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LEI Nº 1205/2016 DE 12 DE JANEIRO DE 2016

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“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.194/2015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. O artigo 3º, da Lei 1.194/2015, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. ………………………………………………………………………………….
I. até 31 de janeiro de 2016, 20% (vinte por cento);
II. até 15 de fevereiro de 2016, 10% (dez por cento),
III. até 28 de fevereiro de 2016, 5% (cinco por cento).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

12 janeiro 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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