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LEI Nº 1218/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016

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“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º – A Política Municipal de Saneamento Básico de IGUABA GRANDE tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;

b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Art.2º – Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão
observados os seguintes princípios fundamentais:

I – universalização do acesso;

II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;

IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais;

VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

,VII – eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X – controle social;

XI – segurança, qualidade e regularidade;

XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL

Art.3º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:

I – o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;

II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;

III – a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;

IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;

V – a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;

VI – a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental;

VII – o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;

VIII – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;

IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;

X – a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;

XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;

XII – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;

XIII – a drenagem e a destinação final das águas;

XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;

XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;

XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;

XVII – monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art.4º – A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será executada pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB

Art.5º – Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.

§1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

§2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.

Art.6º – Os recursos do FMSB serão provenientes de:

I – Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

II – Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;

III – Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

IV – Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

V – Doações e legados de qualquer ordem.

Art.7º – O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

Art.8º – O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.

Parágrafo único – Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município.

Art.9º – A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.

Art.10º – O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Art.11º – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cuja composição, é formada paritariamente por representantes da Sociedade Civil de Iguaba Grande, e de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.

Art.12º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento Básico.

Art.13º – O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.

Art.14º – O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art.15º – O Município através do convênio de cooperação técnica firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, SEA, INEA, concessionárias Prolagos e Águas de Jurtunaíba, conforme o disposto na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007, ajudaram na elaboração de estudos e projetos para a consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico, do Município de Iguaba Grande, em ação conjunta com atividades vinculadas ao Programa Pacto pelo Saneamento.

Art.16º – O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por escopo:

a) Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;

b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e progressivas;

c) Programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

d) Ações para emergências e contingências;

e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento;

f) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Art.17º – O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a um órgão regulador externo ou a Agência Reguladora Municipal ou Estadual.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.18º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores Projeto de Lei Específico abrindo crédito especial e criando o orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, e do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Art.19º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Gestão Associada com a empresa Prolagos, contrato n° 04/96 SOSP-ERJ., concedendo o direito de exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no Município de Iguaba Grande, pelo prazo de 25( vinte e cinco) anos.

Parágrafo único – O prazo estabelecido no artigo 19 desta Lei poderá ser prorrogado por novo ajustamento.

Art.20º – Até a completa adaptação a Lei 11.445/07, permanece em uso o “Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários”, atualmente utilizados pelas Secretarias de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos e Secretaria de Meio Ambiente do Município de Iguaba Grande.

Art.21º – O Plano Municipal de Saneamento Básico foi elaborado pelo executivo, em conformidade com a Lei Federal 11.445/07 e será remetido à Câmara Municipal, no prazo máximo de 02 (dois) meses.

Art.22º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

16 agosto 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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