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LEI Nº 1172/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015 PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº055/2013

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INSTITUI QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DE BAIXA COMPLEXIDADE SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 DIAS QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL O SUPERIOR A 65 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA


LEI:


Art. 1º – Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Iguaba Grande, sejam realizados dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Art. 1º – Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Iguaba Grande, sejam realizados dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (nova redação do Artigo dada por emenda modificativa)

Art. 2º – Os infratores ao determinado no Art. 1º ficam sujeitos a penalidades previstas na legislação vigente e no artigo 58 da Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, depois de comprovada a infração através da sindicância.

Parágrafo Único – Em se tratando de servidor público municipal, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, garantido a ampla defesa e o contraditório.

Art. 3º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (nova redação do artigo dada por emenda modificativa)

24 junho 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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