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LEI Nº 1225/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

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“APROVA O PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica aprovada a Lei de Gestão Democrática nas escolas da Rede Municipal de Educação de Iguaba Grande, em consonância com o Plano Nacional de Educação-Lei nº13. 005/2014, e o Plano Municipal de Educação-Lei nº1174/2015, em sua Meta 19.

Art. 2º. São diretrizes da Lei de Gestão Democrática nas escolas da Rede Municipal:

I. A participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar nas decisões, planejamentos, gestão e administração das unidades escolares da Rede Municipal de Educação;

II. Os pais e responsáveis, professores, estudantes e funcionários deverão participar da construção e avaliação dos projetos, administração dos recursos e demais processos decisórios.

Art. 3º. Os Conselhos Escolares são obrigatórios para o cumprimento da Lei nº 1014/2011, que dispõe sobre a sua criação, composição, implementação e registro em cartório respeitando-se, para tanto, prazo máximo em dezembro de 2016.

I. Os objetivos e atribuições dos Conselhos, bem como sua composição e funções já estão definidos na referida Lei;

II. Os Conselheiros deverão, sempre que possível, participar das formações específicas para a função, sempre que oferecidas pela rede pública;

III. Deverão ser criadas estratégias para a divulgação e fortalecimento dos Conselhos Escolares.

Art. 4º. Será instituído, a partir de 2017, o sistema de consulta à comunidade escolar para indicação de candidatos a ocupar a função de Diretor Escolar, bem como respeitados os critérios estabelecidos no Regimento Escolar, que determina que sejam ocupantes de cargo efetivo do Magistério (Professor, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Orientador Pedagógico); que sejam portadores de diploma de nível superior na área educacional, e nomeados pelo Prefeito Municipal.

I. A indicação por meio de listas tríplices (modalidade mista) consiste na consulta à comunidade escolar, para a indicação de nomes dos possíveis dirigentes, cabendo ao
executivo nomear o diretor dentre os nomes destacados, desde que preencham os requisitos exigidos;

II. Esse processo deverá ser repetido a cada dois anos, permitida a recondução quando de consenso da comunidade e poder público.

Art. 5º. O Poder Público deverá sempre garantir o funcionamento efetivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar, do Conselho Municipal de Educação e demais representações educacionais de acompanhamento das políticas públicas, proporcionando espaço adequado, equipamentos e meios de transporte para vistas à rede escolar e comparecimento a reuniões, com vistas ao bom desempenho das funções, bem como possibilitar programas de formação a Conselheiros, sempre que possível, e prevendo recursos e apoio técnico da União.

I. Os Conselhos acima referidos já possuem legislação específica, que deverá ser
respeitada.

Art. 6º. Deverá ser constituído um Fórum Municipal Permanente de Educação que
contemple os mais diversos segmentos da sociedade municipal, de forma a acompanhar, monitorar, avaliar e propor interferências no Plano Municipal de Educação, com reuniões periódicas quadrimestrais, previstas no Decreto de criação do Fórum e registradas em Livro de Atas. O Fórum também coordenará as Conferências Municipais do PME, que acontecerão a cada dois anos.

Art. 7º. Cada Unidade Escolar deverá construir coletivamente o seu Projeto Político-
Pedagógico, utilizando, para tanto, a participação das Associações de Pais e Mestres, os Conselhos Escolares, a representação estudantil e os demais profissionais da Educação.

Art. 8º. As Unidades Escolares que oferecem o Segundo Segmento do Ensino Fundamental deverão estimular a constituição e fortalecimento dos grêmios estudantis, assegurando-lhes condições de funcionamento e sua articulação com os Conselhos Escolares.

Art. 9º. Sempre que propostas formulação ou alterações de planos de gestão, projetos
político-pedagógicos, currículos escolares, regimentos e outros, deverá ser estimulada a consulta de profissionais da Educação, alunos e seus familiares.

Art. 10. Para efeitos desta Lei compreende-se como Rede Municipal as Escolas Municipais, Creches e/ou Centros de Educação Infantil.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

26 dezembro 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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