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LEI Nº 1224/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E LOCAIS COM GRANDE INDICE DE REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no âmbito do Município de Iguaba
Grande, à instalação de sistema de Videomonitoramento das vias públicas. Consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância e sistema de captura e leitura de placas de veículos nos espaços públicos do Município, através da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, por meio da Secretaria de Segurança e Ordem Pública e da Guarda Municipal, com os objetivos que seguem:

I – prevenir o crime e a violência;
II – otimizar o controle de tráfego de veículos;
III – oportunizar o zelo urbanístico;
IV – ampliar a vigilância ambiental;
V – subsidiar e produzir material probatório em eventuais condutas delituosas, de interesse
da polícia judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário;
VI – auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Município.

Parágrafo único. A operação do Sistema de Videomonitoramento será realizada pelo Poder Executivo municipal.

Art. 2º. A instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico sobre a necessidade e a adequação da instalação, observando-se os seguintes critérios:

I – identificação do tipo de infração criminal predominante na área, com indicação de dados
estatísticos dos 3 (três) últimos meses anteriores ao estudo;
II – caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da
criminalidade no bairro e no Município;
III – a definição de estratégias de segurança pública municipal a serem empregadas
conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;
IV – apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância; V – índices de acidentes de trânsito;
VI – incidência de danos ao patrimônio público;
VII – ocorrências contra o meio ambiente.

Parágrafo único. A cada período de 12 (doze) meses, o estudo técnico deverá ser renovado, sendo indicada, de forma expressa e fundamentada, a necessidade de continuidade de monitoramento e vigilância por câmeras de vídeo.

Art. 3º. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos e garantias fundamentais.

Art. 4º. É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingirem o interior de residência ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

Art. 5º. A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública,

Art. 6º. Os operadores do Sistema de Videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e em tempo real, à Guarda Municipal e aos demais órgãos de segurança pública competentes, os fatos suspeitos e as ocorrências criminais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramento.

Art. 7º. Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com a presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do artigo anterior, será elaborada notícia do evento a ser remetido com a maior urgência possível à autoridade responsável, podendo ainda ser enviada cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados, observado o disposto nos artigos 3º, 4º e 9º desta Lei.

Art. 8º. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e mediante necessidade ou conveniência da Administração Pública por período indeterminado, em ambos os casos contados a partir da sua captação.

Art. 9º. As imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Art. 10. A operação da Central de Videomonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de Videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.

Parágrafo único. O acesso à Central de Videomonitoramento será permitido às autoridades públicas que compõem o Gabinete do Prefeito ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída.

Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

I – impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
II – impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada;
III – garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidas pela autorização.

Art. 12. O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, será controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica e o horário de ingresso e saída do servidor credenciado.

Parágrafo único. No caso de ser permitido o acesso às imagens de videomonitoramento a terceiros, em virtude de expressa determinação judicial, deverá permanecer arquivada a respectiva ordem judicial para os devidos fins de direito.

Art. 13. As pessoas que, em razão das suas funções, acessam as gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 14. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

26 dezembro 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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