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LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

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“DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E QUALIDADE MÉDICA – GPQM AOS MÉDICOS EMERGENCISTAS E ESPECIALISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 102/2011 cria a Gratificação Especial por Desempenho de Função e Merecimento a ser concedida aos detentores de cargos de médico ambulatorial, médicos emergencistas, motoristas e operadores de máquinas pesadas;

CONSIDERANDO que a legislação supracitada foi regulamentada pelo Decreto nº 1054/2011, e também foi alterada pela Lei Complementar nº 108/2013;

CONSIDERANDO que por questões administrativas, as gratificações deverão ser controladas e tratados forma separada, para que haja melhor aferição e controle;

CONSIDERANDO que ficará nesta Lei Complementar apenas os cargos de médicos emergencistas e médicos especialistas/ambulatorial;

CONSIDERANDO que a presente proposta visa atualizar metodologia aplicada na bonificação de gratificação, assim como de regulamentar, de maneira simplificada e objetiva, as formas de avaliação de merecimentos;

CONSIDERANDO que esta gestão obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na forma que prevê o caput do artigo 37º da Constituição Federal;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º. Fica criada a gratificação de Produtividade e Qualidade Médica – GPQM, para o médico emergencista e médico especialista/ambulatorial, na seguinte forma:

I. Até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao médico emergencista, lotado na Unidade de Pronto Atendimento Dr. Bérgamo Pedrosa;

II. Até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao médico especialista/ambulatorial;

Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, na ocasião, nos termos e condições estabelecidas quando da votação do projeto de lei referente à data base dos servidores públicos municipais.

Art. 2º. A gratificação de produtividade e qualidade médica – GPQM será dividida em 04 critérios, a serem pontuados da seguinte maneira:

I. Assiduidade;

II. Pontualidade;

III. Produtividade;

IV. Dedicação ao serviço.

Parágrafo único. Para cada critério será atribuído uma nota de 0 a 5 sendo:

a) 0 e 1 – insuficiente;

b) 2 e 3 – regular;

c) 4 – bom;

d) 5 – ótimo

Art. 3º. Será designada uma Comissão Avaliativa, composta pela direção da UPA, direção médica e subsecretaria de atenção à saúde, que deverá entregar junto à folha de frequência, a ficha individual de avaliação GPQM, anexo I desta Lei Complementar, devidamente assinada.

§1º. cada ponto atribuído na ficha individual de avaliação GPQM corresponderá à 5% (cinco por cento) do valor total desta Lei Complementar;

§2º. O médico que receber avaliação abaixo de 12 (doze) pontos não fará jus ao recebimento da GPQM;

§3º. As orientações específicas para o preenchimento da avaliação constante no anexo I serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 4º. O recebimento da remuneração prevista nesta Lei Complementar não excluirá outras já previstas em legislação, asseguradas à categoria em virtude do risco decorrente da atividade funcional.

Art. 5º. Somente terá direito a gratificação que trata nesta Lei Complementar o servidor que não estiver em gozo de licenças regulamentares ou prêmio, exceto o período de férias, que não esteja afastado de suas funções por quaisquer motivos, assim como o médico readaptado por perícia médica, não faz jus ao recebimento desta GPQM.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta dos recursos próprios de gastos com pessoal e encargos da administração com vencimentos e vantagens fixas.

Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial os incisos II e III do parágrafo único, artigo 1º da Lei Complementar nº 102 de 25 de abril de 2011. E esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação

14 dezembro 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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