LEI Nº 1186/2015 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Iguaba Grande, conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas.

§ 1º. O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, poderá produzir e distribuir material didático adequado.

Art. 2º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.