LEI Nº 1202/2016 DE 05 DE JANEIRO DE 2016

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal e/ou instituição financeira legalmente constituída, até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), nos termos da Resolução nº 2, de 2015 do Senado Federal, destinados à suplantar as perdas de receitas oriundas da redução dos royalties, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica dado em garantia 10% (Dez por cento) do valor que o município vier a receber em conseqüência da exploração de royalties, por ano.

Art. 3º. A aplicação da totalidade do recurso observará a legislação aplicável a cada fonte de receita, na forma da legislação vigente.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.