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LEI Nº 1194/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

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“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Esta lei passa a disciplinar a concessão de desconto de IPTU para os pagamentos realizados nos exercícios dos seus respectivos lançamentos;

Art. 2º. Para pagamento do IPTU, em cota única, será concedido desconto sobre o valor do tributo, nas seguintes condições:

I. até 31 de janeiro do exercício do lançamento, 15% (quinze por cento);

II. até 15 de fevereiro do exercício do lançamento, 10% (dez por cento),

III. até 28 de fevereiro do exercício do lançamento, 5% (cinco por cento).
Parágrafo Único. Os descontos definidos neste artigo não se aplicam a taxa de expediente e a Contribuição para a Iluminação Pública – CIP inserida no carnê do IPTU.

Art. 3º. Especificamente para o exercício de 2016, o desconto sobre o valor do IPTU será de:

I. até 19 de janeiro de 2016, 20% (vinte por cento);

II. até 11 de fevereiro de 2016, 10% (dez por cento),

III. até 28 de fevereiro de 2016, 5% (cinco por cento).

Art. 4º. Os valores serão devidos integralmente para os pagamentos efetuados após as datas mencionadas nos artigos anteriores.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

18 novembro 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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