LEI Nº 1197/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art.1º. A presente Lei tem o objetivo de autorizar ao Poder Executivo Municipal a conceder AUXÌLIO FINANCEIRO a atletas amadores e profissionais, bem como pessoas que se destacarem em outras atividades que venham representar o Município de Iguaba Grande a nível regional, estadual, nacional e internacional.

Art.2º. O custeio para a concessão deste auxílio será através de recursos públicos previamente alocados no Orçamento Municipal, preferencialmente, na categoria econômica 3.3.90.32.00.00, MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, Atividade: AUXILIO PASSAGENS E DESLOCAMENTOS, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, ou em outra categoria econômica que o Poder Executivo entender mais adequada.

Art.3º. A regulamentação dos critérios de concessão e benefícios deste AUXÍLIO será definida por meio de Decreto do pelo Poder Executivo Municipal ou por Lei Específica.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.