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LEI Nº 1178/2015 DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º. Fica instituído o Casamento Comunitário no âmbito do Município de Iguaba Grande, a ser realizado, anualmente, de preferência no mês de maio, ou em outra data a ser definida de acordo com o Calendário de Eventos do Município.

Art. 2º. Fará jus ao Casamento de que trata esta Lei o casal que:

I. residir no Município de Iguaba Grande;

II. ter renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos federais;

III. possuir toda a documentação necessária para submeter-se à habilitação para casamento;

IV. não possuir qualquer impedimento legal para casar-se.

V. Encontrar-se em convivência marital, há pelo menos dois anos, ou possuir filhos em comum, comprovados através de visita domiciliar feito por profissional designado pela Secretaria Municipal de Ação Social ou outra secretaria que o poder executivo entender conveniente.

Parágrafo único. Os procedimentos para participação no Casamento Comunitário seguem o trâmite legal para qualquer casamento civil.

Art. 3º. O Casamento Comunitário será realizado preferencialmente pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, ou por outra Secretaria que o Poder Executivo entender pertinente.

§ 1º. Será oferecido pela Secretaria Municipal competente, o culto ecumênico aos casais e cerimônia de recepção dos noivos.

§ 2º Será estabelecida parceria com o Ministério Público e com o Cartório visando agilizar o processo de obtenção das documentações necessárias à habilitação no Casamento Comunitário.

Art.4º. O Casamento Comunitário será realizado para o numero estabelecido de trinta casais.

§ 1º. As inscrições serão realizadas no prazo de dois dias, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 2º. As datas das inscrições serão divulgadas previamente pela Assessoria de comunicação da Prefeitura e pela assessoria de comunicação da Secretaria de Ação Social.

§ 3º. Cada casal terá direito a dez convidados, não podendo exceder esse número em
nenhuma hipótese.

§4º. Após o preenchimento das vagas será criado um cadastro de reservas para o ano
subsequente.

Art. 5º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

04 agosto 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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