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LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2018 DE 30 AGOSTO DE 2018

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“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, TENDO COMO FONTES, RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento Programa de 2018, conforme discriminações:

Órgão: 40 – Fundo Municipal De Saúde

Unidade: 20 – Fundo Municipal De Saúde

Programa: 10.301.0064.2.483 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA

Rubrica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 154 – Aquisição de Equip. e Mat. Perm. p/ Unidades de Saúde da Família

Valor: R$ 99.970,00 (Noventa e nove mil novecentos e setenta reais)

Programa: 10.301.0064.2.483 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

Rubrica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 153 – Aquisição de Veículos p/ Transporte Eletivo de Pacientes

Valor: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)

Programa: 10.301.0064.2.483 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA

Rubrica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 152 – Aquisição de Equip. e Mat. Perm. p/ Unidades de Saúde da Família

Valor: R$ 105.390,00 (Cento e cinco mil e trezentos e noventa reais)

Programa: 10.302.0064.2.484 – MANUT. DA ATENÇÃO URGENCIAL / EMERGENCIAL

Rubrica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 150 – Aquisição de duas Ambulância Tipo A

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) – Portaria nº 3.673

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) – Portaria nº 4.013

Total: R$ 160.000,00(Cento e sessenta mil reais)

Programa: 10.302.0064.2.487 – MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Rubrica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 151 – Aquisição de Equipamentos Odontológicos

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Art. 2º. O recurso para cobertura do artigo anterior será proveniente da Emenda Parlamentar Proposta nº 1177-02, Emenda Parlamentar Proposta nº 1177-05, Portaria Ministerial nº 3.673 de 22 de Dezembro de 2017, Portaria Ministerial nº 4.013 de 29 de Dezembro de 2017, Portaria Ministerial nº 3.815 de 26 de Dezembro de 2017, Portaria Ministerial nº 4.032 de 2 de Dezembro de 2017, celebrados com o Ministério da Saúde, no valor total de R$ 580.360,00 (Quinhentos e oitenta mil trezentos e sessenta reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

30 agosto 2018

Dada de Sanção

BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER

Prefeito

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