LEI Nº 1173/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Fica instituída gratificação de desempenho aos servidores da Câmara Municipal de Iguaba Grande por efetiva participação na Comissão Permanente de Compras e Licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º. O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para exercer a função de Presidente, Secretário e Membro da Comissão Permanente de Compras e Licitação da Câmara Municipal de Iguaba Grande, se dará da seguinte forma:

I. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao servidor que exercer o cargo de Presidente da Comissão;

II. R$ 300,00 (trezentos reais) ao servidor que exercer o cargo de Secretário da Comissão;

III. R$ 300,00 (trezentos reais) ao servidor que exercer o cargo de Membro da Comissão;

Art. 3º. O direito à gratificação de que trata esta Lei perdurará enquanto o servidor estiver participando efetivamente da Comissão Permanente de Compras e Licitação.

§ 1º. A percepção da gratificação não implicará desoneração das funções originais do servidor.

§ 2º. Não fará jus à percepção da gratificação, durante o prazo de seu afastamento, o servidor que estiver ausente do seu cargo, ainda que durante período remunerado, uma vez que o recebimento desta vantagem está vinculado à sua efetiva participação na Comissão Permanente de Compras e Licitação.

Art. 4º. O valor pago a título de gratificação de que trata esta Lei não incorporará ou incidirá sobre quaisquer vencimentos ou proventos percebidos pelo servidor.

Art. 5º. Não fará jus à gratificação de que trata esta Lei os servidores lotados na Diretoria de Administração da Câmara Municipal de Iguaba Grande, dirigidos pelo Diretor Efetivo de Administração, padrão FG01, cujas atribuições encontram-se elencadas no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 60/2007 (com nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 090/2009).

Art. 6º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Compras e Licitação informar
mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos a efetiva participação dos servidores nas
atividades de que trata esta Lei, a fim de que a gratificação seja devidamente consignada na
respectiva folha de pagamento.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a cargo de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.