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LEI Nº 1181/2015 DE 06 DE AGOSTO DE 2015 PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº090/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE CÁRIES E HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Prevenção de Cáries e Higiene Bucal, com a finalidade de realizar diariamente a escovação dentária supervisionada, com utilização de dentifrício fluoretado para os alunos da Educação Infantil e do 1ª ao 9ª ano do Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º. Poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Saúde adotar os seguintes procedimentos:

I – utilizar os meios apropriados, através dos dentistas da rede pública municipal ou seus auxiliares, para orientar os alunos quanto à maneira correta de efetuar a escovação dentária com a utilização de dentifrício fluoretado.

II – fornecer o dentifrício fluoretado e as escovas dentais para os alunos das escolas envolvidas, na quantidade necessária.

Parágrafo único. O armazenamento dos kits de higiene bucal ficará a cargo do próprio aluno, que buscará armazená-lo em local adequado para preservar sua integridade e higiene.

Art. 3º. Poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, supervisionar a execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 4º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades civis e outras esferas de governo que desenvolvam ações sociais de prevenção de cáries e higiene bucal em escolas públicas municipais.

Art. 5º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei
serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

06 agosto 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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