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LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2018, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 128/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO que a Disposição da Lei Complementar nº 148/2018, que disciplina a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, e que esta foi atualizada pela Lei Complementar 159/2019;

CONSIDERANDO que a Disposição da Lei Complementar nº 128/2016, que disciplina a revisão geral anual dos servidores públicos do magistério municipal, e que esta foi atualizada pela Lei Complementar 159/2019;

CONSIDERANDO que o acumulado do ano de 2018 foi 3,75% (três inteiros e sessenta e cinco décimos por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da carga horária dos cargos Técnicos dos profissionais em saúde, a carga horária do cargo de Técnico de Laboratório passa a 30h (trinta) semanais;

CONSIDERANDO o compromisso desta gestão com a valorização dos servidores públicos municipais;

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º. Aplica-se o reajuste de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2019, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2018.

Art. 2º. A partir de 01º de fevereiro de 2019 a menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais não poderá ser inferior a:

I. R$ 1.034,28 (um mil trinta e quatro reais e vinte oito centavos: para servidores estatutários de nível I da estrutura administrativa;

Art. 3º. O anexo I da Lei Complementar nº 148/2018, passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º. O anexo II da Lei Complementar nº 128/2016, passará a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 5º. Ficam reajustados, nos mesmos percentuais e bases estabelecidos no art. 1º desta lei os proventos dos pensionistas, aposentados do PREVIG, exceto aos ocupantes de cargos temporários e de caráter excepcional que serão reajustados exclusivamente conforme lei que disciplina os contratos dessa natureza.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.

01 abril 2019

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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