LEI Nº 1172/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015 PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº055/2013

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA


LEI:


Art. 1º – Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Iguaba Grande, sejam realizados dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Art. 1º – Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Iguaba Grande, sejam realizados dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (nova redação do Artigo dada por emenda modificativa)

Art. 2º – Os infratores ao determinado no Art. 1º ficam sujeitos a penalidades previstas na legislação vigente e no artigo 58 da Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, depois de comprovada a infração através da sindicância.

Parágrafo Único – Em se tratando de servidor público municipal, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, garantido a ampla defesa e o contraditório.

Art. 3º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (nova redação do artigo dada por emenda modificativa)