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LEI Nº 1214/2016 DE 06 DE ABRIL DE 2016

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas
consultas nas unidades de saúde do Município de Iguaba Grande.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de
saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;

II – idoso, a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta;

III – deficiência, “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.

§ único: O agendamento telefônico de consultas de que trata esta Lei será possível somente nas Unidades que possuam linha telefônica móvel. (Parágrafo acrescentado por emenda aditiva)

Art. 3º O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 30% (trinta por cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde.

Art. 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

31 março 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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