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LEI Nº 1212/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 45.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA no valor de R$ 45.000,00 na forma abaixo:

20 – PODER EXECUTIVO
20.120 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
20.120.06 – SEGURANÇA
20.120.06.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.120.06.122.0062 – GESTÃO DA POLITICA DE ADMINISTRAÇÃO
20.120.06.122.0062.2.352 – MANUTENÇÃODE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Natureza de Despesa: 3.3.90.30.0000 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 30.000,00 – Fonte de Recurso: 109 (Multas de Transito)

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.0000 – SERVIÇOS DE TERCEIRO –PJ
Valor: R$ 15.0000,00 – Fonte de Recurso: 109 (Multas de Transito)

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior é proveniente Superavit Financeiro conforme anexo, consoante o que estabelece o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, para atender a portaria 407 de 27 de Abril de 2011.

Art. 3º. As Atividades e os investimentos constantes desta lei tornam-se incorporados ao PPA/LDO vigentes em obediência a LC 101/2000.

Art. 4º. Em decorrência desta lei fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa
da respectiva Unidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

31 março 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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