LEI Nº 1189/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Horta na Escola”, destinado a desenvolver medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas da Rede Pública Municipal de ensino, como meio de promoção da educação e do desenvolvimento.

Art. 2º. O programa de que trata esta Lei, terá, dentre outras, as seguintes metas e finalidades:

I – priorizar o cultivo de hortas orgânicas, sempre que possível, nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal de ensino;

II – conscientizar os alunos sobre a importância das hortaliças e seu valor nutritivo;

III – difundir junto aos alunos a percepção do desenvolvimento dos vegetais à fertilização de solo;

IV – estimular a conscientização quanto a higiene necessária para a manipulação de alimentos e quanto a importância da horta escolar efetivada pelos próprios alunos;

Art. 3º. Poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, supervisionar a execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 4º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades civis e outras esferas de governo que desenvolvam ações sociais relacionadas ao cultivo de hortas orgânicas em escolas públicas municipais.

Art. 5º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.