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LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

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“DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO E MERECIMENTO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 102/2011 cria a Gratificação Especial por Desempenho de Função e Merecimento a ser concedida aos detentores de Cargos de médico ambulatorial, médicos emergencistas, motoristas e operadores de máquinas pesadas;

CONSIDERANDO que a lei supracitada foi regulamentada pelo Decreto nº 1054/2011, e também foi alterada pela Lei Complementar nº 108/2013;

CONSIDERANDO que por questões administrativas, as gratificações deverão ser controladas e tratados forma separada, para que haja melhor aferição e controle;

CONSIDERANDO que ficará nesta Lei Complementar apenas os cargos de motoristas, inclusive os de ambulância, entretanto os demais cargos inerentes à Secretaria de Saúde serão tratados em legislação própria, não havendo mais intercomunicação entre os cargos citados nas legislações anteriores;

CONSIDERANDO que a presente proposta visa atualizar metodologia aplicada na bonificação de gratificação, assim como de regulamentar, de maneira simplificada e objetiva, as formas de avaliação de merecimentos;

CONSIDERANDO que esta gestão obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na forma que prevê o caput do artigo 37º da Constituição Federal;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º. A Gratificação Especial por Desempenho de Função e Merecimento será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de motoristas, na forma que segue:

I. R$ 500,00 (quinhentos reais), no exercício de suas atribuições, designados efetivamente na condução de ônibus e micro-ônibus.

II. R$ 500,00 (quinhentos reais), no exercício de suas atribuições, designados efetivamente na condução de caminhões;

III. R$ 500,00 (quinhentos reais), no exercício de suas atribuições, designados efetivamente na condução de ambulâncias;

IV. R$ 500,00 (quinhentos reais), no exercício de suas atribuições, designados efetivamente como operadores de máquinas pesadas;

V. R$ 500,00 (quinhentos reais), no exercício de suas atribuições, designados efetivamente na condução de vans para transporte de pacientes.

VI. R$ 500,00 (quinhentos reais), no exercício de suas atribuições, designados efetivamente na condução de veículos em auxílio às atividades de arrecadação e fiscalização das secretarias Municipais.

Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, na ocasião, nos termos e condições estabelecidas quando da votação do projeto de lei referente à data base dos servidores públicos municipais.

Art. 2º. A gratificação obedecerá a critérios de avaliação, constantes no anexo desta Lei Complementar, e serão aferidas pelo titular da pasta de onde o servidor estiver lotado, devendo ser encaminhada junto da frequência para a Secretaria Municipal de Administração.

§1º. Cada ponto será equivalente a 1% do valor da gratificação desta Lei Complementar;

§2º. O Servidor que receber avaliação abaixo de 25 pontos não fará jus ao recebimento da gratificação.

Art. 3º. O recebimento da remuneração prevista nesta Lei Complementar não excluirá outras já previstas em Lei e asseguradas à categoria em virtude do risco decorrente da atividade funcional.

Art. 4º. Somente terá direito a gratificação que trata nesta Lei Complementar o servidor que não estiver em gozo de licenças regulamentares ou prêmio, exceto o período de férias e que não esteja afastado de suas funções por qualquer motivo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta dos recursos próprios de gastos com pessoal e encargos da administração com vencimentos e vantagens fixas.

Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o inciso I do parágrafo único, artigo 1º da Lei Complementar nº 102 de 25 de abril de 2011. E entrará em vigor na data de sua publicação.

  1. ASSIDUIDADE

( ) a – Comparece regularmente ao trabalho e informa, tempestivamente, imprevistos que impeçam o cumprimento do horário.

( ) b – É pontual.

( ) c – Permanente no local de trabalho durante o expediente.

( ) d– É dedicado ao trabalho e evita interrupção e interferências prejudiciais.

2 DISCIPLINA

( ) a – Ajusta-se a situações ambientais. Sabe expressar sua opinião, acatar críticas e aceitar mudanças propostas.

( ) b – Adequa-se a trabalhos propostos, coopera e participa. Atende a todos, sem distinção, com urbanidade.

( ) c –É discreto e reservado quanto aos assuntos de interesse do órgão. Evita comentários comprometedores à imagem dos servidores ou prejudiciais o bom desempenho do serviço.

( ) d – Cumpre os preceitos e normas internas.

3 EFICIÊNCIA

( ) a – É proativo e prestativo às necessidades inerentes a seu trabalho.

( ) b – Mantém o veículo/equipamento em bom estado. Demonstra zelo pelo equipamento de trabalho.

( ) c – Soluciona problemas e dúvidas do cotidiano. Sabe encaminhar, correta e adequadamente, os assuntos que fogem à sua alçada decisória.

( ) d – Põe-se à disposição da chefia, espontaneamente, para exercer da melhor maneira seu serviço.

4 PRODUTIVIDADE

( ) a- Trabalha de forma regular, constante, e utiliza os recurso possíveis, dentro da sua melhor capacidade, segundo orientações técnicas.

( ) b – Organiza as tarefas segundo as prioridades e aproveita eventual disponibilidade de forma producente.

( ) c – Cumpre, com eficiência, as metas propostas e as tarefas designadas pela chefia imediata.

( ) d – Seu trabalho é de excelente qualidade, realiza o serviço com dinâmica e racionaliza o tempo na execução das tarefas.

5 RESPONSABILIDADE

( ) a- Sua função é realizada dentro dos prazos e condições estipuladas. Mostra-se comprometido com o desempenho de sua função.

( ) b – O resultado de seu trabalho é confiável e gera credibilidade.

( ) c – Busca solucionar as dificuldades de trabalho, destacando-se no cumprimento dos objetivos da instituição.

( ) d – Demonstra conduta moral e ética profissional compatíveis com a relevância do cargo e desempenha duas atribuições conforme o interesse público.

14 dezembro 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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