LEI Nº 1181/2015 DE 06 DE AGOSTO DE 2015 PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº090/2013

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Prevenção de Cáries e Higiene Bucal, com a finalidade de realizar diariamente a escovação dentária supervisionada, com utilização de dentifrício fluoretado para os alunos da Educação Infantil e do 1ª ao 9ª ano do Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º. Poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Saúde adotar os seguintes procedimentos:

I – utilizar os meios apropriados, através dos dentistas da rede pública municipal ou seus auxiliares, para orientar os alunos quanto à maneira correta de efetuar a escovação dentária com a utilização de dentifrício fluoretado.

II – fornecer o dentifrício fluoretado e as escovas dentais para os alunos das escolas envolvidas, na quantidade necessária.

Parágrafo único. O armazenamento dos kits de higiene bucal ficará a cargo do próprio aluno, que buscará armazená-lo em local adequado para preservar sua integridade e higiene.

Art. 3º. Poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, supervisionar a execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 4º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades civis e outras esferas de governo que desenvolvam ações sociais de prevenção de cáries e higiene bucal em escolas públicas municipais.

Art. 5º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei
serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.