LEI Nº 1212/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA no valor de R$ 45.000,00 na forma abaixo:

20 – PODER EXECUTIVO
20.120 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
20.120.06 – SEGURANÇA
20.120.06.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.120.06.122.0062 – GESTÃO DA POLITICA DE ADMINISTRAÇÃO
20.120.06.122.0062.2.352 – MANUTENÇÃODE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Natureza de Despesa: 3.3.90.30.0000 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 30.000,00 – Fonte de Recurso: 109 (Multas de Transito)

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.0000 – SERVIÇOS DE TERCEIRO –PJ
Valor: R$ 15.0000,00 – Fonte de Recurso: 109 (Multas de Transito)

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior é proveniente Superavit Financeiro conforme anexo, consoante o que estabelece o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, para atender a portaria 407 de 27 de Abril de 2011.

Art. 3º. As Atividades e os investimentos constantes desta lei tornam-se incorporados ao PPA/LDO vigentes em obediência a LC 101/2000.

Art. 4º. Em decorrência desta lei fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa
da respectiva Unidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.