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LEI Nº 1174/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015

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“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 – PME – 2015/2025 – constante do Anexo I, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.

Art. 2º. São diretrizes do PME – 2015/2025:

I. ênfase na alfabetização;

II. universalização do atendimento de pré-escola e ampliação do atendimento na creche;

III. superação das desigualdades educacionais;

IV. melhoria da qualidade do ensino;

V. promoção da sustentabilidade socioambiental;

VI. promoção humanística;

VII. valorização dos profissionais da educação; e

VIII. difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.

Art. 3º. As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.

Art. 4º. As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ter como referência os Censos Nacionais da Educação Básica, o SEEDUC – dados da Secretaria Municipal da Educação e Cultura atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º. A meta de ampliação do investimento público em educação poderá ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME – 2015/205.

Art. 6º. O Município deverá promover a realização de Conferências Municipais de Educação a cada biênio com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015-2025, promovendo interferências nos prazos, percentuais e diretrizes nas situações em que se façam necessárias as modificações ou ajustes.

Parágrafo único. A SEMEC articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput, deste artigo.

Art. 7º. O Plano Plurianual – PPA –, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e os
Orçamentos Anuais – LOA – deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME – 2015/2025, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 8º. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB – será utilizado para
avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar, e as avaliações próprias do Sistema Municipal de Educação.

Parágrafo único. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira – INEP –, vinculado ao Ministério da Educação.

Art. 9º. Para efeitos desta Lei compreende-se como Rede Municipal as Escolas
Municipais, as Creches e ou os Centros Municipais de Educação Infantil.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

24 junho 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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