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LEI Nº 1189/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “HORTA NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Horta na Escola”, destinado a desenvolver medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas da Rede Pública Municipal de ensino, como meio de promoção da educação e do desenvolvimento.

Art. 2º. O programa de que trata esta Lei, terá, dentre outras, as seguintes metas e finalidades:

I – priorizar o cultivo de hortas orgânicas, sempre que possível, nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal de ensino;

II – conscientizar os alunos sobre a importância das hortaliças e seu valor nutritivo;

III – difundir junto aos alunos a percepção do desenvolvimento dos vegetais à fertilização de solo;

IV – estimular a conscientização quanto a higiene necessária para a manipulação de alimentos e quanto a importância da horta escolar efetivada pelos próprios alunos;

Art. 3º. Poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, supervisionar a execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 4º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades civis e outras esferas de governo que desenvolvam ações sociais relacionadas ao cultivo de hortas orgânicas em escolas públicas municipais.

Art. 5º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

06 novembro 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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