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LEI Nº 1179/2015 DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, O PROJETO 15 ANOS COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Iguaba Grande, o projeto “15 Anos Comunitário”, a ser realizado preferencialmente no mês de setembro, ou em data diversa a ser definida conforme calendário de eventos do Município.

Art. 2º. Fará jus à participação do projeto de que trata esta Lei a jovem que preencher os seguintes requisitos:

I. residir no Município de Iguaba Grande;

II. for matriculada na Rede Municipal de ensino;

III. serem preferencialmente beneficiárias do Programa Bolsa Família;

IV. possuir renda familiar inferior a dois salários mínimos.

Art. 3º. O projeto será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social em parceria com as demais Secretarias do Poder Executivo.

Art. 4º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei serão oriundas de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

04 agosto 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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