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LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019

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“ALTERA LEI Nº 121, DE 29 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE”.

CONSIDERANDO o Dever Constitucional do Estado de garantir proteção integral à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 121/2015 que dispõe sobre a organização estrutural do Conselho Tutelar de Iguaba Grande.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Os Artigos 1º, 4º, 9º- §1º,§3º e §6º, 10º- §1º, 17º,22º, 24º, 29º, 30º,34º que altera a Lei nº121, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a reorganização estrutural do conselho tutelar de Iguaba Grande, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.1………………………………………………………………………………………………………….

Fica reorganizada a Estrutura do Conselho Tutelar de Iguaba Grande, criado pela Lei Municipal nº 279, de 19 de julho de 2000, reformulado pela Lei Municipal nº 464, de dezembro de 2002 e reformulado pela Lei Municipal nº 096, de 19 de abril de 2010, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, vinculado administrativamente a Secretaria de Trabalho e Ação Social, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art.4…………………………………………………………………………………………………………

O Conselho Tutelar funcionará em loca de fácil acesso designado pela Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas em funcionamento regular e das 17 às 8 horas do dia seguinte em regime de sobre aviso. Nos finais de semana e feriados, manterá pelo menos um
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conselheiro tutelar e um motorista em regime de sobre aviso. ”

Art.9…………………………………………………………………………………………………………

O Conselho Tutelar do Município de Iguaba Grande será composto por 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, conforme determinado em legislação vigente, mediante novo processo de escolha, conforme determinado pela Lei Federal. ”

“§ 1º. Para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro Tutelar terá que cumprir todos os requisitos do edital em igualdade de condições com os demais candidatos, com exceção da prova de aferição.”

“§ 3º. Deverá ser suprimido.”

“§ 6º. A convocação dos suplentes será realizada pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Iguaba Grande – CMDCA – IG, para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular. ”

Art. 10. …………………………………………………………………………..

“§ 1. Os Conselheiros Tutelares perceberão pelo desempenho da função, a título de remuneração, o valor equivalente a R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), sobre o qual deverá incidir os mesmos reajustes aplicados aos servidores municipais quando da revisão geral anual prevista na legislação pertinente. ”

Art.17………………………………………………………………………………………………………..

A inscrição dos candidatos será realizada perante a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, mediante apresentado do requerimento próprio e dos seguintes documentos:

I. ………….

II. …………. III. …………. IV. …………. “V. Certidão negativa Federal e Estadual de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos 05 (cinco) anos; ” VI. …………. VII. ………….

Art.22……………………………………………………………………………………………………..

Integrará o processo de escolha dos conselheiros tutelares uma prova de aferição de
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conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser elaborada e aplicada por uma Comissão designada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Iguaba Grande – CMDCA – IG e fiscalizada pelo Ministério Público, conforme prevê o Art. 139, da Lei Federal nº 8.069/90. ”

Art. 24. ……………………………………………………………………..

“§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado e realizado pelo CMDCA-IG, em locais públicos de fácil acesso para os eleitores, observados os requisitos essenciais de acessibilidade, com duração mínima de 08 (oito) horas e ampla divulgação conforme prevê o artigo 139, da Lei Federal nº 8.069/90. ”

Art.29………………………………………………………………………………………………………..

Concluída a apuração dos votos, o CMDCA-IG proclamará o resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior circulação no Município. ”

Art.30………………………………………………………………………………………………………..

Após a proclamação do resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, o Chefe do Executivo empossará os Conselheiros, bem como os Suplentes no dia 10 de janeiro do ano subsequente, conforme Art. 139, § 2º da Lei Federal 8.069/90. ”

Art.34………………………………………………………………………………………………………..

Nos casos de vacância e licença de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar será convocado o Suplente para o preenchimento da vaga, o qual fará jus a remuneração idêntica da recebida pelo Titular substituído.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

13 junho 2019

Dada de Sanção

BALLIESTER W. DE PRAGUER

Prefeito

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