LEI Nº 1179/2015 DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Iguaba Grande, o projeto “15 Anos Comunitário”, a ser realizado preferencialmente no mês de setembro, ou em data diversa a ser definida conforme calendário de eventos do Município.

Art. 2º. Fará jus à participação do projeto de que trata esta Lei a jovem que preencher os seguintes requisitos:

I. residir no Município de Iguaba Grande;

II. for matriculada na Rede Municipal de ensino;

III. serem preferencialmente beneficiárias do Programa Bolsa Família;

IV. possuir renda familiar inferior a dois salários mínimos.

Art. 3º. O projeto será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social em parceria com as demais Secretarias do Poder Executivo.

Art. 4º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei serão oriundas de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.