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LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2018 DE 30 AGOSTO DE 2018

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“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, TENDO COMO FONTES, RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento Programa de 2018, conforme discriminações:

Órgão: 50 – Fundo Municipal De Assistência Social

Unidade: 20 – Fundo Municipal De Assistência Social

Prog.: 08.244.0078.2.380 – MANUT. DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSIST. SOCIAL

Rubrica..:4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte……:155 – Aquisição Equip. Mat. Perm. p/ Estrut. da Rede de Prot. Social Básica Valor…….:R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

Art. 2º. O recurso para cobertura do artigo anterior será proveniente da Emenda Parlamentar Nº 23970008, proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação da rede de proteção social básica, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

30 agosto 2018

Dada de Sanção

BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER

Prefeito

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