LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento Programa de 2018, conforme discriminações:

ÓRGÃO: 40 – Fundo Municipal De Saúde

UNIDADE: 20 – Fundo Municipal De Saúde

PROGRAMA: 10.302.0064.2.487–MANUT. SERV. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

RUBRICA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

FONTE: 156 – Aquis. de Equip. Mat. Perman. p/ Unid. Atenção Especializ. em Saúde

VALOR: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Art. 2º. O recurso para cobertura do artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação, consoante o que estabelece o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, tendo sido apurado de acordo com a proposta da Emenda Parlamentar nº 03581.920000/1180-02, Portaria Ministerial nº 1.151 de 23 de abril de 2018, celebrados com o Ministério da Saúde, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Art. 3º – As Atividades e os investimentos constantes desta lei tornam-se incorporados ao PPA/LDO vigentes em obediência a LC 101/2000.

Art. 4º – Em decorrência desta lei fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da respectiva Unidade.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.