LEI Nº 1188/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Saúde Oftalmológica, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

Art. 2º. São atribuições do Programa Municipal de Saúde Oftalmológica:

I – garantir informações em saúde oftalmológica para estudantes, educadores, pais ou responsáveis, principalmente no que se refere à prevenção de problemas visuais;

II – promover em todas as escolas municipais, avaliação oftalmológica dos alunos e diagnóstico médico que identifiquem as doenças oculares;

III – garantir, após avaliação oftalmológica, encaminhamentos e providências necessárias, nos casos de indicações de procedimentos ambulatoriais ou cirúrgicos.

Art. 3º. Poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria de Saúde, supervisionar a execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 4º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades civis e outras esferas de governo que desenvolvam ações sociais relacionadas à saúde oftalmológica em escolas públicas municipais.

Art. 5º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.