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LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1064/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO que a alteração da Lei Complementar Municipal nº 019, de 24 de dezembro de 1998, que disciplina sobre o plano de cargos e salários dos Servidores Públicos Municipais, estabelece carga horária semanal específica para os cargos de médicos de ambulatório;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei 1064/2013 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a atuação do Administrador Público deve levar em consideração as atividades desempenhadas respeitando o princípio da isonomia ao estabelecer a carga horária dos servidores do Município;

CONSIDERANDO que a limitação da jornada de trabalho tem escopo de preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, haja vista que o trabalhador da área de saúde fica exposto à doenças inerentes ao exercício de sua profissão;

CONSIDERANDO que a atividade médica expõe à fadiga, e expõe o profissional as doenças e acidentes de trabalho, que pode gerar possíveis consequências para os usuários dos serviços;

CONSIDERANDO que o vencimento básico do médico especialista é R$ 1.567,19 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete e dezenove centavos), valor abaixo do praticado para a área de saúde;

CONSIDERANDO que uma das formas de valorizar o profissional de saúde é compatibilizar a realidade dos vencimentos à carga horária trabalhada, sendo proposta, desta forma, a redução para 04 (quatro) horas semanais;

CONSIDERANDO e reafirmando o compromisso desta gestão com a valorização dos Servidores Públicos Municipais;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º Altera o anexo I da Lei nº 1064 de 07 de fevereiro de 2013, que passará a vigorar na forma do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 147/2018.

14 dezembro 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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