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LEI Nº 1202/2016 DE 05 DE JANEIRO DE 2016

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL E/OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal e/ou instituição financeira legalmente constituída, até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), nos termos da Resolução nº 2, de 2015 do Senado Federal, destinados à suplantar as perdas de receitas oriundas da redução dos royalties, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica dado em garantia 10% (Dez por cento) do valor que o município vier a receber em conseqüência da exploração de royalties, por ano.

Art. 3º. A aplicação da totalidade do recurso observará a legislação aplicável a cada fonte de receita, na forma da legislação vigente.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

05 janeiro 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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