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LEI Nº 1203/2016 DE 05 DE JANEIRO DE 2016

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“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE – PREVIG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

TÍTULO I – DO INSTITUTO DE PREVDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE – PREVIG

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de Iguaba Grande – PREVIG, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande.
Parágrafo único. A reestruturação de que trata o caput deste artigo, ocorrerá em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º. O PREVIG tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes:
Parágrafo Único. Os meios de subsistência nos eventos de doença, incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, morte e reclusão;

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. O PREVIG obedecerá aos seguintes princípios:
I – vinculação na utilização dos recursos previdenciários, sendo vedadas:

a) a utilização de recursos financeiros destinados à taxa de administração sem a estrita observância dos limites estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal aplicável a espécie;

b) a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie;

c) a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS seja à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas entidades da Administração Pública Indireta.

II – solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

III – equilíbrio financeiro e atuarial, mediante a adoção de técnicas de gestão que garantam a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS em cada exercício financeiro, bem como a adoção de critérios atuariais que propiciem a manutenção de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo;

IV – vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço previdenciário sem que haja a demonstração e criação da correspondente fonte de custeio total;

V – representatividade, mediante a participação dos entes patronais, dos servidores ativos e inativos na instância de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

VI – publicidade, mediante a garantia de pleno acesso aos segurados e ao público, das informações relativas à gestão do regime, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime, sobre a gestão dos benefícios previdenciários, bem como de outros dados pertinentes a gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

VII – separação dos recursos previdenciários e da contabilidade em relação ao ente Federativo;

VIII – segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos recursos previdenciários;

IX – universalidade de participação no plano de benefícios previdenciários previsto nesta Lei, mediante contribuição;
X – subsidiariedade das normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

XI – diversidade da base de financiamento do regime;

XII – sujeição aos órgãos de fiscalização e controle;

XIII – responsabilidade pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

XIV – observância irrestrita das normas de conduta ética previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV – DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

Seção I – Do PREVIG

Art. 4º. O PREVIG, de acordo com o disposto na presente Lei, bem como no art. 40, § 20, da Constituição da República, será responsável pela gestão do Regime Previdenciário Próprio do Município de Iguaba Grande, mediante o exercício das seguintes atribuições:

I – arrecadação das contribuições previdenciárias dos segurados ativos e inativos, e pensionistas, do Município de Iguaba Grande;

II – administração de recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos na presente Lei, concedidos ou a conceder;

III – gerenciamento da folha de pagamento dos servidores aposentados e dos pensionistas, segurados deste Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único. O PREVIG tem como sede o Município de Iguaba Grande e sua duração será por prazo indeterminado.

Art. 5º. Para o desempenho de suas finalidades, o PREVIG, contará com:

I – estrutura organizacional própria e internamente hierarquizada nos termos desta Lei;

II – receitas e atribuições de competência específicas estabelecidas nesta Lei.

Seção II – Das Atividades

Art. 6º. Para o atingimento das finalidades previstas no artigo 2º desta Lei, o PREVIG desenvolverá as seguintes atividades:

I – atendimento aos segurados;

II – concessão de benefícios previdenciários;

III – pagamento de benefícios previdenciários;

IV – gestão dos benefícios previdenciários concedidos;

V – arrecadação das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionistas;

VI – gestão de seu patrimônio, notadamente dos recursos previdenciários;

VII – escrituração contábil;

VIII – realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária;

IX – recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

X – demais atividades relacionadas com as finalidades do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 7º. O PREVIG, contará, se necessário e conforme a disponibilidade, com quadro funcional de servidores públicos cedidos pelo Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos em provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração regidos sob o Regime Jurídico Único Estatutário do Município, e pelo plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Município para servidores Estatutários.

Parágrafo Único. Os cargos de provimento efetivo constantes do anexo II da presente Lei, terão seus vencimentos reajustados conforme data-base estabelecida para os servidores do Município.

Art. 8º. Fica facultada à Administração Autárquica, Fundacional e ao Poder Legislativo do Município utilizar-se do instrumento de cessão de servidores públicos para Regime Próprio de Previdência Social em conformidade com as normas do Regime Jurídico Único Estatutário do Município.

§1º. Ficam autorizados as cessões de servidores ao Regime Próprio de Previdência Social, mesmo que em estágio probatório, com ou sem prejuízo de suas remunerações, podendo ocupar cargos ou funções de livre nomeação ou exoneração, estes de responsabilidade da entidade previdenciária de que trata esta lei, em conformidade com as normas do Regime Jurídico Único Estatutário do Município e o Plano de Cargos e Carreiras para servidor estatutário desta municipalidade.

§2º. A utilização do instrumento de cessão de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer nas 03 (três) esferas federativas.

Seção III – Da Taxa de Administração

Art. 9º. Para cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta lei, fica estabelecida, a título de taxa de administração, o valor anual de 2,00 % (dois por cento) considerando-se como base de cálculo o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime, relativo ao exercício financeiro anterior.

Parágrafo único. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos deste Regime Próprio de Previdência Social com pessoal próprio e os consequentes encargos, materiais de expediente, energia elétrica, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço, bem como cursos e treinamentos.

Art. 10. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS poderá constituir reserva com eventuais sobras das despesas administrativas dentro do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.


§ 1° A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio deste Regime Próprio de Previdência Social, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins que não aqueles vinculados ao Regime definido nesta Lei.

§ 2° O descumprimento dos critérios fixados neste capítulo para a taxa de administração representará utilização indevida dos recursos previdenciários.

TÍTULO II – DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Art. 11. A estrutura de governança do PREVIG é composta pelos seguintes órgãos:

I – Conselho Previdenciário;
II – Conselho Fiscal;
III – Diretoria Executiva.

§ 1° Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, os membros do Conselho Previdenciário serão escolhidos de forma a conferir representatividade aos servidores ativos, aos inativos e aos entes patronais.

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e a Diretoria Executiva terão direito a percepção de retribuição pecuniária por cada reunião ordinária ou extraordinária de que efetivamente participarem, cujo valor será correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 3° Caberá aos membros do Conselho Previdenciário, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal, sob pena de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal.

CAPÍTULO I – DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO

Art. 12. O Conselho Previdenciário é o órgão de deliberação superior do PREVIG.

Seção I – Da Composição

Art. 13. O Conselho Previdenciário será composto de 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) servidores efetivos da ativa e um representante dos aposentados e dos pensionistas.

§ 1º. Dentre os servidores da ativa, dois serão indicados pela Prefeitura Municipal, 01 (um) pela Câmara Municipal e 01 (um) pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2º. O representante dos aposentados e pensionistas será indicado por um colégio formado pelos beneficiários e, na sua falta, pela Prefeitura Municipal.

§ 3º. O Conselho Deliberativo elegerá, dentre os seus integrantes, o seu Presidente e o Vice-Presidente.

§ 4º. Os servidores indicados para o Conselho Previdenciário não serão afastados do cargo, tendo suas faltas abonadas nas ausências ao trabalho nos dias de reunião.

§ 5. O Conselho Previdenciário funcionará extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, devendo reunir-se ordinariamente, mensalmente.

Seção II – Das Competências

Art. 14. Compete ao Conselho Previdenciário, respeitada a competência do Chefe do Executivo Municipal, deliberar sobre:

I. O conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva;

II. O conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA;

III. A prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conselho Fiscal;

IV. A política anual de investimentos dos recursos previdenciários;

V. O Regimento Interno do Fundo e suas alterações;

VI. A celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos limites desta Lei;

VII. A aquisição de bens imóveis;

VIII. A aceitação de doações com encargo;

IX. A requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;

X. Lacunas existentes no Regimento Interno do PREVIG;

XI. Demais assuntos de interesse do PREVIG, desde que lhes sejam submetidos:
a) pelo Prefeito Municipal;
b) pelo Presidente do Conselho Fiscal;
c) por petição subscrita pela maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO II – DO CONSELHO FISCAL
Art. 15. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do PREVIG.

Seção I – Da Composição

Art. 16. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros, sendo:

I . 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II. 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III. 01 (um) representante dos Servidores Ativos;
IV. 01 (um) representante dos Servidores Aposentados;
V. 01 (um) representante dos Pensionistas.

§ 1º. O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus integrantes, o seu Presidente e o Vice-Presidente.

§ 2º. Os servidores indicados para o Conselho Fiscal não serão afastados do cargo, tendo suas faltas abonadas nas ausências ao trabalho nos dias de reunião.

§ 3. O Conselho Fiscal funcionará extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, devendo reunir-se ordinariamente, mensalmente.

Seção II – Das Competências

Art. 17. Compete ao Conselho Fiscal:

I – elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Conselho Deliberativo para manifestação;

II – emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual do PREVIG;

III – analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva, encaminhando-os ao Conselho Deliberativo para aprovação e acompanhar a sua execução;

IV – acompanhar a execução orçamentária anual;

V – fiscalizar a execução da Política Anual de Investimentos;

VI – fiscalizar a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários;

VII – fiscalizar a estrita aplicação da legislação previdenciária aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

VIII – requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Presidência do Regime Próprio de Previdência Municipal;

IX – realizar apontamentos sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria Executiva, apontando as medidas a serem adotadas para a sua correção;

X – opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 18. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades do PREVIG.

Seção I – Da Composição

Art. 19. A Diretoria Executiva será composta:

I. pela Presidência;
II. pela Diretoria de Previdência;
III. pela Diretoria de Administração, Planejamento e Orçamento;
IV. pela Diretoria de Contabilidade e Finanças.

Parágrafo Único. A remuneração do cargo de Presidente será equivalente ao CC 01 e as Diretorias serão remuneradas de acordo com o CC2-B, referentes a tabela salarial de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.

Art. 20. O cargo da Diretoria Executiva do PREVIG será de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal.

Art. 21. O cargo de Presidente do PREVIG deverá ser exercido por pessoa de reputação ilibada e notória capacidade na área da Administração Pública e Previdenciária.

Art. 22. A pessoa ocupante do cargo de Presidente do PREVIG, sempre que possível, deverá ser detentor de certificação financeira fornecida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

Art. 23. O titular do cargo de Presidente será substituído em suas férias, afastamentos e impedimentos legais, até o limite de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor de Previdência, durante o período de substituição, receberá a remuneração atribuída ao Presidente.

Art. 24. Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Presidente por período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Prefeito Municipal proceder à imediata nomeação de novo Presidente.

Art. 25. Compõem a estrutura administrativa do PREVIG, os cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas previstos na forma do Anexo I e II da presente Lei.

Art. 26. O Diretor de Previdência, de Administração e de Finanças serão substituídos em suas férias, afastamentos e impedimentos legais, até o limite de 30 (trinta) dias, por servidor ocupante de cargo em provimento efetivo ou comissionado da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande, designado pelo Presidente.

Art. 27. Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Diretor de Administração e de Finanças por período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Prefeito Municipal proceder à imediata nomeação de novo Diretor.

Seção II – Das Atribuições sob Competência da Presidência

Art. 28. Compete à Presidência do PREVIG:

I – promover a administração geral do RPPS cumprindo e fazendo cumprir as normas previstas nesta Lei e na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

II – coordenar e dirigir todas as atividades de execução a serem desenvolvidas no ambiente organizacional do RPPS;

IV – realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva e encaminhá-lo ao Conselho Previdenciário;

VI – estabelecer e publicar os parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do RPPS mediante a publicação de atos normativos internos;

VII – praticar todos os atos de administração de pessoal do RPPS sob qualquer regime de trabalho, excepcionados os atos de nomeação a cargo do Prefeito Municipal nos termos desta Lei;

VIII – supervisionar o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social dos relatórios e demais documentos aptos a demonstrar o cumprimento da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS com vistas à manutenção da regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;

IX – encaminhar, até o início do mês de junho de cada ano, a Proposta Orçamentária Anual do RPPS para apreciação do Conselho Previdenciário;

X – determinar a realização de auditorias;

XI – assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários;

XII – convocar as reuniões da Diretoria Executiva, estabelecer a pauta e dirigi-las;

XIII – proporcionar ao Conselho Previdenciário e ao Conselho Fiscal os meios necessários para seu funcionamento;

XIV – autorizar os atos de delegação de atribuições das Diretorias, podendo estabelecer a alçada máxima para a Diretoria delegada;

XV – deferir, atualizar e cancelar os pedidos de benefícios previdenciários;

XVI – fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo Conselho Previdenciário e pelo Conselho Fiscal;

XVII – prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;

XVIII – enviar as avaliações atuariais anuais ao Ministério da Previdência Social, após regular aprovação por parte do Conselho Previdenciário;

XIX – encaminhar ao órgão competente da Administração Pública Direta, os processos administrativos de índole disciplinar para regular apuração e aplicação da sanção cabível, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Iguaba Grande;

XX – dar cumprimento às deliberações do Conselho Previdenciário e às orientações ou correções sugeridas pelo Conselho Fiscal, desde que pertinentes no que se refere ao aperfeiçoamento da gestão e desde que revestidas de legalidade;

XXI – motivar os atos administrativos relacionados à Presidência que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;

XXII – executar a política de investimentos do PREVIG aprovada pelo Conselho Previdenciário e mediante o auxílio técnico do Comitê de Investimentos;

XXIII – controlar a frequência dos servidores vinculados a Presidência;

XXIV – praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com um dos Diretores de Previdência, Administração e Finanças:

a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do PREVIG;

b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus resultados;

c) elaborar o Plano Plurianual do PREVIG, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;

d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Municipal;

f) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao PREVIG;

Seção III – Das Atribuições sob a Competência da Diretoria de Administração.

Art. 29. Compete à Diretoria de Administração o desenvolvimento das atribuições relacionadas às seguintes atividades:

I – Orçamento;

II – elaboração do relatório mensal de atividades da Diretoria e encaminhamento a Presidência;

III – gestão de pessoal;

IV – tecnologia de informação;

V – compras e licitações;

VI – almoxarifado;

VII – arquivo e digitalização de documentos;

VIII – serviços gerais como os de limpeza, vigilância e de manutenção;

IX – atendimento, incluídas as atividades de recepção, protocolo e autuação;

X – controle da frequência dos servidores vinculados à Diretoria;

XI – planejamento;

Seção IV – Das Atribuições sob a Competência da Diretoria de Finanças

Art. 30. Compete à Diretoria de Finanças o desenvolvimento das atribuições relacionadas às seguintes atividades:

I – contabilidade;

II – finanças;

III– a prática os seguintes atos administrativos, em conjunto com a Presidência:

I. elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do PREVIG;

II. elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus resultados;

III. subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do PREVIG;

IV. lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;

V. cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao PREVIG;

Seção IV – Das Atribuições sob a Competência da Diretoria de Previdência

Art. 31. Compete à Diretoria de Previdência o desenvolvimento das atribuições relacionadas às seguintes atividades:

I. elaboração do relatório mensal de atividades da Diretoria e encaminhamento á Presidência;

II. concessão de benefícios previdenciários;

III. manutenção de benefícios previdenciários;

IV. compensação previdenciária;

VI. cadastro, incluídas as atividades de recadastramento e de gestão do Sistema de Gestão Previdenciária para Regimes Próprios de Previdência Social – SIPREV;

VII. controle da frequência dos servidores vinculados à Diretoria.

TITULO III
DAS REUNIÕES DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO E DO CONSELHO FISCAL

Art. 32. As reuniões do Conselho Previdenciário e do Conselho Fiscal serão realizadas:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, desde que convocadas:

a) pelo Presidente do Conselho Previdenciário ou por um terço de seus membros;

b) pelo Presidente do Conselho Fiscal;

c) pelo Presidente do PREVIG.

Art. 33. A realização de reunião extraordinária ficará condicionada à regular fundamentação sobre a relevância e necessidade de sua realização por parte de quem a convocou sob pena de nulidade da reunião.

Art. 34. As reuniões deverão ser realizadas na sede do PREVIG, podendo ser realizada em outro local quando da impossibilidade de sua realização na sede deste Regime.

Art. 35. As reuniões deverão ser realizadas durante o horário normal de expediente das repartições públicas municipais.

§ 1º O servidor que se encontrar no exercício da função de Conselheiro poderá ausentar-se do seu local de trabalho durante o horário normal de expediente para participar de reunião do Conselho a que pertencer, mediante comunicação prévia ao seu superior hierárquico.

§ 2º O período da reunião em que o servidor encontrar-se em atividade de Conselheiro deverá ser considerado como expediente para efeitos de sua frequência.

TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PREVIG

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 36. Entende-se por estrutura organizacional a divisão e da ordenação de um conjunto articulado de unidades de trabalho distintas, diversificadas e hierarquizadas, relacionadas e comunicantes entre si, voltadas a realização dos objetivos e das atividades do PREVIG.

CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 37. A estrutura organizacional do PREVIG, será formada pelas seguintes diretrizes:

I – divisão do trabalho por especialidades e funções;

II – afinidade entre as funções;

III – ordenação do ambiente institucional;

IV – desconcentração na execução das atividades;

V – verticalização que segue da Presidência para as áreas de execução de atividades;

VI – segurança na execução das atividades;

VII – controle das atividades e responsabilidades.

Art. 38. A estrutura organizacional do PREVIG composta pelos seguintes campos funcionais:

I – órgão de deliberação composto pelo Conselho Previdenciário;

II – órgão de fiscalização composto pelo Conselho Fiscal;

III – órgão de execução composto pela Diretoria Executiva.

TÍTULO V
DO CUSTEIO


CAPÍTULO I
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO

Art. 39. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:

I – a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

II – o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao PREVIG.

III – a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao PREVIG;

IV – a retenção, pelo PREVIG, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;

V – pagamento ao PREVIG, de valores relativos a débitos que venham a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo.

§ 2º Os valores devidos ao PREVIG, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.

§ 3º Os valores repassados ao PREVIG em atraso deverão sofrer acréscimo, conforme estabelecido em Lei Municipal, aplicando-se, em caso de omissão, os critérios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 4º As quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo, ressalvada a hipótese de atraso na entrega do duodécimo.

CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECEITA

Art. 40. São fontes de receita do PREVIG:

I – as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos:

a) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município;

b) servidores ativos, inativos e pensionistas.

II – doações, subvenções e legados;

III – receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

IV – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal;

V – dotações previstas no orçamento municipal;

VI – repasses correspondentes aos aportes a serem efetuados pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e pela Câmara Municipal, para cobertura de insuficiências referentes ao Plano Financeiro;

VII – demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe forem destinados e incorporados.

§ 1° Constituem fonte do plano de custeio do PREVIG as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

Seção I – Das Contribuições Previdenciárias Devidas pelos Entes Patronais

Art. 41. A alíquota de contribuição previdenciária devidas entes patronais para o custeio do PREVIG corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes a respectiva remuneração de contribuição.

Seção II – Das Contribuições Previdenciárias Devidas pelos Servidores Ativos

Art. 42. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ativos para o custeio do PREVIG corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição, inclusive nos casos de afastamento por doença, licença maternidade, excluídas verbas indenizatórias e observadas as disposições vigentes sobre as incorporações de funções gratificadas e cargos comissionados.

Seção III – Das Contribuições Previdenciárias Devidas pelos Servidores Inativos e Pensionistas

Art. 43. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores inativos e pelos pensionistas corresponderá a 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite estabelecido como teto benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo nele previsto, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, cujos critérios de comprovação serão definidos em regulamento.

Seção IV – Da Responsabilidade pela Arrecadação das Contribuições Devidas ao PREVIG

Art. 44. O repasse dos valores das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei deverão ser creditadas nas contas do PREVIG até o vigésimo dia de cada mês, prorrogando-se a data para o primeiro dia subsequente, caso na data do dia do vencimento não existir expediente bancário.

Seção V – Dos Limites de Contribuição

Art. 45. A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% (onze por cento).

Art. 46. A contribuição dos entes patronais não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial anual.

Parágrafo único. A Administração Pública Direta do Município de Iguaba Grande será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Seção VI – Da Remuneração de Contribuição

Art. 47. Entende-se por remuneração de contribuição o conjunto de eventos e parcelas de natureza remuneratória que servirão de base para a incidência dos percentuais das alíquotas de contribuição patronais e dos servidores para efeitos de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS reestruturada por esta Lei.

Art. 48. A remuneração de contribuição compreenderá o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente.

Art. 49. A remuneração do cargo efetivo é o limite ao qual se encontram submetidos os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão.

Art. 50. As parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores públicos, incluem aquelas verbas recebidas em decorrência de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo.

§ 1º. Serão excluídas da base de contribuição, as seguintes vantagens:

I. As diárias para viagens;

II. A indenização de transporte;

III. O salário-família;

IV. O auxílio-alimentação;

V. As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VI. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

VII. O abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o

§ 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

VIII. O adicional de férias;

IX. O adicional noturno;

X. O adicional por serviço extraordinário;

XI. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor.

§ 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.

Seção VII – Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados

Art. 51. Na hipótese de cessão ou permuta de servidores públicos municipais vinculados ao PREVIG para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:

I – o desconto da contribuição devida pelo servidor;

II – a contribuição devida pelo ente de origem.

§ 1º Cabe ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor ao PREVIG.

§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, cabe ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

§ 3º O termo ou ato de cessão ou permuta do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

Art. 52. Na hipótese de cessão ou permuta de servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições ao PREVIG.

Art. 53. Nas hipóteses de cessão, permuta, licenciamento ou afastamento de servidor público municipal vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido ou permutado, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do ente cedente, na forma prevista em sua legislação.

Art. 54. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições.

Parágrafo único. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

Art. 55. As disposições desta Seção aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.

Art. 56. Ao servidor afastado de suas atividades, em razão de licença não remunerada, será permitida a manutenção do vínculo com o PREVIG, mediante o pagamento da contribuição mensal ou responsabilidade, assim como a da contribuição patronal do Município.

TÍTULO VI
DOS BENEFICIÁRIOS

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 57. São beneficiários do PREVIG os segurados e seus dependentes.

Seção I – Dos Segurados

Art. 58. São segurados obrigatórios do PREVIG:

I – os servidores municipais titulares de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande.

II – os inativos e os pensionistas da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, são considerados segurados obrigatórios.

§ 2º Ocorrendo o desligamento do servidor em decorrência do disposto no §1º deste artigo, fica vedada a devolução das contribuições previdenciárias vertidas ao regime.

Art. 59. Para os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será observado o seguinte:

I – em regime de acúmulo lícito remunerado de cargos, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados;

II – o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na condição de exercente de mandato eletivo;

III – o servidor público municipal efetivo, exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, é segurado obrigatório do PREVIG, observadas as seguintes condições:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo efetivo;

b) investido no mandato de Prefeito ou de Secretário, será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração no cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo;

c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá os dois cargos e perceberá a remuneração no cargo efetivo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma da alínea “b” deste inciso;

d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;

e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 60. São segurados não contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, os dependentes dos segurados contribuintes.

Art. 61. São excluídos da categoria de segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS:

I – o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

II – o servidor ocupante de função ou emprego temporário;

III – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, salvo se servidores efetivos.

§ 1º – A submissão dos servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não implica a alteração do regime jurídico funcional a que se encontram sujeitos, nos termos da legislação municipal.

§ 2º – A aposentadoria do servidor, titular do cargo em comissão, junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gera vacância do respectivo cargo, cessando os efeitos das vantagens pecuniárias relativas a esse cargo, caso venha a ser nomeado novamente para provimento de cargo em comissão.

Art. 62. Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS o servidor público municipal efetivo:

I – cedido para prestação de serviços junto a órgão ou ente público dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, inclusive do Município de Iguaba Grande, respectivas autarquias e fundações públicas, ainda que os respectivos regimes previdenciários permitam sua filiação em tal condição;

II – cedido para prestação de serviços junto à empresa pública ou sociedade de economia mista da Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive do Município de Iguaba Grande;

III – afastado ou licenciado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo:

a) para tratar de assuntos particulares;

b) para o serviço militar;

c) recolhimento na prisão;

d) em razão de qualquer outra licença ou afastamento sem remuneração.

IV – durante o exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, no serviço público do Município de Iguaba Grande, por nomeação, ou designação, inclusive para substituição;

V – para o desempenho de mandato classista;

VI – para fruição da licença-prêmio por assiduidade.

Seção II – Dos Dependentes

Art. 63. São beneficiários do PREVIG, na condição de dependentes do segurado contribuinte:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II – os filhos:

a) menores de 21 (vinte e um) anos, solteiros, não emancipados, e que não exerçam
atividade remunerada;

b) de qualquer idade os que estiverem totalmente inválidos ou incapazes.

Art. 64. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na condição de dependentes de segundo grau do segurado:

I – os pais;

II – os irmãos inválidos.

§ 1º A dependência econômica dos beneficiários indicados neste artigo deverá ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e a fruição de benefícios, mediante critérios a serem estabelecidos em regulamento.

§ 2º A apresentação de documentos exigidos para a comprovação de dependência econômica não exclui a prerrogativa da Administração Pública para a realização de diligências visando a investigação da veracidade das informações apresentadas.

Art. 65. A existência de dependente de primeiro grau exclui o direito de inscrição dos dependentes de segundo grau.

Art. 66. Para efeitos da aplicação inciso II do artigo 64, que trata dos irmãos inválidos como segurados de segundo grau, deverão ser observadas as seguintes condições:

I – que a invalidez tenha se caracterizado antes do falecimento do segurado;

II – que a invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos em período anterior ao inválido ter atingido o limite de idade referida na alínea a do inciso II, alínea “a” do artigo 63;

III – que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absolutamente incapazes, assim declarados judicialmente, observadas as condições previstas para os filhos inválidos.

Art. 67. Para efeito do disposto no inciso I, caput do artigo 63 desta Lei, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 68. Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável o cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão alimentícia.

Art. 69. Na hipótese de não haver dependentes enumerados nos incisos I e II do artigo 63 desta Lei, poderão ser considerados dependentes os pais que encontrarem-se sob a dependência econômica permanente ou que encontrarem-se sob sustento alimentar do segurado.

Art. 70. A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I do artigo 63 desta Lei é presumida, salvo prova em contrário, e a dos demais deverá ser comprovada na forma em que dispuser o regulamento, inclusive adotados os procedimentos de pesquisa social e outros que se fizerem necessários para comprovação da dependência econômica.

Art. 71. A existência de dependentes será verificada exclusivamente na data do óbito do servidor, não podendo ser consideradas a incapacidade, a invalidez ou alterações de condições dos dependentes, supervenientes à morte do segurado para efeitos de concessão de benefícios previdenciários.

Art. 72. Os dependentes discriminados nos incisos I e II do artigo 63 desta Lei concorrem entre si para a percepção do beneficio da pensão.

Art. 73. O segurado não poderá designar beneficiários em condição distinta das previstas nesta Lei, ainda que integrem a sua família.

Art. 74. Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado na forma da lei civil, incluídas as uniões homoafetivas.

Art. 75. Não terá direito à percepção dos benefícios previdenciários:

I – o cônjuge separado judicialmente ou divorciado;

II – o separado de fato ou a(o) ex-companheiro(a), se encerrada a união estável;

III – o cônjuge ou o (a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 06 (seis) meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.

Parágrafo único. Se comprovado que o beneficiário recebia pensão alimentícia para sua subsistência, concorrerá com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 63 desta lei.

Art. 76. Para efeitos desta Lei:

I – a comprovação da invalidez ou incapacidade de beneficiário será feita mediante perícia médica e será periodicamente renovada;

II – será exigida declaração judicial para a incapacidade mental ou intelectual.

Seção III – Da Filiação e da Inscrição
Subseção I- Da Filiação

Art. 77. Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre os segurados e PREVIG do qual decorrem direitos e obrigações.

§ 1º A filiação opera-se automática e obrigatoriamente no momento da investidura de servidor em cargo de provimento efetivo da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande, considerada para esse fim, a data do início do exercício do cargo.

§ 2º A filiação dos dependentes decorrerá de ato a cargo do segurado.

§ 3º A filiação, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta Lei e uma vez efetuada em decorrência de ato ilícito, será nula de pleno direito.

Subseção II – Da Inscrição

Art. 78. Considera-se inscrição o ato administrativo por meio do qual o segurado e os seus dependentes são cadastrados no PREVIG.

Art. 79. A inscrição, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta lei e uma vez efetuada em decorrência de ato ilícito, será nula de pleno direito.

Subseção III – Da Inscrição do Segurado

Art. 80. A inscrição do segurado será realizada compulsoriamente, mediante entrega de ficha cadastral padronizada pelo PREVIG devidamente preenchida e acompanhada de cópia da documentação do processo de admissão do segurado.

Art. 81. A ficha cadastral é documento de preenchimento obrigatório no momento da posse do servidor no cargo efetivo, da qual constarão, entre outras informações:

I – seus dados pessoais;

II – informações sobre a sua saúde;

III – informações sobre seus dependentes;

IV – informações sobre a existência de acumulação de cargos, empregos e funções;

V – informações sobre o tempo de contribuição anterior a outros regimes previdenciários;

VI – informações sobre se o beneficiário acumula proventos de outro Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ou se percebe proventos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único. O PREVIG poderá, a qualquer momento, solicitar a comprovação dos dados lançados na ficha cadastral pelo órgão de gestão de pessoal ao qual o segurado encontre-se vinculado.

Art. 82. A atualização dos dados da ficha cadastral junto ao PREVIG ficará sob a responsabilidade do segurado.

Art. 83. Ao segurado afastado com prejuízo de remuneração, aplica-se o disposto nos artigos 51 ao 56 desta Lei.

Subseção IV – Da inscrição de dependente

Art. 84. Caberá ao segurado a inscrição de seus dependentes preferencialmente no ato de sua inscrição no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

§ 1º O segurado será responsável administrativamente, civilmente e criminalmente pela inscrição de dependentes realizada com base em documentos e informações por ele fornecidos.

§ 2º É de responsabilidade do segurado a atualização dos dados de seus dependentes junto ao PREVIG.

§ 3º O PREVIG poderá emitir documento de identificação específica para os dependentes dos segurados, para produzir efeitos exclusivamente perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 85. A inscrição do dependente será feita mediante requerimento instruído com a documentação necessária à qualificação individual, comprovando-se o vínculo jurídico e econômico, na seguinte conformidade:

I – para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro: documento de identidade, declaração de união estável e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;

§ 1º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração do Imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V – anotação constante na ficha funcional do segurado, feita pelo Órgão competente;

VI – declaração especial feita perante tabelião;

VII – prova de mesmo domicílio;

VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X – conta bancária conjunta;

XI – registro em Associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como seu dependente;

XIII – ficha de tratamento em Instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável.

XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome de dependente;

XV – declaração de não emancipação do dependente menor de dezoito anos;

XVI – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 2º Fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deverá ser comunicado PREVIG, com as provas aptas a sua demonstração.

§ 3º O segurado casado, separado de fato, só poderá realizar a inscrição de companheira mediante decisão judicial ou comprovação de união estável, sendo vedada a inscrição de companheira enquanto estiver na constância de casamento com outra pessoa.

§ 4º Na hipótese de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, deve ser observado o disposto no art. 66 desta Lei.

§ 5º Os dependentes excluídos de tal condição em razão de Lei terão suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 6º Sem prejuízo das exigências estabelecidas neste artigo, o PREVIG poderá adotar procedimentos de pesquisa social e outros que se fizerem necessários para comprovação da dependência econômica para efeitos desta Lei.

Art. 86. Na hipótese de falecimento do segurado sem que tenha ocorrido a inscrição dos dependentes companheiro ou companheira, caberá a estes promovê-la na forma prevista nos artigos 84 e 85 desta lei.

Seção V – Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente

Art. 87. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do serviço público municipal por qualquer forma de desvinculação do regime admitida em direito.

§ 1º O segurado que deixar de pertencer ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, terá sua filiação no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como sua inscrição, automaticamente canceladas, inclusive de seus dependentes, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.

§ 2º A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Iguaba Grande, assegurada, ao interessado, a certificação do tempo de contribuição ao regime, na forma da Lei.

Art. 88. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I – para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, enquanto não lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia;

b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado;

c) pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento;

d) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;

II – para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III – para os filhos: pela emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores;

IV – para o beneficiário inválido: pela emancipação, exceto se decorrente de colação de grau em curso de educação superior;

V – para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia médica designada pelo PREVIG;

b) pela cessação da dependência econômica daqueles que comprovaram essa condição;

VI – pelo óbito;

VII – pela renúncia expressa;

VIII – por qualquer forma de desvinculação do regime jurídico do segurado, admitida em direito;

IX – pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil.

§ 1º O dependente que incorrer em uma das hipóteses previstas neste artigo terá sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta lei.

§ 2º A ocorrência da perda da qualidade de dependente será comprovada por documento hábil, na forma e condições estabelecidas pelo PREVIG.

TÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

Art. 89. São benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do PREVIG:

I – quanto ao segurado:

a) Aposentadoria por invalidez;

b) Aposentadoria compulsória;

c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) Aposentadoria voluntária por idade;

e) Aposentadoria especial;

II – quanto ao dependente:

a) Pensão por morte;

b) Auxílio-reclusão

SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 90. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que, estando ou não em fruição de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi provido, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de Licença para Tratamento de Saúde, por um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos.

§ 2º O lapso de tempo compreendido entre a data do término da licença para tratamento de saúde e a data da publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da referida licença.

§ 3º A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a verificação da incapacidade mediante a expedição de Laudo Pericial a cargo de Junta Médica Municipal, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 4º Na hipótese de doença que imponha afastamento compulsório ao segurado, atestada em laudo conclusivo de medicina especializada, a concessão da aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a sua ratificação pela Junta Médica ou órgão credenciado a que se refere o parágrafo anterior.

§ 5º O segurado terá direito ao pagamento do benefício previsto no caput a partir da data da publicação do ato de sua concessão

Art. 91. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a doença ou lesão de que já era portador lhe conferisse condições para admissão no serviço público, e, posteriormente, em razão de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, tenha ocorrido a incapacidade definitiva.

Parágrafo único. A progressão ou agravamento da doença a que se refere o caput deste artigo, deverá obrigatoriamente decorrer do exercício das atividades funcionais a que se encontra submetido o segurado, a ser atestada pela Junta Médica Municipal.

Art. 92. A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Art. 93. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável:

I – a tuberculose ativa;
II – a hanseníase;
III – a alienação mental;
IV – a neoplasia maligna;
V – a cegueira; VI – a paralisia irreversível e incapacitante;
VII – a cardiopatia grave;
VIII – a doença de Parkinson;
IX – a espondiloartrose anquilosante;
X – a nefropatia grave;
XI – o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII – a síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;
XIII – a contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
XIV – a hepatopatia, bem como outras doenças especificadas na legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 94. Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, ou que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, que provoque lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.

Art. 95. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente em serviço:

I – aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade laborativa ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive para estudo, quando financiada ou autorizada pelo Município dentro de seus planos para capacitação de mão-de-obra, ou para atendimento de interesse público, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Art. 96. Os períodos destinados a refeição e descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o segurado será considerado no exercício de seu cargo.

Art. 97. A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser revertida por requerimento do segurado ou “ex ofício” quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Parágrafo único. Em ambas as hipóteses previstas no caput, somente ocorrerá a reversão quando o servidor reunir condições de readaptar-se ao exercício de suas atividades laborais ou de atividade mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, em conformidade com a perícia a cargo da Junta Médica Municipal.

Art. 98. O aposentado por invalidez permanente que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data da publicação do ato concessório da reversão.

Art. 99. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, em conformidade com esta Lei.

Art. 100. É condição para a manutenção da aposentadoria por invalidez, que o beneficiário submeta-se a nova reavaliação pericial a cada 12 (doze) meses, sendo-lhe facultado fazer-se acompanhar de médico de sua confiança, desde que às suas expensas, exceto acima de 60 anos quando mulher e 65 homem.

Parágrafo único. Na ocasião da reavaliação pericial, o segurado deverá apresentar declaração de que não se encontra exercendo nenhuma atividade laboral.

Art. 101. Os procedimentos necessários à instauração do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez permanente estão regulamentados em norma específica.

SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 102. O segurado será compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 103. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, retroagindo seus efeitos ao dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público, inclusive quanto à aquisição de vantagens e direitos, devendo ser declarada, imediatamente, a vacância do cargo e ensejando pagamento de proventos a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessório.

SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 104. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade com proventos integrais, calculados na forma desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

Art. 105. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista nesta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

Art. 106. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista nesta Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. Serão consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Subseção I – Da Contagem de Tempo

Art. 107. Para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem como aos entes da Administração indireta federal, estadual, distrital municipal;

II – o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a lei que discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição;

III – será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico de trabalho, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

IV – o tempo de serviço ou de contribuição extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado, vedado seu aproveitamento para concessão de benefício pecuniário, de qualquer ordem, com efeitos retroativos;

V – não será computado tempo de serviço ou de contribuição já utilizado para outro benefício previdenciário;

VI – não será permitida a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição;

VII – no caso de acumulação lícita, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o inciso II deste artigo para mais de um benefício;

VIII – o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo nas hipóteses previstas nos artigos 51 e 56 desta lei somente será computado como tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ao regime;

IX – o tempo de afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares ou para tratar de pessoa da família, somente será computado como tempo de contribuição, mediante o recolhimento de contribuições previdenciárias ao regime e não será considerado como tempo de carreira e de cargo;

X – o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo de professor, inclusive para cumprimento de mandato classista ou para participação de curso de formação ou aperfeiçoamento profissional com afastamento total, não será computado como função do magistério, exceto se para o exercício das funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico na unidade escolar;

XI – o tempo de afastamento para cumprimento de serviço militar obrigatório será contado para efeito de aposentadoria;

XII – não será computado o tempo em que o servidor permaneceu aposentado, em qualquer hipótese de reversão ou de retorno ao serviço público efetuado na forma da lei;

XIII – as aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada, e de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira, na forma da lei federal específica;

XIV – Para fins de enquadramento nas regras provisórias de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998; nº 41, de 2003; nº 47, de 2005 e 70, de 2012, será considerado como tempo de serviço público exclusivamente o prestado na Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas ou nos órgãos constitucionais, na condição de servidor titular de cargo ou emprego público, aprovado em concurso público.

Art. 108. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.

§ 1º A contagem de tempo do servidor abrangido por esta lei, em regime de atividade especial ou de risco, somente será feita mediante autorização legal e nos termos da legislação federal pertinente, observadas as disposições legais relativas à compensação previdenciária entre os regimes de previdência social.

§ 2º A contagem de tempo em atividade rural só será feita mediante a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária e devidamente certificado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 109. Para fins de concessão de aposentadoria, na contagem de tempo, serão observadas as seguintes condições:

I – o tempo de efetivo exercício no serviço público;

II – o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria;

III – o tempo na carreira, na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, deverá ser cumprido no último cargo efetivo;

IV – não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo em que o servidor estiver afastado ou licenciado, ainda que tenha recolhido as contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, exceto se comprovado o exercício em cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível de governo;

V – será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público, o período em que o servidor estiver afastado para:

a) exercício de mandato eletivo;
b) cedido a ente ou órgão público, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário;
c) para desempenho de mandato classista;
d) fruição da licença-prêmio;

e) exercício de cargo em comissão ou de Agente Político na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;

f) fora do País, por cessão ou licenciamento com remuneração;

g) participar de curso de formação ou aperfeiçoamento profissional, com remuneração;

VI – na apuração do tempo no cargo efetivo, serão observadas as alterações de denominação determinadas pela legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras;

VII – são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;

VIII – não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira e de cargo, o tempo em que o servidor estiver afastado por prisão;

§ 1º É vedada a averbação de tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou de outros Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS para efeito de aposentadoria, relativo a períodos concomitantes ao tempo que o servidor estiver:

I – afastado ou licenciado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo:

a) para tratar de assuntos particulares;
b) para o serviço militar;
c) recolhimento na prisão;
d) em razão de qualquer outra licença ou afastamento sem remuneração;

II – para o desempenho de mandato classista;

III – para fruição da licença-prêmio por assiduidade.

§ 2º Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, comprovada somente por justificação administrativa ou judicial.

§ 3º Não será concedida, para fins de obtenção de benefícios em outros regimes previdenciários, certidão de tempo de serviço ou de contribuição, do período de tempo que está sendo utilizado na relação jurídica estatutária do servidor.

§ 4º É vedada a contagem de tempo de contribuição na forma do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo, aos titulares de cargos efetivos de especialistas da educação;

§ 5º Aos professores de carreira não se aplicam as disposições contidas no inciso V, alíneas, a, b, c, e, f, g deste artigo, para fins de obtenção de aposentadoria especial.

§ 6º A expedição de certidões de tempo de contribuição ou de comprovação deverá observar a legislação federal competente.

Art. 110. É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, função ou emprego público, ressalvadas as hipóteses de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal, bem como a acumulação de proventos com remuneração decorrente de cargos em comissão e de cargos eletivos.

§ 1º Os segurados contribuintes que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, poderão acumular proventos com remuneração, sendo-lhes proibida, porém, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por outros regimes próprios, decorrente dessa acumulação, consoante o que estabelece o art. 11 da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.

§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista no § 1º deste artigo, o servidor deverá optar pela situação mais vantajosa.

SUBSEÇÃO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Art. 111. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o que dispõe o § 5º deste artigo, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II – tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III do artigo 104, na seguinte proporção:

I – 3,5% (três e meio por cento) para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela;

II – 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.

§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, em conformidade com o art. 128 desta Lei, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.

§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas nos mesmos índices e datas em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 112. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o segurado do Regime Geral de Previdência Social – RPPS que tiver ingressado no serviço público na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 104 vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 113. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade desta Lei, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista nesta Lei relativa ao professor.

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 114. Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do Regime Geral de Previdência Social e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 115. Os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terão direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis às disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 114 desta lei, observando-se igual critério às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

Art. 116. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, correspondente à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas seguintes hipóteses:

I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

§ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 117. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 118. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem deferidas.

§ 3º Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais, desde que sejam do mesmo grupo familiar.

Art. 119. O beneficiário da pensão provisória de que trata o §1º do art. 116 da presente Lei, deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar, imediatamente ao Fundo de Previdência Social do Município de Iguaba Grande, o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.

Art. 120. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos prescricionais previstos nesta Lei.

Art. 121. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos pela Constituição Federal.

Art. 122. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

§ 1º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

§ 2º Extingue-se o direito de recebimento de pensão por morte:

I – quando o beneficiário completar 21 (vinte e um) anos;
II – pela cessação da invalidez;
III – pelo casamento ou união estável;

a) o dependente que contrair casamento ou união estável com terceiro deverá comunicar, imediatamente, o órgão gestor, sob pena de obrigar-se a ressarcir os valores indevidamente recebidos;

b) sempre que se extinguir o benefício de um dependente será processado novo rateio entre os dependentes remanescentes do mesmo grupo familiar, devendo o benefício ser cancelado na hipótese de inexistência de dependentes remanescentes;

IV – pela morte do dependente.

Art. 123. O benefício de pensão por morte não poderá ser revertido entre grupo familiares diferentes, ficando assegurado aos beneficiários somente a cota rateada no momento da concessão do benefício.

SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO – RECLUSÃO

Art. 124. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado considerados de baixa renda, assim definido pela legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite da remuneração prevista no caput.

§ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

§ 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.

§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 7º Na hipótese do segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de fruição do benefício deverá ser restituído ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, devendo ser adotados os critérios de atualização e encargos previstos na legislação relativa aos tributos municipais.

§ 8º Aplicam-se ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 9º Na hipótese de o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

CAPÍTULO II
DO ABONO NATALINO

Art. 125. Será devido Abono Natalino ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em um abono equivalente ao total dos proventos ou pensões relativas ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O pagamento do Abono Natalino, no ano em que for concedida a aposentadoria e a pensão, incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor na atividade, respeitada a proporcionalidade.

Art. 126. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III
DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 127. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 104, 106 e 111 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória previstas nesta Lei.

§ 1º O recebimento do Abono de Permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 104, 106 e 111 conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos artigos 112 e 113, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.

§ 2º O valor do Abono de Permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 3º O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade do ente patronal e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

§ 4º Cessará o direito ao pagamento do Abono de Permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

§ 5º O abono de permanência será devido a partir da data do deferimento do pedido pela autoridade competente, cessando o direito ao referido benefício a partir da solicitação de aposentadoria devidamente protocolada pelo segurado.

CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 128. No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 90, 102, 104, 105 e 106 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

§ 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 10. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 11. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do artigo 104, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o artigo 106, relativa à aposentadoria especial do professor.

§ 12. A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.

§ 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 129. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os artigos 90, 102, 104, 105, 106 e 116 desta Lei serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

CAPÍTULO V
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTABEIS

Art. 130. A escrituração contábil do PREVIG é distinta da mantida pela Administração Pública Direta, Autárquica, e Fundacional e do Poder Legislativo Municipal, obedecendo às normas e princípios contábeis previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em regulamentação do Ministério da Previdência Social – MPS.

Parágrafo Único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do PREVIG e o patrimônio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo Municipal, possibilitando a elaboração de demonstrações contábeis específicas.

Art. 131. O PREVIG manterá registros contábeis próprios e criará o seu plano de contas com as seguintes finalidades:

I – comprovar e tornar transparente, a cada exercício, sua situação econômica e financeira;

II – evidenciar suas despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais e financeiras;

III – demonstrar a situação de seus ativos e de seu passivo.

Art. 132. Para os efeitos do artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, a legislação pertinente:

I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e que modifiquem ou que possam vir a modificar seu patrimônio;

II – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo;

III – o exercício contábil tem a duração de um ano civil, com término no último dia útil de cada ano.

Art. 133. Compete, ainda, ao PREVIG:

I – adotar registros contábeis auxiliares para avaliações dos investimentos, evolução das reservas, demonstração dos resultados do exercício e apuração de depreciações;

II – complementar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

III – os investimentos em imobilizações para o uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 134. O PREVIG deverá implementar o registro individualizado das contribuições dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do poder Legislativo Municipal.

Art. 135. O registro a que se refere o artigo anterior deverá conter os seguintes dados relativos ao servidor:

I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração;
IV – valores mensais e acumulados no período, da contribuição previdenciária;
V – valores mensais e acumulados do recolhimento previdenciário do respectivo ente estatal referente ao servidor.

§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas, relativo ao exercício financeiro anterior.

§ 2º Os valores constantes do registro individualizado serão consolidados para fins contábeis.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS

Art. 136. O PREVIG manterá programa de revisão, concessão e manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades e corrigir falhas eventuais existentes.

Art. 137. Havendo indícios de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o PREVIG notificará o segurado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1° A notificação de que se refere o “caput” deste artigo far-se-á por via postal com aviso de recebimento, sem prejuízo de publicação nos órgãos oficiais locais;

§ 2° Decorrido o prazo a que se refere o “caput”, sem que tenha ocorrido a apresentação de defesa, o benefício será corrigido dando ciência da decisão ao segurado.

Art. 138. Ressalvado o disposto nos artigos 90 e 102 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 139. É vedado o recebimento conjunto, por conta do PREVIG, do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

I – aposentadoria com auxílio-doença;

II – mais de uma aposentadoria;

III – auxílio-maternidade com auxílio-doença;

IV – mais de uma pensão deixada por cônjuge;

V – mais de uma pensão deixada por companheiro, companheira ou convivente;

VI – aposentadoria com abono de permanência em serviço;

VII – mais de um auxílio-doença.

§ 1º Nas hipóteses de acúmulos lícitos de cargos ou de aposentadoria decorrente desses cargos, não se aplica o disposto nos incisos I, II, IV, V e VII do caput deste artigo.

§ 2º No caso dos incisos IV e V, é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.

§ 3º Na hipótese de acumulação lícita de proventos ou pensão, será observado o limite previsto no artigo 37, XI da Constitucional Federal.

Art. 140. Prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 141. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 12 (doze) meses, a perícia médica a cargo do PREVIG ou de um de seus Patrocinadores, exceto acima de 60 anos mulher e 65 homem.

Art. 142. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa;
III – impossibilidade de locomoção.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

I – a contribuição prevista nos artigos 41, 42 e 43 desta Lei.;

II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;

Art. 143. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Regime Próprio de Previdência Social;

IV – o imposto de renda retido na fonte;

V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 144. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e na hipótese do artigo 200, nenhum dos benefícios previstos nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.

Art. 145. A concessão de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.

Art. 146. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.

Parágrafo único. Na hipótese do ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

Art. 147. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

Art. 148. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares federais, no caso de servidores:

I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Parágrafo único. Até que seja publicada Lei Federal regulamentando os critérios para a concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o Regime Próprio de Previdência Municipal obedecerá às normas federais vigentes e decisões judiciais definitivas.

CAPÍTULO VII
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Art.149. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Ente Federativo e não repassadas ao PREVIG até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os seguintes critérios:

I. Previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

II. Vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento;

III. Vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas;

IV. Vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciários.

§ 1º. Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados de declaração de sua publicação e de demonstrativos discriminados, por competência, valores originários, atualização, juros, multas e valor consolidado, deverão ser encaminhados à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis.

§ 2º. Poderá ser firmado termo de acordo de parcelamento das contribuições relativas às competências até outubro de 2012 devidas pelo Ente Federativo, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas e contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações iguais e sucessivas.

I. Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior;

II. Poderão ser reduzidas as multas arbitradas aos débitos parcelados.

§ 3º. Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único parcelamento, vedado a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que:

I. Tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta Portaria;

II. Tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.

§ 4º. Será admitido o parcelamento de débitos do Ente Federativo com o PREVIG, não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos ao período até dezembro de 2008, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e até outubro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

Art. 150. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo (INPC) acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multai de 1,0% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 151. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 152. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regulamentos para fiel execução desta Lei.

Art. 153. Caberá ao Presidente do PREVIG regulamentar por Lei a concessão de despesas com locomoção, hospedagem e refeição que se fizerem necessárias para a fiel execução dos serviços.

Art. 154. Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do PREVIG, competindo-lhe a participação no processo decisório quanto à formulação, execução da política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

§1º. A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:

I. A política de investimentos aprovada pelo Conselho Previdenciário do PREVIG;

II. As disposições na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no que couber;

III. As normas do Conselho Monetário Nacional – CMN, constantes da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil – BACEN, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;

IV. As disposições contidas na Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e alterações posteriores;

V. A conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;

VI. Os indicadores econômicos.

§2º. O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras elencadas no seu Regimento Interno.

Art. 155. A estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos, será estabelecida em ato normativo expedido pelo Presidente do PREVIG, devendo atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I. Que seus membros mantenham vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração;

II. Previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação de extraordinárias;

III. Previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS;

IV. Exigência de as deliberações e decisões serem registradas em atas;

V. Previsão de composição e forma de representatividade, sendo que o Ente Federativo deverá comprovar junto ao Ministério de Previdência Social que o responsável pela gestão dos recursos do PREVIG tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

Art. 156. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário que regulem matéria previdenciária do Município de IGUABA GRANDE – RJ, em especial as Leis nº 214/99; nº 218/99 e nº. 760, de 19 de abril de 2007.

ANEXO III – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

LEI Nº 1203/2016
DE 05 DE JANEIRO DE 2016

CARGO: Controlador Interno.
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Ciências Contábeis ou bacharel em Direito.
ATRIBUIÇÕES:

  • Realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os resultados;
  • Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes no orçamento do PREVIG;
  • Orientar os gestores da administração do PREVIG quanto ao desempenho de suas funções e responsabilidades;
  • Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de Controle Interno;
  • Apoiar o controle externo mediante o fornecimento de informações e dos resultados das ações de auditoria interna;
  • Cientificar o Presidente do PREVIG em caso de ilegalidade ou irregularidade constatadas, propondo medidas corretivas;
  • Realizar as tomadas de contas nos casos previstos em lei ou por determinação do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro;
  • Acompanhar todos os processos enviados ao Tribunal de Contas do estado do rio de Janeiro, providenciando o encaminhamento para o setor competente para o cumprimento das diligências;
  • Verificar a legalidade das licitações e a execução dos contratos administrativos;
  • Orientar a aplicação e a apresentação da prestação de contas de adiantamentos, bens patrimoniais e almoxarifado;
  • Manter atualizado os registros dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro e outros bens;
  • Acompanhar a elaboração de planilhas, declarações, cadastros de responsáveis para o tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro;
  • Exercer outras atividades inerentes à sua função.

CARGO: Assessor Jurídico.
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Direito.
REQUISITOS ESPECIAIS: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
ATRIBUIÇÕES:

  • Conhecer as normas básicas de previdência, garantindo a correta aplicação de regras de funcionamento e organização do regime próprio de previdência, respeitando e fazendo respeitar os direitos e deveres de todos os integrantes do sistema de previdência e assistência à saúde, bem como liderando o processo de adequação e/ou aprimoramento das normas internas, garantindo a transparência dos procedimentos e o zelo na concessão dos benefícios disponíveis;
  • Consultar e interpretar as legislações;
  • Dominar conceitos de redação para instruir, elaborar fundamentação e pareceres conclusivos em expedientes ou processos;
  • Atender os segurados e outras pessoas que necessitem de informações sobre as atividades administrativas da Autarquia, fornecendo-as de conformidade com as normas existentes;
  • Preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, contratos, comunicados e despachos em geral, de interesse da Autarquia, quando requisitado;
  • Oferecer pareceres que lhe forem solicitados nos processos administrativos da Autarquia, especialmente nos processos de concessão de aposentadorias e pensões por morte;
  • Minutar os atos administrativos de interesse da autarquia;
  • Minutar editais, contratos e convênios, ou aprová-los na forma da lei;
  • Defender a autarquia em Juízo, nas ações judiciais, propostas contra ela, contestando-as e oferecendo os recursos judiciais admitidos, até a última instância judicial;
  • • Propor as ações judiciais de interesse da Autarquia, acompanhando-as até a última instância judicial;
  • Auxiliar ou efetuar a defesa da Autarquia junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social;
  • Promover as sindicâncias administrativas e os processos administrativos disciplinares;
  • Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas e promovendo ações para o alcance dos objetivos da organização;
  • Responsabilizar-se pelos pareceres vinculantes quanto à concessão de benefícios previdenciários;
  • Assistir à Diretoria Executiva nas relações com autoridades federais, estaduais e municipais;
  • Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
  • Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

CARGO: Chefe Setor de Benefícios.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES:

  • A supervisão e execução de normas que regulamentam a habilitação dos servidores e beneficiários;
  • A promoção de estudos das alternativas relativas aos benefícios previdenciários;
  • Examinar e instruir processos de concessão de benefícios;
  • Atender as exigências do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nossa processos de concessão e revisão de benefícios;
  • Apresentar mensalmente à Diretoria de Previdência, relatório das atividades de sua área e competência;
  • Coordenar os trabalhos relativos à Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários;
  • Orientar os servidores e segurados e os órgãos competentes quanto aos procedimentos de concessão de benefícios;
  • Executar outras atribuições afins a sua área de atuação.

CARGO: Chefe Setor de Projetos Previdenciários.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES:

  • Coordenar as atividades relacionadas ao recadastramento dos segurados inativos e pensionistas do PREVIG;
  • Coordenar a elaboração de Censo Previdenciário relativas aos servidores titulares de cargo efetivo do Município de Iguaba Grande;
  • Coordenar as atividades relacionadas a Compensação Previdenciária a ser desenvolvida no âmbito do PREVIG, junto ao Regime Geral de Previdência Social e aos demais Regimes Próprios de Previdência;
  • Manter atualizados os dados cadastrais dos segurados do PREVIG;
  • Coordenar as atividades relacionadas à capacitação e treinamento dos servidores do PREVIG;
  • Desenvolver outras atribuições afins a sua área de atuação.

CARGO: Chefe de Recursos Humanos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES:

  • Confeccionar as folhas de pagamento dos servidores ativos do PREVIG, e dos servidores inativos e pensionistas do Município de Iguaba Grande;
  • Controlar a frequência dos servidores ativos do PREVIG;
  • Atender aos requerimentos e declarações dos servidores;
  • Manter atualizado o cadastro e as fichas funcionais dos servidores;
  • Emitir todos os relatórios afetos a recursos humanos;
  • Promover a manutenção e atualização do SIGFIS – Sistema Integrado de Gestão Fiscal;
  • Elaborar todas as guias, relatórios planilhas e demais documentos inerentes ao setor de pessoal;
  • Executar todas as atividades relativas à gestão de pessoal;

CARGO: Chefe Setor de Administração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES:

  • Controlar a execução dos contratos de aquisição de materiais e de prestação de serviços;
  • Manter organizada e controlar a sistematização de documentos, livros de registros e publicações de interesse do PREVIG;
  • Coordenar e supervisionar os serviços de limpeza e conservação das instalações do PREVIG;
  • Coordenar e supervisionar as atividades aos suprimentos, bens e serviços do PREVIG, procedendo ao final de cada exercício, ao inventário anual de bens patrimoniais;
  • Promover informações em, todos os processos administrativos que tratem de matéria afeta à sua área de atuação;
  • Confeccionar as diárias que se fizerem necessárias ao atendimento do serviço;
  • Desenvolver outras atribuições afins a sua área de atuação.

CARGO: Chefe Setor de Contabilidade.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES:

  • Planejar, organizar e supervisionar á área contábil;
  • Assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e financeiras, dentro dos prazos e das normas estabelecidas pela legislação correlata;
  • Observar os princípios legais, políticas e diretrizes adotadas, para definir formas adequadas à estratégia de governança;
  • Gerenciar as atividades da contabilidade, visando assegurar que todos os relatórios e registros contábeis sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente;
  • Gerenciar as atividades de escrituração fiscal e da apuração mensal do Imposto de Renda, assegurando que todos os tributos devidos sejam apurados e recolhidos na forma da lei, incluindo o cumprimento das obrigações, elabora a Declaração Anual do Imposto de Renda;
  • Estudar toda a legislação fiscal-tributária, dando a orientação necessária a todas as áreas do Regime Próprio de Previdência;
  • Atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa, prestando todos os esclarecimentos necessários, à qualidade do trabalho da auditoria.
  • Desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: Assessor Administrativo.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental.
ATRIBUIÇÕES:

  • Assessorar nos procedimentos relativos às Diretorias do PREVIG, se possível possuir CNH classe “B”;
  • Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do PREVIG, interno e externo, inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas funções, tratando o público com zelo e urbanidade;
  • Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
  • Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos;
  • Manter atualizados os registros de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade e as condições de armazenamento;
  • Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas;
  • Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou á unidade competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento;
  • Operar fotocopiadoras, fax e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do trabalho;
  • Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional do PREVIG;
  • Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
  • Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

CARGO EFETIVO: Técnico Previdenciário
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:

  • Promover ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo PREVIG;
  • Exercer atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico especializado;
  • Executar atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico especializado;
  • Executar as atividades de orientação e informação aos segurados, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação correlata à matéria;
  • Exercer outras atividades relacionadas aos fins institucionais do PREVIG, que venham a ser determinadas pela autoridade superior.

CARGO EFETIVO: Auxiliar de Serviços Gerais
ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto
ATRIBUIÇÕES:

  • Conservar e manter a limpeza do órgão público, tais como: salas, refeitórios, banheiros cozinhas, copas, consultórios, pátios, etc.,
  • Remover pó, lavar vidros e janelas, varrer e limpar o chão;
  • Utilizar materiais de limpeza, tais como: água, sabão, desinfetante e vassoura para execução de suas tarefas;
  • Coletar o lixo em embalagem adequada;
  • Repor papel higiênico toalhas e sabonetes;
  • Limpar utensílios como: lixeiras, objetos de adorno, mesas e cadeiras;
  • Atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
  • Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
  • Primar pela qualidade dos serviços executados;
  • Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente;
  • Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
  • Outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico;
  • Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.

05 janeiro 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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