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LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III, METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 1252 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, PARA INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA DE TRABALHO NA UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E INCLUSÃO DE DUAS NOVAS AÇÕES NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo III, metas e prioridades da Lei nº 1252 de 22 de dezembro de 2017 que aprova o plano plurianual do Município de Iguaba Grande para o período de 2018 a 2021, na forma dos Anexos I e II desta Lei:

Art. 2º. O recurso para cobertura do artigo anterior referente ao Programa 0084 Esporte e Lazer na Unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação será proveniente de remanejamento parcial do mesmo Programa de Trabalho na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, e para as Ações 0.024 – Sentenças Judiciais Transitado em Julgado Município Autarquias e Fundos e 0.025 – Sentenças Judiciais Transitado em Julgado de Pequeno Valor Município Autarquias e Fundos na Unidade Orçamentária do Instituto De Assistência e Previdência Dos Servidores Públicos de Iguaba Grande será proveniente de remanejamento dentro do próprio órgão.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

ALTERAÇÃO NO PPA – ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

  • Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iguaba Grande, para o período de 2018 a 2021

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO

  • Inclui o Programa 0084 – Esporte e Lazer na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:

ALTERAÇÃO NO PPA – ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2018 DE 14 DEZEMBRO DE 2018

  • Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iguaba Grande, para o período de 2018 a 2021

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO

  • Inclui as Ações 0.024 – Sentenças Judiciais Transitado em Julgado Município Autarquias e Fundos e 0.025 – Sentenças Judiciais Transitado em Julgado de Pequeno Valor Município Autarquias e Fundos, na Unidade Orçamentária do Instituto De Assistência E Previdência Dos Servidores Públicos De Iguaba Grande:

14 dezembro 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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