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LEI Nº 1166 DE 12 DE MAIO DE 2015 PROMULGAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº070/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.”

LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Formação de Agentes Mirins de Saúde nas unidades escolares da rede municipal de ensino, para controle do vetor da dengue, nos termos de que trata esta Lei.

Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo promover a integração do corpo discente da rede municipal de ensino, com a finalidade de proporcionar sua formação e preparação para atuar junto à comunidade na difusão de conhecimentos básicos de prevenção da dengue.

Art. 3º. Constituem finalidade e diretrizes do Programa de Formação de Agentes Mirins de Saúde:

I. proporcionar a detecção e a identificação de focos de propagação do mosquito transmissor da dengue;

II. promover campanhas, atividades pedagógicas e de vigilância epidemiológica para ações de prevenção e combate aos criadouros dos vetores de transmissão da dengue;

III. realizar a distribuição de materiais educativos para a população, contendo informações e explicações sobre o mosquito transmissor da dengue, contágio e sintomas, meios de propagação do vetor e formas de prevenção e combate da doença;

IV. proporcionar a interação das unidades escolares com familiares e os moradores das comunidades em que residam os alunos, fomentando e valorizando a responsabilidade social na prevenção e combate à dengue;

V. conscientizar os alunos para o direito à saúde, estimulando ações coletivas e individuais para a eliminação de fatores de risco da doença no meio em que vivem;

VI. desenvolver atitudes de cooperação social, através da participação em tarefas
comunitárias que visem proporcionar ambientes saudáveis no domicílio, na escola e
nos locais públicos.

Art. 4º. Para a realização de seus objetivos, o Programa de Formação de Agentes
Mirins de Saúde poderá ser desenvolvido com a participação conjunta e direta das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e Cultura, e a colaboração de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 5º. A execução do Programa de Formação de Agentes Mirins de Saúde poderá
contar com a colaboração, acompanhamento e avaliação periódica dos Conselhos Municipais de Educação e de Saúde.

Art. 6º. Para os fins previstos nesta Lei, o corpo docente da rede municipal de ensino
poderá ser orientado pela Secretaria Municipal de Saúde a respeito das formas de intervenção para o controle do mosquito transmissor da dengue, identificação do vetor, sintomas e agravos da doença, notificações de ocorrência de episódios da doença e o encaminhamento de pessoas infectadas às Unidades de Saúde.

Art. 7º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer
convênios e parcerias com entidades civis e outras esferas de governo que desenvolvam ações sociais de combate à dengue.

Art. 8º. Demais dispositivos necessários para a consecução do disposto nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de ato próprio.


Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.

12 maio 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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