exercício contábil tem a duração de um ano civil, com término no último dia útil de cada ano.

Art. 122. Compete, ainda, ao PREVIGUABA:

I – adotar registros contábeis auxiliares para avaliações dos investimentos, evolução das reservas, demonstração dos resultados do exercício e apuração de depreciações;

II – complementar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

III – os investimentos em imobilizações para o uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 123. O PREVIGUABA deverá implementar o registro individualizado das contribuições dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do poder Legislativo Municipal.

Art. 124. O registro a que se refere o artigo anterior deverá conter os seguintes dados relativos ao servidor:

I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração;
IV – valores mensais e acumulados no período, da contribuição previdenciária;
V – valores mensais e acumulados do recolhimento previdenciário do respectivo ente estatal referente ao servidor.

§ 1º. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas, relativo ao exercício financeiro anterior.

§ 2º. Os valores constantes do registro individualizado serão consolidados para fins contábeis.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS

Art. 125. O PREVIGUABA manterá programa de revisão, concessão e manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades e corrigir falhas eventuais existentes.

Art. 126. Havendo indícios de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o PREVIGUABA notificará o segurado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1°. A notificação de que se refere o “caput” deste artigo far-se-á por via postal com aviso de recebimento, sem prejuízo de publicação nos órgãos oficiais locais;

§ 2°. Decorrido o prazo a que se refere o “caput”, sem que tenha ocorrido a apresentação de defesa, o benefício será corrigido dando ciência da decisão ao segurado.

Art. 127. Ressalvado o disposto nos artigos 78 e 90 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 128. É vedado o recebimento conjunto, por conta do PREVIGUABA, do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

I – aposentadoria com auxílio-doença;
II – mais de uma aposentadoria;
III – auxílio-maternidade com auxílio-doença;
IV – mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V – mais de uma pensão deixada por companheiro, companheira ou convivente;
VI – aposentadoria com abono de permanência em serviço;
VII – mais de um auxílio-doença.

§ 1º. Nas hipóteses de acúmulos lícitos de cargos ou de aposentadoria decorrente desses cargos, não se aplica o disposto nos incisos I, II, IV, V e VII do caput deste artigo.

§ 2º. No caso dos incisos IV e V, é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.

§ 3º. Na hipótese de acumulação lícita de proventos ou pensão, será observado o limite previsto no artigo 37, XI da Constitucional Federal.

Art. 129. Prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 130. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 12 (doze) meses, a perícia médica a cargo do PREVIGUABA ou de um de seus Patrocinadores, exceto acima de 60 anos mulher e 65 homem.

Art. 131. Anualmente no período compreendido entre os meses de junho e julho o beneficiário deverá realizar declaração destinada a fazer prova de vida junto ao PREVIGUABA.

§ 1º. Não realizada a declaração prevista no caput, o pagamento do respectivo benefício será interrompido até posterior regularização, contudo, constatado o falecimento do beneficiário haverá cessação do benefício;

§ 2º. Constatado o recebimento indevido de quaisquer benefícios pagos pelo PREVIGUABA, serão adotadas as medidas administrativas para interromper de forma imediata a percepção do benefício, que não afastará a existência de responsabilidade nas esferas civil e penal;

§ 3º. Em caso de impossibilidade do segurado em comparecer a sede do PREVIGUABA para realizar a declaração destinada a fazer prova de vida, o beneficiário poderá realizar a declaração via postal, através de formulário disponível no endereço eletrônico do PREVIGUABA, através de procurador ou representante legal;

§ 4º. No caso de declaração destinada a fazer prova de vida através de procurador, este deverá comparecer na sede do PREVIGUABA, munido de Procuração registrada em Cartório e apresentar, além dos documentos de identificação do procurador os documentos do beneficiário.

Art. 132. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa;
III – impossibilidade de locomoção.

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis;

§ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 133. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I – a contribuição prevista nos artigos 40, 41 e 42 desta Lei;

II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Regime Próprio de Previdência Social;

IV – o imposto de renda retido na fonte;

V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 134. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado, nenhum dos benefícios previstos nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.

Art. 135. A concessão de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.

Art. 136. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.

Parágrafo único. Na hipótese do ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

Art. 137. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

Art. 138. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares federais, no caso de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Parágrafo único. Até que seja publicada Lei Federal regulamentando os critérios para a concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o Regime Próprio de Previdência Municipal obedecerá às normas federais vigentes e decisões judiciais definitivas.

CAPÍTULO VII
REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO

Art. 139. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de IGUABA GRANDE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE – PREVIGUABA, relativos a competências até fevereiro de 2013, observadas o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:

I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Art. 140. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0.5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0.5 % (meio por cento) ao mês e multa de 1.0% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 141. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 142. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regulamentos para fiel execução desta Lei.

Art. 143. O PREVIGUABA afixará no quadro de avisos existente em sua sede o relatório anual de atividades contendo os pareceres dos Conselhos Deliberativos e Fiscal, da consultoria atuarial, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados e dependentes.

Art. 144. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 145. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Art. 146. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário que regulem matéria previdenciária do Município de IGUABA GRANDE – RJ, em especial as Leis nº 214/99; nº 218/99, nº. 760, de 19 de abril de 2007 e 1.203/2016.

11 março 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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