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LEI Nº 1173/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015

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“CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE POR EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica instituída gratificação de desempenho aos servidores da Câmara Municipal de Iguaba Grande por efetiva participação na Comissão Permanente de Compras e Licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º. O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para exercer a função de Presidente, Secretário e Membro da Comissão Permanente de Compras e Licitação da Câmara Municipal de Iguaba Grande, se dará da seguinte forma:

I. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao servidor que exercer o cargo de Presidente da Comissão;

II. R$ 300,00 (trezentos reais) ao servidor que exercer o cargo de Secretário da Comissão;

III. R$ 300,00 (trezentos reais) ao servidor que exercer o cargo de Membro da Comissão;

Art. 3º. O direito à gratificação de que trata esta Lei perdurará enquanto o servidor estiver participando efetivamente da Comissão Permanente de Compras e Licitação.

§ 1º. A percepção da gratificação não implicará desoneração das funções originais do servidor.

§ 2º. Não fará jus à percepção da gratificação, durante o prazo de seu afastamento, o servidor que estiver ausente do seu cargo, ainda que durante período remunerado, uma vez que o recebimento desta vantagem está vinculado à sua efetiva participação na Comissão Permanente de Compras e Licitação.

Art. 4º. O valor pago a título de gratificação de que trata esta Lei não incorporará ou incidirá sobre quaisquer vencimentos ou proventos percebidos pelo servidor.

Art. 5º. Não fará jus à gratificação de que trata esta Lei os servidores lotados na Diretoria de Administração da Câmara Municipal de Iguaba Grande, dirigidos pelo Diretor Efetivo de Administração, padrão FG01, cujas atribuições encontram-se elencadas no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 60/2007 (com nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 090/2009).

Art. 6º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Compras e Licitação informar
mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos a efetiva participação dos servidores nas
atividades de que trata esta Lei, a fim de que a gratificação seja devidamente consignada na
respectiva folha de pagamento.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a cargo de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

24 junho 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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