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LEI Nº 1197/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

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“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS, BEM COMO PESSOAS QUE SE DESTACAREM EM OUTRAS ATIVIDADES QUE VENHAM REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE A NÍVEL REGIONAL, ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art.1º. A presente Lei tem o objetivo de autorizar ao Poder Executivo Municipal a conceder AUXÌLIO FINANCEIRO a atletas amadores e profissionais, bem como pessoas que se destacarem em outras atividades que venham representar o Município de Iguaba Grande a nível regional, estadual, nacional e internacional.

Art.2º. O custeio para a concessão deste auxílio será através de recursos públicos previamente alocados no Orçamento Municipal, preferencialmente, na categoria econômica 3.3.90.32.00.00, MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, Atividade: AUXILIO PASSAGENS E DESLOCAMENTOS, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, ou em outra categoria econômica que o Poder Executivo entender mais adequada.

Art.3º. A regulamentação dos critérios de concessão e benefícios deste AUXÍLIO será definida por meio de Decreto do pelo Poder Executivo Municipal ou por Lei Específica.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

11 dezembro 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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