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LEI Nº 1188/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Saúde Oftalmológica, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

Art. 2º. São atribuições do Programa Municipal de Saúde Oftalmológica:

I – garantir informações em saúde oftalmológica para estudantes, educadores, pais ou responsáveis, principalmente no que se refere à prevenção de problemas visuais;

II – promover em todas as escolas municipais, avaliação oftalmológica dos alunos e diagnóstico médico que identifiquem as doenças oculares;

III – garantir, após avaliação oftalmológica, encaminhamentos e providências necessárias, nos casos de indicações de procedimentos ambulatoriais ou cirúrgicos.

Art. 3º. Poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria de Saúde, supervisionar a execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 4º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades civis e outras esferas de governo que desenvolvam ações sociais relacionadas à saúde oftalmológica em escolas públicas municipais.

Art. 5º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

06 novembro 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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