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LEI Nº 1176/2015 DE 29 DE JUNHO DE 2015. PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 064/2013

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUABA GRANDE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer cursos de primeiros socorros aos professores e demais servidores das escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Iguaba Grande.

Art. 2º O principal objetivo desta Lei é fazer com que os servidores lotados nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Iguaba Grande, sem prejuízo de suas atividades ordinárias, estejam capacitados para exercer os primeiros socorros sempre que houver situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.

Art. 2º O principal objetivo desta Lei é fazer com que os servidores efetivos lotados nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Iguaba Grande, sem prejuízo de suas atividades ordinárias, estejam capacitados para exercer os primeiros socorros sempre que houver situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.

(nova redação do Artigo dada por emenda modificativa)

Art. 3º Para a consecução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:

I – promover palestras, reuniões e outras atividades que propiciem a formação e orientações relacionadas ao atendimento em primeiros socorros;

II – estabelecer parcerias e convênios com órgãos governamentais federais e estaduais, instituições de ensino superior privado e com organizações médicas;

III – distribuir manual, cartilha, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 4º As escolas municipais e creches deverão manter, em suas dependências, material de atendimento necessário à prestação de auxílio em primeiros socorros.

Art. 5º Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

29 junho 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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