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LEI Nº 1206/2016 DE 12 DE JANEIRO DE 2016

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“DISPÕE SOBRE A REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

TÍTULO I


CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 141/2012 e da Resolução 453/2012 do CNS fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Iguaba Grande, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Saúde, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:

I. fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II. elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III. discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV. atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;

V. definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI. anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII. estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças e adolescente e outros;

VIII. proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX. deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a ser encaminhado ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

X. a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta da Plenária do Conselho
anteriormente à audiência pública, o pronunciamento do gestor, para que faça a
prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviço na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012;

XI. avaliar, explicitando os recursos utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XII. avaliar e deliberar sobre contrato, consórcio e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XIII. acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIV. aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XV. propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhada a movimentação e destino dos recursos;

XVI. fiscalizar e controlar gastos e deliberar de sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal da União, com base no que a lei disciplina;

XVII. analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas informações financeira, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVIII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XIX. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XX. convocar e organizar juntamente com o Chefe do Poder Executivo as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de
Saúde, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências de saúde;

XXI. as Conferências Ordinárias de Saúde serão convocadas a cada quatro (4) anos, no ano das Conferências Estadual e Nacional, seguindo prazos que permitam ao CMS participar de ambas as conferências;

XXII. estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXIII. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXIV. acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

XXV. estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXVI. deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXVII. incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVIII. acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXIX. deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXX. atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);

XXXI. outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde tem em sua composição 12 membros titulares e 12 membros suplentes com a seguinte distribuição:

● 50% (cinqüenta por cento) dos segmentos organizados e legalizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
● 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
● 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo e prestadores de serviço de saúde sendo 01 prestador de serviço credenciado ao SUS e 02 governamentais.

Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos das Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do município, eleita na forma do Art. 6º desta Lei.

CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente de membros titulares e seus respectivos suplentes, empossados por sua plenária no prazo de até 30 dias após a Conferência de Saúde.

I. A representação de órgão e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno;

II. Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência;

III. Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição dentro do mesmo segmento garantindo a paridade;

IV. É vedada a indicação de conselheiro que possua vínculo, dependência ou comunhão de interesse com qualquer dos demais segmentos representados no conselho;

V. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I. Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos, mediante comunicação ao Colegiado através da Mesa Diretora do Conselho;

II. Serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Mesa Diretoria;

III. Terão mandato definidos em seu Regimento interno;

IV. A Presidência e demais membros da Mesa Diretora do CMS serão eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;

V. Na ausência do Presidente do CMS, a presidência será assumida pelo vice-presidente e na ausência do vice-presidente, pelo Coordenador da Comissão Executiva.

Parágrafo Único. As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de Gestão de Pessoas para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;

II. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

III. Poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões inter-setoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, os quais poderão contar com integrantes não conselheiros.

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E TECNICOS

Art. 8º. Integram a organização do Controle Social:
I. Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos:

  1. Plenária/ Colegiado Pleno;
  2. Mesa Diretora paritária;
  3. Comissões Permanentes com composição paritária e definida no Regimento Interno do CMS.

II. Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, paritários.

Parágrafo Único. Os Conselhos Gestores supracitados serão criados por lei específica e elaborarão seus próprios regimentos conforme a legislação vigente.

CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:

I. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II. A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês;
III. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes conforme determina o Regimento Interno, quando houver:

a) Convocação formal da Comissão Executiva;
b) Convocação formal de 1/3 dos seus membros efetivos.
c) Convocação formal do Secretário de Saúde.

Parágrafo Único. As convocações referidas neste artigo deverão ser por escrito, através de ofício que ficará arquivado no conselho.

IV. Cada membro do Conselho terá direito a um voto na Plenária do Conselho;

§1º. O processo de votação poderá ser nominal ou simbólico por meio do levantamento do braço.

§2º. Qualquer conselheiro com direito a voto poderá pedir que a votação seja secreta, desde que apresente sua justificativa e esta seja aprovada pela plenária.

§3º. O conselheiro que se abstiver e manifestar o desejo de fazer declaração de voto poderá, após a votação, fazê-lo pelo prazo máximo de hum minuto, ou entregá-lo por escrito, durante a sessão, à mesa diretora para registro em ata e arquivamento da íntegra do pronunciamento para eventual consulta futura. Durante a declaração de voto não serão permitidos apartes.

V. As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;

VI. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;

VII. Plenária do Conselho, em caso de constatada urgência e excepcionalidade, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na assembléia geral subseqüente;

VIII. O orçamento do Conselho Municipal de Saúde será gerenciado pelo próprio conselho e este fará seu plano de trabalho conforme o calendário da Secretaria de Saúde.

CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE

Art. 10. As Plenárias Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

§1º. As Resoluções do CMS, bem como os temas tratados em suas Assembléias, reuniões de Diretoria, de Comissões, etc., deverão ser amplamente divulgados.

CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;

II. Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

I. Para assegurar o pleno funcionamento do CMS o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários à manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas às ações do Controle Social, mediante repasse anual orçamentário de 0,5% (zero, vírgula cinco por cento) do orçamento anual da contrapartida do Município destinada à Saúde, alocado em conta bancária específica no Fundo Municipal de Saúde para execução do Conselho Municipal de Saúde de Iguaba Grande;

II. Fica criado na estrutura administrativa municipal o Cargo em Comissão de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Iguaba Grande, padrão CC4, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, cuja indicação deverá recair em pessoa que reúna capacidade técnica e operacional pertinentes às atividades do CMS em nível de assessoramento previamente homologada pelo Plenário do CMS, conforme expresso na Quarta Diretriz Res. 453/2012-CNS, para conseqüente nomeação pelo Chefe do Poder Executivo;

III. O Conselho Municipal deverá funcionar em local que lhe for destinado, que permita o acesso de todos os munícipes conforme a legislação vigente.

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 039 de 17 de dezembro de 2004.

12 janeiro 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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