LEI Nº 1213/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO no valor de R$ 15.755,38 na forma abaixo:

20 – PODER EXECUTIVO
20.050 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO
20.050.04 – ADMINISTRAÇÃO
20.050.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.050.04.122.0063 – MOFERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA
20.050.04.122.0063.2.326 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS, SEGUROS E REPARO DE VEICULOS

Natureza de Despesa: 3.3.90.30.0000 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 15.755,38 – Fonte de Recurso: 106 (CIDE- Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico)

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior é proveniente Excesso de Arrecadação conforme anexo, consoante o que estabelece o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, para atender a Lei 10.336/2001 de 19 de Dezembro de 2001.

Art. 3º. As Atividades e os investimentos constantes desta lei tornam-se incorporados ao PPA/LDO vigentes em obediência a LC 101/2000.

Art. 4º. Em decorrência desta lei fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da respectiva Unidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.