LEI Nº 1219/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei n.º 1132, de 30 de maio de 2014 passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º […]

I – A oferta de moradia de que trata o Caput deste artigo Será concedida na forma de auxílio financeiro no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

II – Fará jus ao referido auxílio financeiro os médicos participantes do Programa “Mais Médicos’’ que comprovarem a efetiva necessidade do mesmo, mediante apresentação junto a Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial no Município de Iguaba Grande.

III – O auxílio financeiro será repassado mensalmente, até o 5º (Quinto) dia útil de cada mês, sempre que possível.
IV – O beneficiário do auxílio financeiro deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde a comprovação de pagamento do aluguel, sob pena de suspensão do auxílio moradia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições contidas da Lei n.º 1132, de 30 de maio de 2014.

Art. 2º […]
I – A oferta de moradia de que trata o Caput deste artigo Será concedida na forma de auxílio financeiro no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

II – Fará jus ao referido auxílio financeiro os médicos participantes do Programa “Mais Médicos’’ que comprovarem a efetiva necessidade do mesmo, mediante apresentação junto a Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial no Município de Iguaba Grande.

III – O auxílio financeiro será repassado mensalmente, até o 5º (Quinto) dia útil de cada mês, sempre que possível.

IV – O beneficiário do auxílio financeiro deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde a comprovação de pagamento do aluguel, sob pena de suspensão do auxílio moradia.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições contidas da Lei n.º 1132, de 30 de maio de 2014.