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LEI Nº 1213/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 15.755,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO no valor de R$ 15.755,38 na forma abaixo:

20 – PODER EXECUTIVO
20.050 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO
20.050.04 – ADMINISTRAÇÃO
20.050.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.050.04.122.0063 – MOFERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA
20.050.04.122.0063.2.326 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS, SEGUROS E REPARO DE VEICULOS

Natureza de Despesa: 3.3.90.30.0000 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 15.755,38 – Fonte de Recurso: 106 (CIDE- Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico)

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior é proveniente Excesso de Arrecadação conforme anexo, consoante o que estabelece o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, para atender a Lei 10.336/2001 de 19 de Dezembro de 2001.

Art. 3º. As Atividades e os investimentos constantes desta lei tornam-se incorporados ao PPA/LDO vigentes em obediência a LC 101/2000.

Art. 4º. Em decorrência desta lei fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da respectiva Unidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

31 março 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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