LEI Nº 1200/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem um dia de folga anual remunerada às servidoras públicas municipais com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos, para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. (redação dada por emenda modificativa)

Art. 2º Os demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.