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LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018

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“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 124/2015, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo, a presente proposta tem cunho de reorganizar a estrutura;

CONSIDERANDO que a na lei anterior supracitada, foi observado que havia necessidade de readequação do quadro de estrutura, dando melhor direcionamento dos cargos à realidade prática de cada secretaria;

CONSIDERANDO que e as alterações mantêm a quantidade de cargos, porém aperfeiçoa e valoriza apropriadamente os cargos com as devidas funções;

CONSIDERANDO que foram necessárias as criações de cargos de Médico Perito para dar legalidade e formalidade ao ato pericial administrativo, atendendo de maneira adequada o servidor;

CONSIDERANDO que a necessidade de devida regularização estrutural é essencial para criar os cargos de Tesoureiros dos fundos para administrar de maneira adequada as verbas dos fundos, em nas Secretarias de Educação, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social;

CONSIDERANDO que os Conselhos Municipais necessitam de secretária executiva, na forma da legislação pertinente, foram criados estes cargos nas secretarias que possuem Conselhos;

CONSIDERANDO que a necessidade de atendimento às normas do MEC foi feitas alterações na estrutura da Secretaria de Educação, adequando à Lei de Diretrizes e Bases do Município. Inclusive, passando as atribuições de gestão da área de Esporte para esta pasta;

CONSIDERANDO que a necessidade atendimento às normas do SUS e do Ministério da Saúde, foi feita adequação para melhor funcionamento do quadro funcional;

CONSIDERANDO que para não haver desequilíbrio financeiro, foram feitas adequações de funções, inclusive com extinção de cargos para não onerar folha. Dando, desta forma, equilíbrio fiscal às mudanças que se fizeram necessárias;

CONSIDERANDO que a alteração do nome da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda dá melhor sentido às funções da secretaria;

CONSIDERANDO a responsabilidade administrativa e o zelo desta gestão para o melhor funcionamento dos órgãos públicos municipais;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DOS INSTRUMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º. As atividades do Governo Municipal abrangem os seguintes princípios:

I. Planejamento e controle;

II. Coordenação;

III. Delegação de competências;

Seção

I Do Planejamento e controle

Art. 2º. O governo municipal adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Município.

§1º. O planejamento compreenderá a elaboração e a manutenção dos seguintes instrumentos básicos:

I. Plano Plurianual.

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Orçamentos Anuais.

IV. Plano Diretor de Desenvolvimento.

V. Programa Anual de Trabalho.

§2º. A administração municipal estabelecerá, na elaboração e na execução de seus programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e do atendimento do interesse coletivo.

Seção II

Da coordenação

Art. 3º. As atividades da administração municipal, especialmente a execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

Art. 4º. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas em cada nível administrativo.

Seção III Da delegação de competências ou de atribuições

Art. 5º. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões, situando-se nas proximidades dos órgãos, fatos, pessoas ou problemas a atender.

Art. 6º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competência a órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos administrativos.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão o órgão ou autoridade delegante, o órgão ou autoridade delegada e as competências ou atribuições objeto da delegação.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

Art. 7º. A Estrutura organizacional básica do Poder Executivo é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo:

I. Órgãos de assistência e assessoramento direto:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Controladoria-Geral;

c) Procuradoria-Geral;

d) Secretaria de Governo.

II. Órgãos de atividade auxiliar:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Fazenda;

c) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.

III. Órgãos de atividades específicas:

a) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca;

b) Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte;

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;

e) Secretaria Municipal de Saúde;

f) Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

g) Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda

h) Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;

Seção I Do Gabinete do Prefeito

Art. 8º. O Gabinete do Prefeito é órgão responsável pelas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, de assistência militar e civil, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. coordenar a elaboração dos procedimentos licitatórios e as atividades inerentes a Comissão Permanente de Licitação;

III. coordenar, em conjunto com as outras Secretarias, as instruções necessárias aos processos de compras da prefeitura municipal;

IV. proceder, em conjunto com o Departamento de Compras, as pesquisas de preços, necessárias à instrução processual;

V. formular e coordenar a política de comunicação do Governo Municipal e a publicidade institucional do Governo Municipal, editando, se pertinente, o Diário Oficial do Município;

VI. coordenar as relações do Governo Municipal com os demais setores e veículos de comunicação;

VII. produzir materiais informativos para a imprensa e sociedade, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas;

VIII. manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Governo Municipal;

IX. manter página na internet com informações gerais sobre o Governo Municipal, seus projetos, ações e programas;

X. prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos do Governo Municipal;

XI. selecionar matéria publicada de interesse da Prefeitura e encaminhá-la ao órgão pertinente;

XII. promover ações de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação;

XIII. cuidar da segurança pessoal do Prefeito e seu assessoramento pertinente em eventos e demais deslocamentos;

XIV. receber, preparar, redigir, expedir e encaminhar as correspondências do Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo;

XV. preparar, diariamente, os processos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos, coordenando a publicação das matérias de interesse da Administração e das exigidas pela legislação;

XVI. coordenar, em conjunto com a Secretaria de Governo, reuniões com Vereadores, visando o bom relacionamento com a Câmara;

XVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVIII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

XIX. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XX. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 9º. A Consultoria Especial de Gabinete, como órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, terá as seguintes atribuições:

I. prestar informações aos cidadãos, ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal sobre atos da administração;

II. coordenar as atividades inerentes a Ouvidoria, encaminhando munícipes aos órgãos competentes da Prefeitura para atender às reivindicações ou consultas;

III. examinar os assuntos de natureza política que lhe forem encaminhados pelo Prefeito;

IV. acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Governo, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, visando a sua aprovação, mantendo o Prefeito informado sobre a tramitação das matérias;

V. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

VI. assistir direta e pessoalmente o Prefeito, contribuindo com subsídios técnicos para o processo decisório e desempenho de suas atribuições, na forma que for requerida;

VII. coordenar estudos, desenvolver contatos e mediar ações multisetoriais intragoverno, determinadas pelo Prefeito, para uma maior integração das ações governamentais;

VIII. coordenar a obtenção e preparação de material de informação e de apoio, junto às diferentes áreas de governo, e promover a sua consolidação, a fim de assistir o Prefeito nos encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

IX. desenvolver mecanismos de cooperação e consulta entre as diversas assessorias técnicas do Município para maior efetividade e unicidade de atuação;

X. articular e coordenar as atividades e os trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e promover avaliação contínua das ações desenvolvidas;

XI. instruir e manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados pelo Prefeito;

XII. exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Prefeito.

Art. 10. A Assessoria Especial de Gabinete, como órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar, em conjunto com a Secretaria de Governo, as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva ou tenha interesse de participar;

II. organizar a agenda do Prefeito;

III. recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitarem audiência com o Prefeito;

IV. manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;

V. organizar eventos e solenidades, responsabilizando-se pelas ações de relações públicas, cerimonial e protocolo;

VI. prestar, em conjunto com o Consultor Especial de Gabinete, assessoramento ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) na coordenação, no planejamento e na execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais;

b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais;

c) na promoção de análises de políticas públicas; e

d) na realização de estudos de natureza político-institucional.

VII. subsidiar e orientar as Secretarias e os demais órgãos e entidades, com vista ao planejamento estratégico e à gestão de programas e projetos de governo;

VIII. propor ajustes na execução dos projetos estratégicos de governo;

IX. exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Prefeito

Art. 11. A Comissão Permanente de Licitação, como órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, terá as seguintes atribuições:

I. elaborar as minutas dos convites e editais de licitação, em todas as modalidades previstas na legislação;

II. submeter à Procuradoria Geral as minutas de instrumentos convocatórios de licitação;

III. fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial, quando for o caso, e em jornais de grande circulação, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame;

IV. convidar os inscritos no Cadastro de Fornecedores, nas famílias pertinentes ao objeto do certame, para participar das licitações promovidas;

V. receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas;

VI. receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação;

VII. credenciar representantes dos interessados em participar da licitação;

VIII. receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

IX. receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

X. realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto a:

a) cadastramento de fornecedores;

b) aceitabilidade de propostas;

c) habilitação de licitantes.

XI. receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, ao Gabinete do Prefeito;

XII. dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos;

XIII. fazer publicar no sítio da Prefeitura Municipal na Internet e, quando necessário, no Diário Oficial, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes;

XIV. encaminhar ao Gabinete do Prefeito os autos de licitação, para adjudicação do objeto, quando for o caso, e para homologação do certame;

XV. propor ao Gabinete do Prefeito a revogação ou a anulação do procedimento licitatório;

Art. 12. A Ouvidoria Municipal, como órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, terá as seguintes atribuições:

I. receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;

II. diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;

III. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V. recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

VI. elaborar e publicar anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

VII. realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

VIII. coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

IX. comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

Art. 13. A Defesa Civil, como órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, terá as seguintes atribuições:

I. articular, coordenar e gerenciar as ações da defesa civil em nível municipal;

II. manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa civil ;

III. elaborar e implementar planos de defesa civil, planos de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;

IV. buscar promover inclusão de princípios da defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando todo o apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico didático para este fim;

V. manter os órgãos competentes informados sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;

VI. propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos por órgãos coordenadores competentes.

VII. apoiar a coleta e distribuição e o controle de suprimentos necessários ao abastecimento da população atingida em situação de desastres;

VIII. procederem avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;

IX. participar dos sistemas: de informação sobre desastres no brasil, de monitoração de desastres, de alerta e alarme de desastres, de respostas aos desastres, de auxílio e atendimento à população, e de prevenção e reconstrução, assim como promover a criação e a interligação de centros de operações;

X. orientar as vistorias de áreas de risco, intervir ou recomendar intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;

XI. dar prioridade ao apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres.

Seção II

Da Controladoria Geral do Município

Art. 14. A Controladoria–Geral do Município (CGM) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, competindo-lhe à realização das atividades e rotinas de controle e fiscalização, observados os arts. 31 e 74 da Constituição Federal, os arts. 54, parágrafo único, e 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e os arts. 43, 73 e 74 da Lei Orgânica Municipal, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, cabendo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;

III. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V. no apoio ao controle externo, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

a) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e certificado de auditoria;

b) instaurar Tomada de Contas.

VI. controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelas Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

VII. fiscalizar e controlar as subvenções e renúncias de receitas;

VIII. fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas de Auditoria Externa, observadas as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

IX. proceder a apurações de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, à Procuradoria–Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária;

X. examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações e realizações das despesas, verificando a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores públicos;

XI. contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;

XII. propor aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;

XIII. propor ao Prefeito bloqueio de transferência de recursos orçamentários de Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional quando detectada irregularidades;

XIV. acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município;

XV. fiscalizar o Plano de Contas dos Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

XVI. prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas;

XVII. gerenciar e operacionalizar o Sistema de Comunicação Digital – SICODI do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

XVIII. fiscalizar a execução e vigência de contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias, envolvendo Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

XIX. acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

XX. acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;

XXI. emitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores públicos;

XXII. orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema Municipal de Controle Interno;

XXIII. programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

XXIV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXV. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Controladoria-Geral;

XXVI. zelar pelo equilíbrio financeiro do erário municipal, através da elaboração de estudos e proposição de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos, e

XXVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.” (AC)

Art. 15. A Coordenadoria de Auditoria Operacional, como órgão subordinado ao Controlador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município em matéria de sua competência;

II. orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Subsistema de Auditoria Operacional;

III. elaborar normas, instruções, diretrizes e procedimentos de controle interno que definam critérios técnicos para os trabalhos de auditoria relativos às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

IV. emitir relatórios mensais que deverão conter os resultados obtidos mediante o acompanhamento e avaliação dos controles existentes, além das medidas adotadas ou a adotar, que visem a sanear distorções porventura existentes entre as normas escritas e os procedimentos adotados;

V. realizar trabalhos de auditorias especiais, decorrentes de denúncias e de atos ou fatos divulgados ou denunciados com ilícitos, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;

VI. emitir relatórios de auditorias especiais a serem enviados aos órgãos e entidades auditados, sugerindo a adequação dos mecanismos de controle interno;

VII. verificar a adoção das providências sugeridas ou recomendadas em relatórios, certificados e informações expedidas e estabelecer prazos para esclarecimento e saneamento das deficiências e irregularidades apontadas;

VIII. exercer outras tarefas correlatas.

Art. 16. A Coordenadoria de Auditoria de Gestão, como órgão subordinado ao Controlador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

II. programar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Subsistema de Auditoria de Gestão;

III. acompanhar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária anual com as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

IV. acompanhar o cumprimento das exigências constitucionais e legais relativas à aplicação de recursos orçamentários, especialmente as estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

V. acompanhar as operações de crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município;

VI. emitir relatórios de controle interno sobre a avaliação das contas anuais do exercício financeiro dos administradores e gestores dos Órgãos do Poder Executivo e suas autarquias e fundos, nos termos e prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

VII. recomendar a adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda e aplicação de valores, dinheiro e outros bens do Município;

VIII. exercer outras tarefas correlatas.

Art. 17. A Assessoria Técnica Jurídica, como órgão subordinado ao Controlador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

II. emitir relatório e certificado conclusivo acerca de apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

III. acompanhar os instrumentos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e cientificar o Controlador-Geral do Município quanto às exigências a serem cumpridas;

IV. gerenciar e operacionalizar o Sistema de Comunicação Digital – SICODI do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

V. acompanhar e promover a defesa do Município nos processos administrativos instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de sanar improbidades e irregularidades apontadas pela Corte de Contas;

VI. exercer outras atividades correlatas.

Art. 18. A Coordenadoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária, como órgão subordinado ao Controlador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

II. acompanhar, junto aos órgãos repassadores de recursos Federais, Estaduais e Agentes Financeiros, o andamento dos processos que irão dar origem aos convênios e contratos de financiamento;

III. orientar, supervisionar e fiscalizar a contabilidade analítica e sintética no sistema orçamentário, financeiro e patrimonial, em observância ao Plano de Contas e às normas pertinentes;

IV. acompanhar a organização contábil dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, visando à consolidação das contas municipais;

V. acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por meio de balanços, relatórios e outros demonstrativos contábeis;

VI. assessorar as unidades administrativas do Poder Executivo no cumprimento da legislação vigente, visando sanar preventivamente as inconsistências e divergências;

VII. exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados pelas unidades administrativas do Poder Executivo no que se refere à legalidade e oportunidade dos atos da despesa;

VIII. impugnar, mediante representação ao responsável, os atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação funcional-programática constante da Lei do Orçamento;

IX. exercer outras atividades correlatas.

Art. 19. A Coordenadoria Contábil, como órgão subordinado ao Controlador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

II. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Controladoria-Geral;

III. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

IV. promover a análise das notas de empenho e das ordens de pagamento, quanto à regularidade e legalidade da despesa, atestando a primeira e chancelando a segunda, para os fins de liquidação da despesa;

V. proceder à análise de processos administrativos que tenham por objeto certames licitatórios, a fim de verificar se estes atendem aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assim como aos preceitos da legislação aplicável à matéria;

VI. exercer outras atividades correlatas.

Art. 20. A Coordenadoria de Prestação e Tomada de Contas, como órgão subordinado ao Controlador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

II. fiscalizar a execução e vigência de contratos, convênios, consórcios e outras parcerias, relativos aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

III. revisar e analisar adiantamentos e subvenções;

IV. controlar os prazos para apresentação das prestações de contas relativas aos adiantamentos e subvenções concedidos;

V. emitir parecer quanto à aprovação ou reprovação das prestações de contas;

VI. realizar as cobranças formais dos tomadores do Erário que não apresentarem tempestivamente as prestações de contas;

VII. realizar tomadas de contas em inspeções regulares, junto aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, obrigados ao controle de suas contas pela Controladoria Geral;

VIII. exercer outras tarefas correlatas.

Seção III

Da Procuradoria-Geral

Art. 21. A Procuradoria Geral do Município é órgão de assessoramento direto ao Prefeito, constituindo o núcleo central do Sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. coordenar e controlar o sistema de administração jurídica da Prefeitura Municipal, propiciando a integração e sintonia permanente entre serviços da mesma natureza;

III. prestar efetiva assistência à Prefeitura nas condições de natureza contenciosa e em todas as questões que tenham implicações jurídicas;

IV. propor ao Prefeito medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

V. emitir parecer prévio nos processos que envolvam a concessão ou o reconhecimento de direito ou vantagens de servidor municipal;

VI. representar em juízo e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, em qualquer foro ou instância e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

VII. assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;

VIII. preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;

IX. inscrever e promover a cobrança de Dívida Ativa judicial e as provenientes de quaisquer outros créditos;

X. executar o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;

XI. elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do executivo municipal;

XII. orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;

XIII. prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como aos contratos e convênios em geral;

XIV. emitir parecer jurídico sobre processos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade;

XV. redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;

XVI. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Procuradoria;

XVII. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XVIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 22. A Subprocuradoria-Geral, como órgão subordinado ao Procurador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. substituir o Procurador-Geral em suas ausências ou impedimentos eventuais;

II. supervisionar as atividades das Procuradorias e demais unidades da Procuradoria-Geral;

III. promover a distribuição, entre as diversas unidades da Procuradoria-Geral, de processos judiciais e administrativos, podendo emitir parecer discordante ou complementar;

IV. supervisionar técnica e administrativamente o pessoal sob sua supervisão e chefia;

V. avocar qualquer ação ou processo, ou atribuí-los a Procurador especialmente designado;

VI. articular-se com os Órgãos e Entidades com vistas à maior integração, agilidade nos processos e demais demandas;

VII. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 23. A Procuradoria-Chefe, como órgão subordinado ao Procurador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. superintender, coordenar, orientar e distribuir os serviços de sua unidade;

II. representar ao respectivo Coordenador sobre o que julgar cabível, quanto aos serviços e atribuição de sua competência;

III. distribuir processos e emitir parecer quando divergir do pronunciamento de Procurador sob sua chefia;

IV. manter devidamente catalogados e ordenados os pronunciamentos emitidos pela respectiva unidade;

V. avocar a defesa do Município em qualquer ação ou processo, em matéria de sua competência;

VI. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 24. A Coordenadoria Jurídica, como órgão subordinado ao Procurador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar e supervisionar as atividades de competência de sua unidade;

II. determinar a distribuição de processos e emitir parecer complementar ou discordante;

III. supervisionar, técnica e administrativamente o pessoal sob sua orientação e coordenação;

IV. supervisionar, coordenar, dirigir, orientar e distribuir os serviços da respectiva Procuradoria;

V. comunicar ao Subprocurador-Geral a solução dos processos e ações de interesse do Município, propondo o arquivamento de processos em que se verifique a impossibilidade ou inconveniência de procedimento judicial;

VI. comunicar ao Subprocurador-Geral, mensalmente, o desempenho da correspondente unidade;

VII. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 25. O Departamento de Dívida Ativa, como órgão subordinado ao Procurador Geral do Município, terá as seguintes atribuições:

I. providenciar imediatamente no encerramento do exercício financeiro, a inscrição de todos os débitos fiscais por contribuinte, provenientes de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, entre outros;

II. promover a inscrição dos inadimplentes em Dívida Ativa e providenciar respectiva cobrança, em articulação com a Procuradoria Geral do Município;

III. relacionar os nomes dos devedores, endereço, origem da dívida e o seu valor para que seja publicado no Órgão Oficial, 30 dias subseqüentes a inscrição do Débito Fiscal na Dívida Ativa;

IV. fornecer sempre que necessário, certidão de Dívida Ativa contendo todos os dados necessários, inclusive a indicação do livro e da folha de inscrição;

V. manter atualizado o cadastro de Dívida Ativa;

VI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

VII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

IX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção IV

Da Secretaria de Governo

Art. 26. A Secretaria de Governo compete atuar como órgão central do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito;

II. representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

III. preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, orientação e deliberação;

IV. articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;

V. coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;

VI. coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Iguaba Grande e com os Legislativos das esferas metropolitana, estadual e federal;

VII. coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo;

VIII. participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política;

IX. acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo;

X. receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;

XI. coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;

XII. acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção;

XIII. promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura e garantir sua memória institucional;

XIV. integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;

XV. transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros atos emanados do Prefeito;

XVI. receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos;

XVII. coordenar, as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva ou tenha interesse de participar;

XVIII. elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação do Prefeito;

XIX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XX. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

XXI. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXII. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXIII. coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

XXIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 27. A Subsecretaria de Governo, órgão subordinado à Secretaria de Governo, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 28. A Assessoria de Governo, órgão subordinado à Secretaria de Governo, terá as seguintes atribuições:

I. assessorar tecnicamente a Secretaria de Governo na análise de processos, e demais assuntos pertinentes dentro da área de competência;

II. controlar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria de Governo;

III. apoiar na elaboração dos despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, orientação e deliberação;

IV. coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo; V. participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política;

VI. acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo;

VII. receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;

VIII. coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;

IX. acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção;

X. coordenar, as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva ou tenha interesse de participar;

XI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 29. A Superintendência da Juventude, órgão subordinado à Secretaria de Governo, terá as seguintes atribuições:

I. executar as políticas e diretrizes do Governo Municipal voltadas a juventude;

II. supervisionar as ações municipais voltadas para o atendimento aos jovens;

III. apoiar a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto–organização dos jovens;

IV. promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;

V. conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas enfrentados, suas necessidades e potencialidades;

VI. identificar interesse e formular propostas de convênios com entidades públicas e privadas;

VII. identificar os fatores sociais nocivos à juventude, organizando programas para combatê–los, cooperando com entidades judiciais e assistenciais; e

VIII. promover ações visando o encaminhamento à aprendizagem profissional, bolsas de estudo ou emprego aos jovens de baixa renda.

Seção V

Da Secretaria de Administração

Art. 30. A Secretaria Municipal de Administração é órgão central do Sistema Administrativo de assessoramento ao Prefeito e de gestão de atividades relacionadas com processos administrativos disciplinares, gestão de pessoal, de infraestrutura física, mobiliária e frota, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. subsidiar os procedimentos administrativos disciplinares e apoiar os outros órgãos da administração municipal nos procedimentos correlatos;

III. planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta;

IV. promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento;

V. promover política de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios;

VI. promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos municipais;

VII. promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio probatório dos servidores recém admitidos;

VIII. promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo;

IX. desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa;

X. promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores;

XI. acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e associações de servidores e sindicatos;

XII. coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico;

XIII. administrar e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município,

incluindo equipamentos, bem imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros, emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível;

XIV. administrar e controlar os documentos do arquivo, do protocolo, e dos setores de reprografia da administração municipal;

XV. administrar e exercer ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares e de copa;

XVI. administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal;

XVII. controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da administração municipal;

XVIII. decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens municipais considerados inservíveis;

XIX. promover, em conjunto com as outras Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação, cadastro atualizado de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos, assessorando na montagem dos processos, estimativa de preços e observância a legislação pertinente;

XX. administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade;

XXI. registrar e publicar Atos Oficiais, em conjunto com a Secretaria de Governo;

XXII. assessorar os demais órgãos, na área de suas competências;

XXIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXIV. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXV. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXVI. administrar cemitérios, capelas e serviços funerários e gerir a manutenção dos mesmos que deverá ser realizada pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;

XXVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 31. A Subsecretaria de Administração, órgão subordinado à Secretaria de Administração, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 32. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, órgão subordinado à Secretaria de Administração, terá as seguintes atribuições:

I. receber o ato de instalação de processo administrativo disciplinar feito pelo Secretário de Administração e dar os encaminhamentos devidos;

II. requerer ao Secretário de Administração a instalação de processo administrativo disciplinar quando informado por indícios suficientes de autoria e materialidade para tanto;

III. requerer ao Secretário de Administração o arquivamento de processo administrativo disciplinar nos casos em que julgar não existir indícios de infração administrativa ou nas situações de extinção da punibilidade;

IV. verificar quanto à existência de impedimento ou de suspeição por parte dos membros da comissão sindicante ou processante;

V. providenciar e agendar o local de trabalho, zelando pelo sigilo e pela discrição dos atos de autuação, instrução e processamento;

VI. distribuir, para análise e instrução, os processos instalados pelo Secretário de Administração no âmbito da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e monitorar o cumprimento dos prazos legais de sindicância e de processamento por parte delas;

VII. emitir certidões e prestar informações requisitadas com relação às sindicâncias, processos e pessoas neles envolvidos, na forma legal e para os fins de direito;

VIII. comunicar ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos e a Unidade de Lotação do Servidor com relação à abertura do processo administrativo disciplinar com o fim de evitar exoneração, aposentadoria voluntária ou concessão de férias, licença, remoção ou afastamento do servidor processado. Ressalvam-se, nestas hipóteses, as licenças para tratamento de saúde cuja concessão se justifique por meio de perícia médica;

IX. requerer ao Secretário de Administração a substituição de membros, titulares ou suplentes, por motivo de faltas injustificadas, prática de condutas incompatíveis com o sigilo, a probidade e a imparcialidade exigidas num processo administrativo disciplinar, bem como perda dos autos e dos prazos legais e administrativos de análise por motivo de desídia funcional;

X. requerer Perícia Médica dos sindicados ou dos acusados, quando achar que é conveniente para a instrução processual, ou necessário, nos casos de avaliações de insanidade física ou mental.

XI. regulamentar, fiscalizar, organizar e determinar o funcionamento da Comissão, especialmente no tocante às notificações ou citações dos acusados e intimações das testemunhas, bem como demais diligências relativas às provas ou decisões interlocutórias ou finais dos processos;

XII. providenciar a juntada das provas consideradas relevantes para o processo, bem como solicitar, quando necessário, a designação de técnicos ou peritos para esclarecer os fatos;

XIII. zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, declarantes e acusado, garantindo a regularidade processual e o sigilo das informações prestadas por eles; XIV. determinar a necessária publicação dos atos processuais interlocutórios e informar ao Secretário de Administração da necessária publicação da decisão final adotada após o julgamento do processo;

XV. zelar pelo cumprimento da legislação constitucional, administrativa e correcional e o cumprimento das resoluções e demais normas legais pertinentes no tocante ao processo administrativo disciplinar;

Art. 33. O Departamento de Gestão de Recursos Humanos, órgão subordinado à Secretaria de Administração, terá as seguintes atribuições:

I. planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta;

II. realizar recrutamento e a seleção de pessoal através de concursos públicos e processos seletivos, para a Administração Municipal;

III. promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, ficha funcional e o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento;

IV. promover política de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios;

V. promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos municipais;

VI. promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio probatório dos servidores recém admitidos;

VII. promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo;

VIII. promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores;

IX. acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e associações de servidores e sindicatos;

X. desenvolver pesquisas na área de recursos humanos, com vistas ao processo de desenvolvimento permanente do servidor público municipal;

XI. coordenar as atividades de estágios no âmbito da Administração Direta do Município;

XII. promover programas de prevenção de doenças ocupacionais;

XIII. sugerir e desenvolver programas que contenham medidas técnicas, educacionais, médicas e psicológicas necessárias à prevenção de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e a melhoria das condições de trabalho, em conjunto com os demais Órgãos/Entidades da Prefeitura;

XIV. efetuar análise das causas das doenças e acidentes de trabalho, mantendo registros e propondo medidas referentes aos problemas identificados;

XV. promover anualmente, em conjunto com as Comissões de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho – CIPAs, e Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho – CIPAG, campanhas educativas de prevenção de acidentes de trabalho;

XVI. diagnosticar casos de servidores que devam ser encaminhados para a readaptação/restrição profissional;

XVII. acompanhar e avaliar os servidores municipais em processo de readaptação/restrição profissional, no sentido de indicar as novas funções a serem desenvolvidas pelos mesmos;

XVIII. elaborar programas de acompanhamento e controle do absenteísmo;

XIX. coordenar a execução de perícias de avaliação de saúde física e mental em candidatos a cargos ou funções públicas no serviço público municipal e emitir certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes;

XX. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa; XXI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 34. A Direção Médica de Perícia e Segurança do Trabalho, cargo privativo de Médico, podendo ser exercida pelo civil ou militar, assegurada a competência legal e administrativa, subordinado à Secretaria de Administração, terá as seguintes atribuições:

I. definir nexo de causalidade entre: doença ou sequela de acidente e a incapacidade ou invalidez física e/ou mental; o acidente e a lesão; doença ou acidente e o exercício da atividade laboral; doença ou acidente e sequela temporária ou permanente; desempenho de atividade e riscos para si e para terceiros;

II. presidir Junta Médica de Perícia;

III. atuar nos casos de licenças previstas no artigo 79º ao 85º da Lc 015/98;

IV. emitir parecer conclusivo nos casos de readaptação, reversão e aposentadoria;

V. determinar aptidão/inaptidão física e/ou mental, nos casos que se fizer necessário;

VI. prevenir a adotar estratégias de proteção à saúde do servidor, com mecanismos de monitoração dos indivíduos, visando evitar ou identificar de maneira precoce os agravos à saúde produzidos ou desencadeados pelo exercício de seu trabalho;

VII. emitir parecer quanto em relatórios de exames pré-admissionais, quando solicitado;

VIII. definir pela homologação ou não de atestado médico.

IX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior

Art. 35. O Departamento de Infraestrutura, órgão vinculado à Secretaria de Administração, terá as seguintes atribuições:

I. administrar e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo equipamentos, bem imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros, emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível;

II. administrar e controlar os documentos do arquivo, do protocolo, e dos setores de reprografia da administração municipal;

III. administrar e exercer ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares e de copa;

IV. administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal;

V. controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da administração municipal;

VI. decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens municipais considerados inservíveis;

VII. providenciar condições adequadas de funcionalidade e sistema de telefonia;

VIII. gerenciar a utilização e a manutenção da frota de veículos leves, utilitários, caminhões e máquinas da Administração Direta;

IX. gerenciar e controlar a utilização da frota de veículos pertencente a terceiros, que mantenham contratos de prestação de serviços de locação de veículos leves e utilitários; controlar a utilização de combustível.

X. estabelecer as políticas e diretrizes para a área de administração de gestão patrimonial;

XI. normatizar e monitorar os procedimentos administrativos relativos à administração de bens móveis e imóveis;

XII. promover, juntamente com os devidos órgãos do Município, estudos que visam à racionalização, padronização, especificação e classificação do patrimônio móvel;

XIII. promover o tombamento de todos os bens patrimoniais, móveis e imóveis, mantendo-os devidamente cadastrados;

XIV. promover a caracterização e a identificação dos bens municipais;

XV. coordenar o recebimento, arquivamento e elaborar relatório do inventário anual dos bens do patrimônio móvel e imóvel do Município, que deverá ser discriminado por espécie, distribuição e valor, evidenciando o estado de conservação, encaminhando-o ao Departamento de Contabilidade;

XVI. determinar as providências para a apuração dos desvios de material permanente;

XVII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIX. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XX. definir metodologia e regulamentar a aquisição de materiais e bens, inclusive padronizados, a contratação e execução dos serviços, locações e seguros, quando de sua competência;

XXI. fiscalizar e controlar os procedimentos para a aquisição de materiais e equipamentos, contratação de serviços, locações, seguros e outros, concernentes a Secretaria de Administração;

XXII. controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da administração municipal;

XXIII. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

XXIV. administrar o almoxarifado central, mantendo sob controle a atualização dos estoques o movimento de entrada e saída de material e o seu custo global e unitário;

XXV. fornecer às repartições municipais, regularmente, materiais requisitados;

XXVI. controlar o consumo de material, por espécie e por repartição, tendo ainda em vista as cotas preestabelecidas;

XXVII. proceder à manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de material;

XXVIII. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

XXIX. promover a padronização e especificação dos materiais, a fim de facilitar o seu controle;

XXX. distribuir os materiais comprados para o almoxarifado central.

XXXI. organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais;

XXXII. estabelecer os estoques, máximo e mínimo, dos materiais utilizados na Prefeitura;

XXXIII. organizar o calendário de compra com base em levantamento, tendo em vista a previsão de necessidade dos diversos órgãos Municipais;

XXXIV. elaborar editais de licitação, de acordo com legislação específica; promover, manter e atualizar o cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.

XXXV. promover, em conjunto com as outras Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação, cadastro atualizado de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos, assessorando na montagem dos processos, estimativa de preços e observância a legislação pertinente;

XXXVI. articular-se com os demais órgãos da Prefeitura, para a definição do programa de compras de materiais permanentes;

XXXVII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXXVIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXXIX. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XL. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção VI

Da Secretaria de Fazenda

Art. 36. A Secretaria Municipal de Fazenda constitui o núcleo central do Sistema de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária, orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes;

III. planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do Município;

IV. assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;

V. acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas;

VI. manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal;

VII. inscrever e cadastrar os contribuintes bem como orientar os mesmos;

VIII. executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;

IX. fiscalizar as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços irregulares no Município;

X. julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância;

XI. realizar o sistema de guarda e movimentação de valores;

XII. elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

XIII. programar o desembolso financeiro;

XIV. empenhar, liquidar e pagar as despesas;

XV. elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da Prefeitura;

XVI. elaborar os balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;

XVII. elaborar a prestação anual de contas em consonância com as normas de controle interno e externo;

XVIII. realizar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta;

XIX. analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais;

XX. controlar e a fiscalizar sua gestão e supervisionar dos investimentos públicos;

XXI. controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do Município;

XXII. administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que representa e outras atividades correlatas;

XXIII. exercer a ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário;

XXIV. encaminhar a Controladoria-Geral do Município, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;

XXV. coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, Plurianual de investimentos, de abertura de créditos adicionais, Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XXVI. controlar a execução orçamentária do Município;

XXVII. promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas;

XXVIII. expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais;

XXIX. informar processos de sua competência;

XXX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXXI. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXXII. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXXIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 37. A Subsecretaria de Fazenda, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 38. O Departamento de Execução Orçamentária, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições:

I. administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;

II. analisar fontes de recursos, a elaboração e acompanhamento dos projetos de obtenção dos mesmos;

III. analisar e controlar, sob ponto de vista econômico-financeiro, os convênios, contratos e demais atos em que é parte o Município, que envolvam recursos públicos;

IV. analisar as melhores opções de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, realizando o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, reestimando-as mensalmente e publicado-as bimestralmente;

V. adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, inclusive a elaboração dos relatórios da Execução Orçamentária, de Gestão Fiscal e das Contas do Município, na forma e prazos previstos em lei;

VI. processar as atividades relativas à gestão orçamentária, financeira, contábil e econômica de forma centralizada, com a participação auxiliar das demais Secretarias e órgãos equiparados;

VII. gerir as políticas públicas executadas pelas demais unidades administrativas;

VIII. promover, na área de sua atuação, a integração entre os órgãos e Secretarias municipais;

IX. administrar as disponibilidades financeiras, controlando os valores dos fundos especiais;

X. encaminhar a Controladoria-Geral do Município, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira;

XI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 39. O Departamento de Tesouraria, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições:

I. escriturar a movimentação de entrada e saída de valores;

II. efetuar mediante prévia autorização, o pagamento dos débitos da Prefeitura;

III. preencher os cheques para pagamento, encaminhado-os para a aposição das assinaturas devidas;

IV. efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários, observados ainda os fluxos e instruções recebidas do Secretário Municipal de Fazenda;

V. receber as importâncias devidas à Prefeitura;

VI. propor esquemas de pagamento dos compromissos, e apresentar, diariamente, ao Departamento de Contabilidade, os registros de caixa com os respectivos comprovantes;

VII. controlar a movimentação bancária das contas do município;

VIII. guardar e conservar os valores da Prefeitura ou a mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;

IX. requisitar talões de cheques junto aos bancos;

X. levantar e publicar, diariamente, o movimento de caixa do dia anterior;

XI. manter sob registro os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

XII. fazer o recolhimento das contribuições devidas inclusive às de caráter previdenciário;

XIII. efetuar fechamento de caixa;

XIV. manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;

XV. controlar e acompanhar diariamente as aplicações financeiras e rendimentos obtidos, com fechamentos contábeis e emissão de planilha mensal para o balanço geral;

XVI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 40. O Departamento de Contabilidade, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições:

I. organizar e dirigir os trabalhos inerentes à Contabilidade Geral do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da Administração Municipal;

II. promover a escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e instruções de serviços;

III. organizar anualmente os Balanços da Prefeitura, a prestação de contas do Executivo, os relatórios de análise e interpretação dos resultados contábeis;

IV. levantar dados para análise financeira da execução orçamentária;

V. emitir demonstrativos mensais da receita arrecadada e transferida;

VI. registrar os contratos e convênios que impliquem em despesas ou receitas para a Prefeitura;

VII. controlar prazos e comprovantes da aplicação de adiantamentos, propondo medidas cabíveis quando ocorrer irregularidades;

VIII. fazer a comunicação imediata ao Secretário Municipal de Fazenda, sobre diferenças nas prestações de contas não imediatamente cobertas, sob pena de responsabilidade solidária;

IX. classificar, conferir, registrar e arquivar os comprovantes de lançamento;

X. manter atualizado o lançamento e o arquivamento da documentação contábil;

XI. manter registro contábil de todos os bens móveis e imóveis da Prefeitura;

XII. contabilizar e analisar as alterações patrimoniais;

XIII. tomar as medidas contábeis referentes à alienação, arrendamento ou aforamento de bens patrimoniais;

XIV. fornecer aos órgãos interessados dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;

XV. prestar toda a informação contábil e orçamentária, por determinação do Secretário Municipal de Fazenda;

XVI. levantar, para que sejam encaminhadas à Câmara Municipal, dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, as contas do Prefeito relativas ao exercício anterior, constituídas de Balanço Patrimonial, da demonstração das Variações Patrimoniais e de seus desdobramentos, na forma das normas gerais de Direito Financeiro, instituídas pela União;

XVII. manter sob controle, em conjunto com a tesouraria, os depósitos e retiradas bancárias conferindo periodicamente os extratos de contas correntes, conciliando-os, propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto;

XVIII. verificar se todo ato da gestão econômica, financeira e patrimonial é realizado com base em documento hábil, que comprove a operação e o registro em conta adequada.

XIX. fazer a conferência da despesa orçamentária e extra-orçamentária, verificando a documentação pertinente e posterior encaminhamento ao Departamento de Tesouraria para pagamento, quando houver, ou encaminhamento à secretaria competente;

XX. elaborar a prestação de contas anual e relatórios complementares exigidos;

XXI. fazer a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e Secretaria do Tesouro Nacional – STN, referente à Lei de Responsabilidade Fiscal, nas formas exigidas por lei e consolidadas, quanto necessário;

XXII. colaborar com o Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral do Município nas ações fiscalizadoras, elaborando e anexando documentação comprobatória ou esclarecedora, quando necessário e solicitado;

XXIII. atender, quando autorizado por escrito, os pedidos de informações da Câmara Municipal;

XXIV. controlar e acompanhar a execução de convênios firmados com outras esferas governamentais bem como com instituições privadas e internacionais;

XXV. supervisionar a elaboração de balanços, balancetes, demonstrações e demais informações contábeis, além de outros relatórios e demonstrativos contábeis que se destinam a reunir informações necessárias ao atendimento da LRF ou subsidiar o processo de tomada de decisão;

XXVI. manter e aprimorar o Plano de Contas e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da Administração Pública Municipal;

XXVII. prestar orientações para as unidades que compõe a Administração Direta e para os órgãos da Administração Indireta, de natureza orçamentária, financeira e contábil; e

XXVIII. executar cálculos de processos administrativos, processos civis, reajustes de preços, atualizações monetárias, avaliações, repasses e outros;

XXIX. conferir os lançamentos da movimentação financeira da Tesouraria com os documentos que os originaram;

XXX. conferir a arrecadação confrontando as informações com a documentação bancária;

XXXI. efetuar a escrituração contábil;

XXXII. realizar a conciliação contábil dos fundos existentes, verificando a movimentação financeira, receitas e despesas, com os pagamentos e depósitos ocorridos, para ter a correta situação de cada fundo, seus direitos e obrigações;

XXXIII. exercer o controle sobre operações de receita e despesa extra-ornamentarias; XXXIV. classificar as operações em geral;

XXXV. escriturar os créditos orçamentários e suas alterações;

XXXVI. escriturar as variações positivas e negativas extraordinárias;

XXXVII. confeccionar os demonstrativos da execução orçamentária da receita e da despesa;

XXXVIII. escriturar o diário e o razão;

XXXIX. manter controles diversos (apólices, dívidas, pagamentos, fundos especiais e outros);

XL. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XLI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XLII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XLIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 41. O Departamento Tributário, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições:

I. dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;

II. arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e formalmente;

III. executar os serviços de cálculo e apuração de valores do lançamento, em conformidade com a legislação aplicável;

IV. expedir boletins de arrecadação;

V. promover a realização e recebimento de declarações fiscais, bem como determinar retificações que couberem;

VI. lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;

VII. fornecer certidões, na forma da lei, referentes ao Departamento;

VIII. avaliar propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da lei;

IX. comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;

X. receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;

XI. promover, quando for o caso, a revisão dos lançamentos efetuados, procedendo às anotações devidas no cadastro informatizado para os lançamentos futuros;

XII. propor e implementar a ampliação da base tributária;

XIII. fazer análise, diariamente, da receita em face dos documentos fornecidos pelo Departamento de Contabilidade;

XIV. conceder licenciamento, de acordo com a legislação em vigor, emitir parecer em processos diversos, dentro da área de arrecadação e realizar quaisquer diligências que se façam necessárias;

XV. monitorar e fazer auditoria nas alterações realizadas no cadastro mobiliário e no cadastro de contribuintes;

XVI. organizar e manter arquivo do Departamento;

XVII. organizar e implantar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos a tributação;

XVIII. manter atualizados dados estatísticos do Departamento;

XIX. dirigir, orientar e executar as ações de fiscalização fazendária;

XX. fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do Município;

XXI. fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;

XXII. notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;

XXIII. localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do Município;

XXIV. relatar as atividades de fiscalização realizadas;

XXV. executar inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;

XXVI. cooperar com os demais órgãos da Administração Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código de Posturas, Código de Obras e de Lei de Parcelamento do Solo;

XXVII. fornecer subsídios para o processamento das desapropriações, permissões de uso e outras situações que afetem o patrimônio;

XXVIII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXIX. emitir pareceres nos processos administrativos na área de sua competência;

XXX. assessorar os demais órgãos municipais segundo sua área de competência;

XXXI. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 42. O Departamento de Cadastro Técnico, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições:

I. efetuar o registro dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, e que exerçam, habitual ou temporariamente, atividades de produção, indústria, comércio e prestação de serviços, sujeitas ao pagamento de tributos municipais;

II. organizar e manter atualizado o cadastro mobiliário; III. orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação tributária municipal;

IV. emitir certidões relativas à situação de contribuintes junto ao fisco municipal;

V. disponibilizar os dados do cadastro mobiliário e do cadastro de contribuinte, levando em consideração o sigilo fiscal;

VI. atualizar e disponibilizar o código de atividades econômicas do cadastro mobiliário;

VII. realizar inclusão, exclusão e alterações nas inscrições do cadastro mobiliário e do cadastro de contribuintes;

VIII. manter e administrar o cadastro imobiliário, responsabilizando-se pela execução das atividades de inscrição e atualização do mesmo, de forma a garantir um fluxo permanente de ingressos e saídas de informações;

IX. promover constante apuração e conferência física dos dados cadastrais, através da realização de levantamentos internos, externos e da coleta de informações em cartórios e órgãos públicos;

X. transpor os dados do cadastro físico para o cadastro informatizado, mantendo permanente conferência e atualização dos mesmos;

XI. emitir certidões relativas ao cadastro imobiliário;

XII. manter controle da localização dos bens móveis e imóveis;

XIII. emitir inventário anual dos bens móveis e imóveis do patrimônio público;

XIV. acompanhar os trabalhos de reformulação da base geográfica dos cadastros municipais e sua utilização como instrumento de informação, aglutinação e integração intersetorial;

XV. monitorar e coordenar as atividades de compatibilização das informações relativas a lotes e edificações no sistema de processamento de dados;

XVI. salvaguardar e disponibilizar a documentação inerente ao patrimônio imobiliário, como registros, escrituras, croquis, mapas, plantas, fotografias, termos de ajuste, e qualquer outro documento de caráter oficial relacionado com o imóvel;

XVII. articular com a Procuradoria-Geral do Município ações para tratamento de situações que afetem o patrimônio imobiliário, como desapropriação, demarcação, posse indevida e outras;

XVIII. responsabilizar pela operacionalização do cadastro mobiliário e imobiliário informatizado, mantendo em perfeito funcionamento os terminais de computador sob sua responsabilidade;

XIX. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos

Art. 43. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos constitui o núcleo central do sistema de gestão estratégica, de gestão da informação e de captação de recursos, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. elaborar o planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração;

III. elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com as prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;

IV. elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;

V. elaborar, em conjunto com as outras Secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura;

VI. acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da Prefeitura e do Plano Plurianual;

VII. programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal;

VIII. acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações se necessárias;

IX. programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública;

X. acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;

XI. acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com as outras Secretarias, o andamento dos processos administrativos;

XII. identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;

XIII. proceder, em conjunto com as outras Secretarias, as ações de gestão do conhecimento de Administração Pública, adequando-as aos programas desenvolvidos em cada pasta do Governo Municipal;

XIV. desenvolver cursos e treinamentos, objetivando o conhecimento da Administração Pública;

XV. avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua modernização;

XVI. promover ações de políticas públicas integradas, promovendo a interação e integração do Município de Iguaba Grande com os outros municípios da Região dos Lagos;

XVII. promover, de forma multilateral, a política de desenvolvimento econômico sustentável do Município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e privados;

XVIII. implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de promoção da economia popular e solidária no Município;

XIX. promover cooperação do município com outras entidades, visando o seu desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável, inclusive com captação de recursos financeiros;

XX. propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para a elaboração do orçamento municipal participativo;

XXI. acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual; XXII. propor, implantar e desenvolver o programa de gestão pela qualidade no âmbito do Governo Municipal;

XXIII. estabelecer interação efetiva entre o Governo Municipal e os setores organizados da iniciativa privada;

XXIV. promover as condições governamentais para o estabelecimento de Parcerias PúblicoPrivadas (PPP);

XXV. desenvolver a gestão da informação informatizada, do Plano de Informática do Município e do Centro Municipal de Processamento de Dados;

XXVI. estruturar, manter e disponibilizar base de informações sócio-econômicas, para dar suporte às decisões de investimentos do Município;

XXVII. disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais, ambientais e estratégicas governamentais que favoreçam a atração de investimentos para Iguaba Grande;

XXVIII. desenvolver e manter, em conjunto com as outras Secretarias, o Sistema de Informações Geoprocessadas;

XXIX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXX. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

XXXI. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXXII. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXXIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 44. A Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

IX. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

X. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

Art. 45. O Departamento de Planejamento, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, terá as seguintes atribuições:

I. programar e coordenar em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos o desenvolvimento das ações do Governo Municipal;

II. elaborar o planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração;

III. elaborar, coordenar e gerenciar contratos, convênios e outras formas de parcerias, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com as prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;

IV. coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico Municipal;

V. elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;

VI. coordenar e supervisionar o processo de elaboração, em conjunto com as outras Secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura;

VII. promover no processo de participação popular, a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual;

VIII. acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da Prefeitura e do Plano Plurianual;

IX. acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;

X. promover ações de políticas públicas integradas, promovendo a interação e integração do Município de Iguaba Grande com os outros municípios da Região dos Lagos;

XI. promover cooperação do município com outras entidades, visando o seu desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável, inclusive com captação de recursos financeiros;

XII. propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para a elaboração do orçamento municipal participativo;

XIII. coordenar e supervisionar a instrução dos instrumentos de planejamento orçamentário;

XIV. propor e coordenar técnicas e métodos de aperfeiçoamento para elaboração e execução dos instrumentos de planejamento orçamentário;

XV. propor e coordenar a operacionalização de sistemas de informações sobre o acompanhamento da realização das receitas e despesas orçamentárias;

XVI. observar na elaboração e execução da LOA a garantia mínima e máxima dos dispêndios por setores, definidos em legislação pertinente;

XVII. propor e coordenar regras gerais e setoriais, no tocante a alterações nos instrumentos de planejamento e orçamento;

XVIII. estabelecer o fluxo permanente de informações, de natureza institucional, econômico-social, financeira e estratégica governamentais, entre os órgãos integrantes do sistema municipal;

XIX. participar da elaboração de projetos de estudos que impliquem alteração do patrimônio do Município ou elevação dos gastos do setor público municipal, em articulação com as Secretarias de Governo e Procuradoria;

XX. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 46. O Departamento de Tecnologia da Informação, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, terá as seguintes atribuições:

I. desenvolver a gestão da informação informatizada, do Plano de Informática do Município e do Centro Municipal de Processamento de Dados;

II. estruturar, manter e disponibilizar base de informações sócio-econômicas, para dar suporte às decisões de investimentos do Município;

III. definir a melhor tecnologia para disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais, ambientais e estratégicas governamentais que favoreçam a atração de investimentos para Iguaba Grande;

IV. gerenciar o desenvolvimento e manutenção, em conjunto com as outras Secretarias, do Sistema de Informações Geoprocessadas;

V. planejar, programar, orientar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de tecnologia da informação no âmbito do Município;

VI. avaliar e aplicar soluções baseadas em novas tecnologias;

VII. prover, viabilizar e garantir recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação na execução de projetos e ações ligadas à Política de Planejamento e Orçamento da Secretaria e nas demais estruturas organizacionais da Prefeitura;

VIII. manter em funcionamento a infra-estrutura de Tecnologia da Informação da Prefeitura;

IX. definir a política de segurança da informação;

X. especificar os equipamentos de informática necessários às unidades organizacionais da Prefeitura, assessorando dentro da sua esfera de competência os atos licitatórios e compras diretas;

XI. estabelecer e manter conectividade entre as unidades organizacionais da Prefeitura, garantindo a segurança das informações;

XII. oferecer ferramentas tecnológicas que possibilitem aos usuários, maior agilidade e dinamismo na execução de suas atividades;

XIII. promover o treinamento de pessoal para utilização adequada dos instrumentos de informática;

XIV. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência; XVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 47. A Assessoria Especial de Gestão de Projetos, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, terá as seguintes atribuições:

I. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

II. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

III. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

IV. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

V. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VI. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 48. O Departamento de Desenvolvimento Sócio Econômico, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, terá as seguintes atribuições:

I. elaborar, acompanhar e avaliar projetos sociais que estejam no âmbito de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos;

II. elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com as prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;

III. promover a integração metropolitana e o fomento ao desenvolvimento econômico;

IV. programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública;

V. desenvolver programas de incentivo às ações de qualificação e requalificação profissional e de colocação de mão–de–obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no Município;

VI. promover, de forma multilateral, a política de desenvolvimento econômico sustentável do Município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e privados;

VII. promover ações visando à instalação, localização e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;

VIII. disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais, ambientais e estratégicas governamentais que favoreçam a atração de investimentos para Iguaba Grande;

IX. promover o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

X. prestar assessoria na elaboração de pesquisas e cadastros da população a ser trabalhada em comunidades e associações;

XI. assessorar tecnicamente a elaboração de pesquisas e cadastros socioeconômicos;

XII. participar, colaborar e acompanhar estudos e projetos de desenvolvimento urbano;

XIII. mobilizar e capacitar grupos comunitários nas ações locais de desenvolvimento urbano;

XIV. colaborar na organização de oficinas, seminários e reuniões no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos;

XV. elaborar estudos e pareceres técnicos na área social, quando for solicitado;

XVI. apoiar o associativismo e o cooperativismo;

XVII. identificar setores que propiciem novas alternativas de desenvolvimento socioeconômico elaborando projetos quando necessário;

XVIII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XIX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XX. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXI. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 49. O Departamento de Captação de Recursos, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, terá as seguintes atribuições:

I. identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;

II. implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de promoção da economia popular e solidária no Município;

III. disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais, ambientais e estratégicas governamentais que favoreçam a atração de investimentos para o Município;

IV. apoiar as secretarias municipais na promoção e captação de recursos financeiros, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais para a consecução dos objetivos definidos nos planos e programas municipais;

V. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

VI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca

Art. 50. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação das atividades agropecuárias e pesqueiras do Município, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos;

III. executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental;

IV. estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;

V. estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;

VI. fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoa do município;

VII. fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;

VIII. proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento;

IX. prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;

X. regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;

XI. propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;

XII. manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;

XIII. manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua produção;

XIV. criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município;

XV. proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;

XVI. estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;

XVII. fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região;

XVIII. articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;

XIX. administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o entreposto pesqueiro;

XX. orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas;

XXI. promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola e pesqueira;

XXII. regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);

XXIII. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária e pesqueira do Município;

XXIV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXV. assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXVI. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXVII. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXVIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 51. A Subsecretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 52. O Departamento de Apoio à Pesca, subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar o desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento da produção e a melhoria na produtividade do setor pesqueiro e de comercialização de seus produtos;

II. estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola;

III. estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;

IV. fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, a preservação do solo, florestas, rios e lagoa do município;

V. fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;

VI. proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento;

VII. prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes à piscicultura;

VIII. regular, orientar e disciplinar os meios de beneficiamento e comercialização do pescado;

IX. Propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca;

X. manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua produção;

XI. criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município;

XII. proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;

XIII. estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da pesca e seu beneficiamento;

XIV. fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região;

XV. articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atividades da pesca e seu beneficiamento;

XVI. apoiar na gestão do entreposto pesqueiro;

XVII. orientar e acompanhar os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas;

XVIII. promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção pesqueira;

XIX. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção pesqueira do Município;

XX. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 53. O Departamento de Apoio à Agropecuária, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar o desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento da produção e a melhoria na produtividade do setor agropecuário e de comercialização de seus produtos;

II. proporcionar assistência aos pequenos e médios agricultores do município, mantendo serviço de patrulha agrícola mecanizada;

III. implementar em conjunto com a Secretaria de Saúde o controle de zoonoses visando a erradicação de doenças dos animais;

IV. desenvolver programas e projetos de fomentos e defesa da agropecuária e incentivar a implementação de cooperativas e associações de trabalhos e empresários rurais;

V. promover, organizar, orientar e disciplinar o funcionamento de: feiras de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros, zelando pelo cumprimento das leis vigentes, visando o desenvolvimento rural dos produtores do Município;

VI. organizar cursos de capacitação para a equipe e produtores;

VII. proporcionar assistência aos pequenos e médios agricultores do Município;

VIII. procurar dinamizar o setor com programas que envolvam fornecimento de semente e mudas, orientação sobre técnicas de produção, facilitação do uso de maquinário especifico e outros afins;

IX. interagir com outras Secretarias Municipais na formação da força de trabalho local, na educação alimentar, na saúde, no meio ambiente e em outras áreas cujos projetos tenham penetração ou interface;

X. administrar as hortas municipais e escolares visando o abastecimento escolar;

XI. coordenar junto aos produtores locais o controle de vacinação de animais de grande porte;

XII. propor assinatura de convênios com entidades como a EMATER para garantir a assistência técnica aos produtores locais;

XIII. disciplinar as questões locais referentes ao abastecimento como abate de animais, o funcionamento de mercado popular ou feiras livres e outros, zelando pelo cumprimento de normas e regulamentos próprios;

XIV. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à educação, cultura e esporte, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. planejar, programar, elaborar, executar e administrar as atividades do ensino público municipal, envolvendo todas as modalidades de ensino, de acordo com a legislação vigente, desenvolvendo a pesquisa didático-pedagógica;

III. desenvolver indicadores de desempenho profissional e do sistema educacional;

IV. elaborar e administrar a documentação escolar;

V. assistir ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e a iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;

VI. programar atividades da Rede Municipal de Ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;

VII. propor e coordenar a execução da política educacional do Município;

VIII. manter atualizados os dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos, e os cursos oferecidos;

IX. realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;

X. elaborar e executar planos, programas e projetos educacionais no âmbito municipal, obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Governo local e mantendo consonância com as linhas de política educacional definidas nos níveis Estadual e Federal;

XI. definir padrão básico de funcionamento para a rede municipal de ensino;

XII. assegurar padrões de qualidade de ensino;

XIII. promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;

XIV. elaborar a política educacional do Município com a participação do Conselho Municipal de Educação;

XV. promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social;

XVI. buscar a cooperação técnica e procurar captar recursos financeiros junto ao Estado e a União, bem como junto ao Município, e a organizações não governamentais para o necessário atendimento prioritário aos campos da Educação pré-escolar e do ensino fundamental;

XVII. captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XVIII. estimular o civismo nas escolas da rede de ensino municipal, com a inclusão no currículo escolar das determinações contidas na lei nº 15.895, de 17/06/94, e ações voltadas à formação intelectual, moral e cívica;

XIX. executar a política municipal relacionada à cultura, desenvolvimento de recreação e das aptidões físicas, e desenvolvimento das artes e atividades literárias;

XX. promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental;

XXI. ofertar programas de ações culturais e esportivas vinculadas ao currículo escolar;

XXII. atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didáticoescolar;

XXIII. ofertar, através de programas complementares, cursos de formação profissional;

XXIV. ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência;

XXV. garantir o bom funcionamento da infra-estrutura administrativa das Unidades Escolares verificando as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou irregularidades em suas instalações ou funcionamento, providenciando a conservação e os reparos necessários nos prédios escolares;

XXVI. garantir ao aluno com necessidades educacionais especiais a aquisição de conhecimentos, através de modalidades específicas, serviços de apoio, metodologia e materiais didáticos adequados;

XXVII. administrar os prédios escolares do Município;

XXVIII. manter atualizados os dados estatísticos das Unidades Escolares, encaminhando propostas para possíveis distorções;

XXIX. desenvolver os programas culturais propostos buscando articulação com outros setores governamentais e o apoio da sociedade civil;

XXX. zelar pelo patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e natural do Município;

XXXI. subsidiar o trabalho pedagógico das equipes que trabalham no processo de alfabetização;

XXXII. garantir a continuidade dos Parâmetros Curriculares Nacionais em ação no Município implantados pelo MEC;

XXXIII. aprimorar a prática pedagógica e administrativa através de capacitação sistemática do pessoal da Educação;

XXXIV. desempenhar atividades relacionadas à nutrição e merenda escolar;

XXXV. coordenar programas e projetos visando à conscientização da comunidade escolar e da família quanto à importância da nutrição e sua repercussão na saúde física e mental do indivíduo, levando-os à aquisição de hábitos alimentares corretos;

XXXVI. promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas, e projetos de cultura;

XXXVII. elaborar e executar o calendário anual de eventos culturais e artísticos;

XXXVIII. apoiar e incentivar junto com as outras Secretarias as atividades culturais e turísticas desenvolvidas por entidades privadas e não-governamentais;

XXXIX. atuar na formação cívica e na manutenção de dados históricos e museológicos;

XL. manter a biblioteca e outros espaços culturais;

XLI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XLII. assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XLIII. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XLIV. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XLV. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 55. A Subsecretaria Municipal de Educação, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais; VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 56. O Fundo Municipal de Educação, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar a gestão dos recursos financeiros disponibilizados para ações e serviços de Educação e Cultura, visando sua utilização exclusiva na área, de acordo com o Plano Municipal de Educação e Cultura e com as deliberações dos Conselhos Municipais competentes;

II. coordenar a aquisição de bens e contratação de serviços e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria;

III. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação e Cultura;

IV. submeter aos Conselhos Municipais competentes o planejamento das aplicações financeiras, em consonância com o Plano Municipal de Educação e Cultura e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V. submeter aos Conselhos Municipais competentes as suas demonstrações de receita e despesas, periodicamente;

VI. encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda as demonstrações mencionadas no item anterior;

VII. acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

VIII. coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

IX. monitorar os sistemas de informações, de sua competência, pertinentes a esta Secretaria;

X. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art.57. A Tesouraria de Educação, subordinado à Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esporte, terá as seguintes atribuições:

I. escriturar a movimentação de entrada e saída de valores;

II. efetuar, mediante prévia autorização, o pagamento dos débitos da Prefeitura;

III. preencher os cheques para pagamento, encaminhando-os para oposição das assinaturas devidas;

IV. efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários, observados ainda os fluxos e instruções recebidas do Secretário de Fazenda;

V. receber as importâncias devidas à prefeitura;

VI. propor esquemas de pagamento dos compromissos, e apresentar, diariamente, ao departamento de contabilidade, os registros de caixa com respectivos comprovantes;

VII. controlar a movimentação bancária das contar pertinentes à sua Secretaria;

VIII. guardar e conservar os valores da Prefeitura, ou a mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;

IX. requisitar talões de cheque junto aos bancos;

X. levantar e publicar, diariamente, o movimento do caixa do dia anterior;

XI. manter sob registro os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

XII. fazer o recolhimento das contribuições devidas, inclusive às de caráter previdenciário;

XIII. efetuar fechamento de caixa;

XIV. manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;

XV. controlar e acompanhar diariamente as aplicações financeiras e rendimentos obtidos, com fechamentos contábeis e emissão de planilha mensal para o balanço geral;

XVI. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVIII. assessorar os demais órgãos municipais, na sua área de competência;

XIX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 58. O Departamento de Projetos Especiais de Educação, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá as seguintes atribuições:

I. implantar Programa de Formação de Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

II. subsidiar o trabalho pedagógico das equipes que trabalham no processo de alfabetização;

III. organizar grupos de estudo onde equipe técnica e professores repensem a prática pedagógica;

IV. ampliar espaço para universalizar o seu atendimento à comunidade;

V. garantir a continuidade dos Parâmetros Curriculares Nacionais em ação no Município implantados pelo MEC;

VI. aprimorar a prática pedagógica e administrativa através de capacitação sistemática do pessoal da Educação;

VII. elaborar projetos de capacitação, padronização e integração das técnicas de ensino;

VIII. propiciar cursos de atualização para equipe técnica;

IX. garantir o acesso e a distribuição dos livros didáticos no Município;

X. assistir ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e a iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;

XI. promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;

XII. promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental;

XIII. ofertar, através de programas complementares, cursos de formação profissional;

XIV. ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência;

XV. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XVIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 59. O Departamento de Administração Escolar, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá as seguintes atribuições:

I. administrar os prédios escolares e culturais e o transporte escolar, zelando pela conservação e manutenção do patrimônio municipal;

II. planejar programar e controlar as atividades relacionadas, com apoio operacional e logístico, cuidando para que todos os serviços e unidades da Secretaria possam funcionar eficientemente;

III. assessorar a Direção da Unidade Escolar, no acompanhamento e controle de atividades administrativas no cotidiano escolar;

IV. participar dos Conselhos de Classe das Unidades Escolares;

V. manter o arquivo de todos os documentos do Departamento organizado e atualizado;

VI. participar da feitura dos atos oficiais da Secretaria de Educação;

VII. manter-se atualizado quanto às normas legais e política educacional do país;

VIII. estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização dos integrantes da equipe;

IX. controlar e incentivar a freqüência dos alunos na Unidade Escolar;

X. zelar pelo fiel cumprimento do Calendário Escolar, nas Unidades Escolares;

XI. manter atualizado os dados estatísticos das Unidades Escolares, encaminhando propostas para possíveis distorções.

XII. desenvolver indicadores de desempenho profissional e do sistema educacional;

XIII. manter atualizados os dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos, e os cursos oferecidos;

XIV. realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;

XV. garantir o bom funcionamento da infra-estrutura administrativa das Unidades Escolares verificando as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou irregularidades em suas instalações ou funcionamento, providenciando a conservação e os reparos necessários nos prédios escolares;

XVI. desempenhar atividades relacionadas à nutrição e merenda escolar;

XVII. coordenar programas e projetos visando à conscientização da comunidade escolar e da família quanto à importância da nutrição e sua repercussão na saúde física e mental do indivíduo, levando-os à aquisição de hábitos alimentares corretos;

XVIII. orientar o pessoal da secretaria nas dúvidas pertinentes ao desenvolvimento do trabalho administrativo;

XIX. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXII. planejar, programar, elaborar, executar e administrar as atividades do ensino público municipal, envolvendo todas as modalidades de ensino, de acordo com a legislação vigente, desenvolvendo a pesquisa didático-pedagógica;

XXIII. elaborar e executar planos, programas e projetos educacionais no âmbito municipal, obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Governo local e mantendo consonância com as linhas de política educacional definidas nos níveis Estadual e Federal;

XXIV. propor e coordenar a execução da política educacional do Município;

XXV. assegurar padrões de qualidade de ensino;

XXVI. elaborar e administrar a documentação escolar;

XXVII. garantir ao aluno com necessidades educacionais especiais a aquisição de conhecimentos, através de modalidades específicas, serviços de apoio, metodologia e materiais didáticos adequados;

XXVIII. garantir a continuidade dos Parâmetros Curriculares Nacionais em ação no Município implantados pelo MEC;

XXIX. elaborar o processo pedagógico pertinente aos segmentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental e, acompanhar todo o processo junto as Unidades Escolares, dando assistência à Direção Escolar;

XXX. acompanhar todo processo pedagógico apresentando às Unidades Escolares;

XXXI. avaliar sistematicamente o processo pedagógico, atentando para mudanças quando necessário;

XXXII. elaborar projetos a serem desenvolvidos pela equipe das Unidades Escolares;

XXXIII. fazer cumprir as ações pedagógicas nas Unidades Escolares e a legislação vigente da educação;

XXXIV. reavaliar sistematicamente a metodologia utilizada em cada caso específico; XXXV. controlar o sistema de avaliação visando o aspecto qualitativo no processo ensinoaprendizagem;

XXXVI. participar dos Conselhos de Classe das Unidades Escolares;

XXXVII. estabelecer normas referentes ao Calendário Escolar, ao número de vagas anuais, à freqüência dos professores e a vida escolar do aluno, fiscalizando seu cumprimento;

XXXVIII. estimular a integração das Redes Municipal, Estadual e particular de ensino;

XXXIX. promover estudos e/ou pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento curricular e para a proposição de inovações metodológicas que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino;

XL. organizar e/ou controlar toda documentação pertinente ao Departamento;

XLI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XLII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XLIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XLIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 60. A Subsecretaria Municipal de Cultura, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. colaborar na formulação da política cultural e artística do Município, buscando subsídios para concretizar sua execução;

IX. desenvolver os programas culturais e artísticos propostos buscando articulação com outros setores governamentais e o apoio da sociedade civil;

]X. programar atividades da Rede Municipal de Ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, artes cênicas, esporte, lazer;

XI. executar a política municipal relacionada à cultura, desenvolvimento dos esportes, de recreação e das aptidões físicas, e desenvolvimento das artes e atividades literárias;

XII. ofertar programas de ações culturais e esportivas vinculadas ao currículo escolar;

XIII. desenvolver os programas culturais propostos buscando articulação com outros setores;

XIV. incentivar o hábito de leitura entre os estudantes e a comunidade;

XV. zelar pelo patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e natural do Município;

XVI. zelar pela Biblioteca Municipal e outros espaços dedicados a leitura;

XVII. elaborar e executar o calendário anual de eventos culturais e artísticos;

XVIII. apoiar e incentivar junto com as outras Secretarias as atividades culturais e turísticas desenvolvidas por entidades privadas e não-governamentais;

XIX. atuar na formação cívica e na manutenção de dados históricos e museológicos;

XX. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXI. Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia super.

Art. 61. O Departamento de Infraestrutura, órgão vinculado à Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esporte, terá as seguintes atribuições:

I. administrar e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo equipamentos, bem imóveis e a frota veicular, incluindo seguros, emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível;

II. controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades de ensino e afins;

III. normatizar e monitorar os procedimentos administrativos relativos à administração de bens móveis e imóveis;

IV. coordenar o recebimento, arquivamento e elaborar relatório do inventário anual dos bens do patrimônio móvel e imóvel do Município, que deverá ser discriminado por espécie, distribuição e valor, evidenciando o estado de conservação, encaminhando-o ao Departamento de Contabilidade;

V. determinar as providências para a apuração dos desvios de material permanente;

VI. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

VII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

IX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 62. A Direção de Escola, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é responsável pela coordenação do funcionamento geral da escola, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das ações e deliberações coletivas do Conselho de Escola, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e a legislação em vigor, e terá as seguintes atribuições:

I. coordenar a elaboração do projeto político-pedagógico, acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade educativa e o Conselho de Escola, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;

II. elaborar o plano de trabalho da direção em conjunto com a Direção Adjunta, indicando metas, formas de acompanhamento e avaliação dos resultados e impactos da gestão;

III. participar, em conjunto com a equipe escolar, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

IV. favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político-pedagógico;

V. possibilitar a introdução das inovações tecnológicas nos procedimentos administrativos e pedagógicos da unidade educacional;

VI. prover as condições necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades;

VII. implementar a avaliação institucional da unidade educacional em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII. acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa;

IX. buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional;

X. planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional;

XI. promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação;

XII. coordenar a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do professor;

XIII. promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações legais;

XIV. coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:

a) folha de freqüência;

b) fluxo de documentos de vida escolar;

c) fluxo de matrículas e transferências de alunos;

d) fluxo de documentos de vida funcional;

e) fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo pela sua fidedignidade;

f) comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas na unidade educacional;

XV. diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados:

a) coordenando e orientando toda a equipe escolar quanto ao uso dos equipamentos e materiais de consumo, bem como a manutenção e conservação dos bens patrimoniais e realizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pelos órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

b) adotando, com o Conselho de Escola, medidas que estimulem a comunidade a se corresponsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações.

XVI. gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais;

XVII. delegar atribuições, quando se fizer necessário.

Art. 63. A Direção Adjunta de Escola, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá as seguintes atribuições:

I. substituir o Diretor, em seus impedimentos legais;

II. responder pela gestão da escola, nas ausências do Diretor de Escola;

III. atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições específicas.

Art. 64. A Subsecretaria Municipal de Esporte, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 65. O Departamento de Esporte e Lazer, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar a executar a política desportiva e lazer do município, buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação da comunidade, na área de lazer;

II. coordenar a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando aqueles programas direcionados às pessoas carentes e às portadoras de deficiências, e aqueles que tenham caráter educativo;

III. aprimorar a utilização dos centros de convivência de atividades múltiplas;

IV. identificar, avaliar e atender as demandas oriundas da comunidade, no âmbito de sua competência;

V. executar e avaliar projetos que atendam programas de terceira idade, com vistas a qualificar cada vez mais o lazer dos cidadãos e integrar a comunidade através da co-gestão;

VI. executar eventos programados nas áreas urbanas, rurais e na orla;

VII. coordenar e assessorar pedagogicamente os profissionais que atuam nos projetos e programas de lazer;

VIII. gerenciar os projetos voltados ao desporto e lazer;

IX. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

X. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção X

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 66. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental do Município, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;

III. promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

IV. atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;

V. coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;

VI. fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

VII. alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

VIII. criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;

IX. garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;

X. elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;

XI. atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;

XII. desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;

XIII. fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;

XIV. programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc.;

XV. coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;

XVI. manter e conservar as reservas florestais do Município;

XVII. desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;

XVIII. executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;

XIX. administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;

XX. propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;

XXI. possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;

XXII. assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;

XXIII. propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;

XXIV. promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;

XXV. promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil;

XXVI. acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

XXVII. estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;

XXVIII. reprimir a pesca ilegal nos rios da região;

XXIX. reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;

XXX. criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;

XXXI. fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;

XXXII. promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água;

XXXIII. viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal;

XXXIV. fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;

XXXV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXXVI. assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXXVII. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXXVIII. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXXIX. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 67. A Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 68. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar a gestão dos recursos financeiros disponibilizados para ações e serviços de Meio Ambiente, visando sua utilização exclusiva na área, de acordo com o Plano Municipal de Meio Ambiente e com as deliberações dos Conselhos Municipais competentes;

II. coordenar a aquisição de bens e contratação de serviços e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria;

III. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Meio Ambiente;

IV. submeter aos Conselhos Municipais competentes o planejamento das aplicações financeiras, em consonância com o Plano Municipal de Meio Ambiente e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V. submeter aos Conselhos Municipais competentes as suas demonstrações de receita e despesas, periodicamente;

VI. encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda as demonstrações mencionadas no item anterior;

VII. acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

VIII. coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

IX. monitorar os sistemas de informações, de sua competência, pertinentes a esta Secretaria;

X. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art.69. A Tesouraria de Meio Ambiente, subordinado à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, terá as seguintes atribuições:

I. escriturar a movimentação de entrada e saída de valores;

II. efetuar, mediante prévia autorização, o pagamento dos débitos da Prefeitura;

III. preencher os cheques para pagamento, encaminhando-os para oposição das assinaturas devidas;

IV. efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários, observados ainda os fluxos e instruções recebidas do Secretário de Fazenda;

V. receber as importâncias devidas à prefeitura;

VI. propor esquemas de pagamento dos compromissos, e apresentar, diariamente, ao departamento de contabilidade, os registros de caixa com respectivos comprovantes;

VII. controlar a movimentação bancária das contar pertinentes à sua Secretaria;

VIII. guardar e conservar os valores da Prefeitura, ou a mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;

IX. requisitar talões de cheque junto aos bancos;

X. levantar e publicar, diariamente, o movimento do caixa do dia anterior;

XI. manter sob registro os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

XII. fazer o recolhimento das contribuições devidas, inclusive às de caráter previdenciário;

XIII. efetuar fechamento de caixa;

XIV. manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;

XV. controlar e acompanhar diariamente as aplicações financeiras e rendimentos obtidos, com fechamentos contábeis e emissão de planilha mensal para o balanço geral;

XVI. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVIII. assessorar os demais órgãos municipais, na sua área de competência;

XIX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 70. O Departamento de Meio Ambiente, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, terá as seguintes atribuições:

I. planejar, programar e controlar todas as ações referentes a pesquisas de proteção, preservação, conservação e defesa ambiental, reflorestamento, licenciamento e análise ambiental, e de fiscalização sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II. desenvolver atividades de preservação das florestas, do solo, da fauna, da lagoa, do mangue e demais recursos renováveis;

III. acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mantendo cadastro atualizado desta atividade no município;

IV. articular-se com os órgãos municipais, estaduais e federais do Sistema Nacional do Meio Ambiente para combater a poluição em qualquer de suas formas;

V. criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;

VI. fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, e ainda orientação necessária e correta para os devidos reparos;

VII. identificar e fiscalizar as áreas de proteção e preservação ambiental;

VIII. elaborar projetos e planos de saneamento ambiental contemplando os sistemas de abastecimento de água potável, a ampliação da rede de coleta e tratamento dos esgotos, a drenagem, o aperfeiçoamento do sistema de resíduos sólidos, implantando coleta seletiva, o acondicionamento, o transporte e destino final;

IX. fiscalizar a fauna visando à manutenção dos animais existentes e o controle do comércio destes animais;

X. fiscalizar a flora visando à manutenção da vegetação existente e o controle do comércio de produtos de origem florestal de qualquer quantidade e volume;

XI. proteger os corpos hídricos estabelecendo as faixas marginais de proteção e controle de sua ocupação;

XII. manter banco de dados da produção pesqueira;

XIII. normatizar e incentivar a aplicação de novas tecnologias de conforto ambiental das edificações;

XIV. promover, em sintonia com a Secretaria de Educação, ações de educação ambiental no âmbito dos órgãos da Prefeitura, na rede de ensino pública e privada, comunidades e demais setores da sociedade;

XV. criar e manter permanentemente atualizado, e disponível para consulta por parte da sociedade, um Centro de Documentação e Informações Ambientais do Município, através de levantamentos, diagnósticos, cadastros, inventários, estudos, e pesquisas ambientais de interesse;

XVI. auxiliar os setores econômicos do município na fomentação de atividades como o turismo ecológico, agricultura natural, e outras similares, que dependam da preservação dos recursos naturais para a sua sobrevivência;

XVII. atuar em parceria com os demais órgãos da administração direta e indireta no sentido de promover ações que visem a redução progressiva, bem como a realização de pesquisas e implementação de soluções tecnicamente adequadas para a disposição final, dos resíduos sólidos gerados no município;

XVIII. exercer ação fiscalizadora com a Secretaria de Obras e os demais órgãos ambientais da esfera Estadual e Federal, com observância das normas contidas nas legislações ambientais de âmbito Municipal, Estadual e Federal;

XIX. exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do município;

XX. fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos para a instalação de atividades e de empreendimentos para coleta e disposição de resíduos;

XXI. projetar, implantar e monitorar o plano de arborização de áreas urbanas e rurais;

XXII. atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XXIII. elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;

XXIV. atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;

XXV. reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;

XXVI. gerenciar as denúncias e pedidos de vistorias formalizados;

XXVII. orientar outros órgãos do Município a respeito das questões ambientais;

XXVIII. coordenar a definição das diretrizes ambientais para projetos de parcelamentos de solo;

XXIX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXX. coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados relativos a meio ambiente;

XXXI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXXII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXXIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXXIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos

Art. 71. A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;

III. programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da ocupação e uso do solo ;

IV. fiscalizar e aprovar loteamentos, bem como fazer cumprir as normas relativas no parcelamento, loteamento e uso do solo;

V. analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

VI. fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;

VII. identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;

VIII. executar obras de saneamento básico, definidas em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Órgãos Federais e Estaduais;

IX. promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

X. manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;

XI. executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

XII. promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

XIII. elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

XIV. promover a elaboração de projetos para o município;

XV. encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos;

XVI. orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

XVII. apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

XVIII. supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;

XIX. conservar os prédios Municipais;

XX. elaborar, fiscalizar e analisar projetos;

XXI. fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;

XXII. conservar e manter praças, calçamentos, estradas, rede de esgoto e prédios públicos em geral;

XXIII. garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;

XXIV. gerenciar os serviços de drenagem, poda, capina, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;

XXV. propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

XXVI. coletar e dispor dos resíduos sólidos, drenagem das águas pluviais e, em caráter complementar, os esgotos sanitários;

XXVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXVIII. assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXIX. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXX. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXXI. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 72. A Subsecretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 73. O Departamento de Obras e Urbanismo, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições:

I. projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;

II. analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

III. fiscalizar e aprovar loteamentos, bem como fazer cumprir as normas relativas no parcelamento, loteamento e uso do solo;

IV. fixar em consonância com a Secretaria de Meio Ambiente, diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;

V. fazer cumprir as normas relativas no parcelamento, loteamento e uso do solo;

VI. identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;

VII. executar obras de saneamento básico, definidas em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Órgãos Federais e Estaduais;

VIII. promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

IX. executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

X. promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

XI. elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

XII. promover a elaboração de projetos municipais de construções, edificações e instalações;

XIII. encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos;

XIV. orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

XV. apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

XVI. supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;

XVII. elaborar, fiscalizar e analisar projetos arquitetônicos e urbanísticos;

XVIII. fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;

XIX. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 74. O Departamento de Análise e Licenciamento de Obras, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições:

I. analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

II. fiscalizar e aprovar loteamentos, bem como fazer cumprir as normas relativas no parcelamento, loteamento e uso do solo;

III. fazer cumprir as normas relativas no parcelamento, loteamento e uso do solo;

IV. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

V. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 75. A Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 76. O Departamento de Serviços Públicos, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições:

I. garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das áreas e prédios públicos;

II. gerenciar os serviços de drenagem, poda, capina, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;

III. propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

IV. coletar e dispor os esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais;

V. estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços com empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;

VI. execução e fiscalização da limpeza urbana, incluindo varreduras de vias e logradouros públicos, a capina de passeios, meio fios e canteiros das avenidas não arborizadas e a coleta do lixo domiciliar e hospitalar;

VII. promover a colocação de coletoras de lixo nas vias públicas;

VIII. manter em perfeito estado conservação a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;

IX. remover animais mortos encontrados nas vias públicas providenciando sua cremação ou aterro;

X. supervisionar a manutenção de rede elétrica e da iluminação das vias e logradouros públicos;

XI. analisar e supervisionar a execução de projetos de iluminação nas vias públicas;

XII. promover a implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;

XIII. executar conservação e manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos;

XIV. efetuar a iluminação de palanques e locais de eventos realizados pela Prefeitura ou com sua participação, com holofotes e apetrechos especiais.

XV. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XVIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 77. O Departamento de Iluminação Pública, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições:

I. propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

II. supervisionar a manutenção de rede elétrica e da iluminação das vias e logradouros públicos;

III. analisar e supervisionar a execução de projetos de iluminação nas vias públicas;

IV. promover a implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;

V. efetuar a iluminação de palanques e locais de eventos realizados pela Prefeitura ou com sua participação, com holofotes e apetrechos especiais.

VI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

VII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

IX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 78. O Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições:

I. executar a conservação e manutenção preventiva dos prédios públicos;

II. coordenar e executar serviços corretivos de pintura, eletricidade e pequenos reparos de prédios públicos;

III. realizar o deslocamento de mobiliários do patrimônio público municipal, por ocasião de mudança de sede dos órgãos administrativos;

IV. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

V. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 79. A Secretaria Municipal de Saúde é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à saúde, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;

III. estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

IV. executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;

V. atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

VI. definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;

VII. promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde;

VIII. garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população;

IX. realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde;

X. promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;

XI. atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;

XII. promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;

XIII. implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

XIV. prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município;

XV. prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;

XVI. promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;

XVII. promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem estar da população municipal;

XVIII. desenvolver ações intersetoriais – para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde – articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada;

XIX. desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;

XX. captar recursos financeiros – junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais – para desenvolver projetos e programas específicos;

XXI. promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais;

XXII. desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal;

XXIII. promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal;

XXIV. capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins;

XXV. executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os serviços de saúde;

XXVI. administrar as Unidades Assistenciais sob responsabilidade do Município;

XXVII. executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos – com as entidades públicas e privadas – concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;

XXVIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXIX. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

XXX. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXXI. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 80. A Ouvidoria em Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informações sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores públicos do município ou agentes públicos;

II. diligenciar junto às Unidades de Saúde competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;

III. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos que a lei assegurar o dever de sigilo;

Art. 81. A Direção Médica, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da Secretaria Municipal de Saúde;

II. supervisionar a execução das atividades de assistência médica;

III. promover e exigir o exercício ético da medicina;

IV. zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica;

V. garantir, em conjunto com o Secretário de Saúde, assistência médica à população;

VI. elaborar as escalas de atendimento médico;

VII. apurar, em conjunto com a Comissão Permanente de Inquérito Disciplinar, qualquer desvio de conduta técnica ou administrativa dos profissionais médicos;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior;

Art. 82. A Subsecretaria Municipal Administrativa e Financeira de Saúde, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. fiscalizar, acompanhar e controlar junto as Coordenações dos Fundos Municipais a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

VI. coordenar junto as Coordenações dos Fundos Municipais as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

VII. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VIII. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

IX. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

X. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 83. O Fundo Municipal de Saúde, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar a gestão dos recursos financeiros disponibilizados para ações e serviços de saúde, visando sua utilização exclusiva na área, de acordo com o Plano Municipal de Saúde e com as deliberações dos Conselhos Municipais competentes;

II. coordenar a aquisição de bens e contratação de serviços e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria;

III. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

IV. submeter aos Conselhos Municipais competentes o planejamento das aplicações financeiras, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V. submeter aos Conselhos Municipais competentes as suas demonstrações de receita e despesas, periodicamente;

VI. encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda as demonstrações mencionadas no item anterior;

VII. acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

VIII. coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

IX. monitorar os sistemas de informações, de sua competência, pertinentes a esta Secretaria;

X. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art.84. A Tesouraria de Saúde, subordinado à Secretaria de Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. escriturar a movimentação de entrada e saída de valores;

II. efetuar, mediante prévia autorização, o pagamento dos débitos da Prefeitura;

III. preencher os cheques para pagamento, encaminhando-os para oposição das assinaturas devidas;

IV. efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários, observados ainda os fluxos e instruções recebidas do Secretário de Fazenda;

V. receber as importâncias devidas à prefeitura;

VI. propor esquemas de pagamento dos compromissos, e apresentar, diariamente, ao departamento de contabilidade, os registros de caixa com respectivos comprovantes;

VII. controlar a movimentação bancária das contar pertinentes à sua Secretaria;

VIII. guardar e conservar os valores da Prefeitura, ou a mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;

IX. requisitar talões de cheque junto aos bancos;

X. levantar e publicar, diariamente, o movimento do caixa do dia anterior;

XI. manter sob registro os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

XII. fazer o recolhimento das contribuições devidas, inclusive às de caráter previdenciário;

XIII. efetuar fechamento de caixa;

XIV. manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;

XV. controlar e acompanhar diariamente as aplicações financeiras e rendimentos obtidos, com fechamentos contábeis e emissão de planilha mensal para o balanço geral;

XVI. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVIII. assessorar os demais órgãos municipais, na sua área de competência;

XIX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 85. O Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. avaliar em conjunto com a Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde, as necessidades em saúde da população do município, utilizando os parâmetros assistências disponíveis, adaptando-os a realidade local após análise dos dados epidemiológicos, das estruturas assistenciais disponíveis, das condições de acesso da população e dos recursos financeiros;

II. coordenar em conjunto com a Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde o processo de planejamento e programação da assistência na rede Municipal da Saúde de Iguaba Grande;

III. planejar, em parceria com o Fundo Municipal de Saúde e com a Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde, o orçamento para contratação de serviços privados;

IV. coordenar os processos de contratação de serviços da rede privada, de forma complementar, em decorrência da insuficiência da oferta pela rede pública própria;

V. proceder às ações necessárias para comprovação da execução dos serviços contratados, com efetivo controle dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de saúde;

VI. acompanhar a efetiva aplicação das portarias e normas (técnicas e operacionais) do Sistema Único de Saúde, referentes à sua missão;

VII. avaliar, controlar e regular as relações entre a programação da assistência, a produção das unidades e seus faturamentos, utilizando os instrumentos necessários para a avaliação dos impactos dos serviços no desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde,

VIII. coordenar a implantação e implementação da Central de Regulação do Sistema de Saúde Municipal;

IX. coordenar a implantação e implementação dos sistemas de informações relacionados ao controle, avaliação e regulação do sistema municipal de saúde.

X. coordenar em conjunto com a Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde a Programação Pactuada Integrada (PPI) com base nas avaliações das necessidades em saúde da população, adaptadas a realidade local.

XI. participar em conjunto com a Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde do processo de discussão da regionalização da assistência com os demais municípios componentes da região a qual pertence, conforme Plano Estadual de Regionalização.

XII. coordenar a realização das auditorias sejam elas determinadas pelo Secretário Municipal da Saúde ou pelos sistemas (municipal, estadual ou nacional) de auditoria do SUS;

XIII. coordenar o cadastramento dos estabelecimentos e serviços de saúde do município, dentro das normas do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma fidedigna, completa e atualizada, constituindo-o como base para a programação e organização da assistência;

XIV. coordenar o cadastramento de usuário para implantação e implementação do Cartão Nacional de Saúde;

XV. coordenar as ações da ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde;

XVI. apresentar relatório à SESDEC-RJ (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do RJ) dos atendimentos prestados aos demais municípios e aos mesmos;

XVII. realizar supervisão, in loco, do munícipe internado nas unidades hospitalares contratadas, ratificando, ou não, autorização expedida pela divisão de regulação médica;

XVIII. coordenar o processo de supervisão e/ou auditoria quando esta corresponder à outra área de atuação da saúde, não médica, sempre formando comissão com profissionais da área correspondente;

XIX. realizar supervisão regularmente da rede ambulatorial e de emergências médicas da rede municipal de saúde de Iguaba Grande, executando supervisões extraordinárias sempre que haja a necessidade, seja esta baseada nos dados e relatórios da Ouvidoria, nos relatórios das Coordenações dos Sistemas de Informação, nos relatórios de outras estruturas da SEMUSA ou através de denúncias;

XX. avaliar a qualidade da prestação dos serviços de saúde no município, através da supervisão dos estabelecimentos e das pesquisas de satisfação dos usuários do sistema, utilizando a ouvidoria;

XXI. participar das formulações de planejamento inerentes a sua área de atuação;

XXII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXIV. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 86. O Departamento Administrativo em Saúde, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. prestar serviços administrativos às atividades da Secretaria Municipal de Saúde;

II. ser responsável pela designação e treinamento do fiscal do contrato indicado pelo requisitante;

III. verificar com o setor requisitante a necessidade da continuidade do serviço ou produto cujo cronograma de entrega tenha sido parcelado, a fim de viabilizar a prorrogação/acréscimo ou licitação em tempo hábil, considerando o fluxo e tempo dos procedimentos administrativos;

IV. receber e conferir a Nota Fiscal para providenciar análise, atesto (mínimo de 02 funcionários do quadro) e encaminhar para pagamento;

V. observar se há qualquer manifestação do fiscal do contrato (quando for o caso) na documentação que acompanha a NF, referente à insatisfação na execução do objeto contratado;

VI. planejar as ações buscando melhoria contínua, controle e garantia da qualidade;

VII. gerenciar e avaliar o abastecimento; os projetos e adequações; as manutenções nas áreas de equipamentos, civil e operações e manutenções das redes de infra-estrutura da secretara Municipal de Saúde;

VIII. gerenciar serviços de apoio (limpeza, zeladoria, transporte, segurança e controle de vetores);

IX. encaminhar a cópia da requisição do usuário, da Nota Fiscal devidamente atestada e conferida ao FMS;

X. desenvolver planilhas de controle informatizadas;

XI. apoiar as estruturas da Secretaria Municipal de Saúde;

XII. implementar padrões de procedimentos através do Programa de Qualidade;

XIII. administrar, de forma planejada, os Programas e Projetos de serviços;

XIV. elaborar relatórios técnicos, executivos e gerenciais relativos à sua área de atuação;

XV. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XVIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 87. A Subsecretaria Municipal Atenção à Saúde, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. fiscalizar, acompanhar e controlar junto as Coordenações dos Fundos Municipais a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

VI. coordenar junto as Coordenações dos Fundos Municipais as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

VII. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VIII. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

IX. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

X. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 88. O Departamento de Atenção Básica, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. proceder à execução das ações programadas para a atenção básica, referentes ao desenvolvimento da assistência no primeiro nível de atenção do Sistema Municipal de Saúde;

II. planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das ações da rede de atenção básica de saúde do município;

III. coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento técnico e científico da rede básica de saúde do município, integradas aos outros níveis da administração municipal, no sentido de fomentar o treinamento e capacitação de pessoal, os projetos de educação permanente em saúde, a uniformização das rotinas e protocolos e a integração das ações básicas de saúde com os demais níveis do Sistema Municipal de Saúde;

IV. proceder à execução das ações estabelecidas para os programas de saúde do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde e com as deliberações emanadas da gestão municipal;

V. coordenar, avaliar e supervisionar as ações dos programas de saúde da rede municipal de saúde, referentes à sua área de atuação;

VI. proceder à formulação de protocolos de atendimento para os programas de saúde da rede de atenção básica;

VII. proceder à elaboração dos relatórios técnicos e gerenciais, referentes às ações de atenção básica;

VIII. proceder à articulação necessária, com outros órgãos pares, para o desenvolvimento pleno de uma rede de atenção primária, integrada aos outros níveis de assistência, que permita o acesso da população, aos serviços de saúde, através do Programa de Saúde da Família;

IX. zelar pelo patrimônio da unidade, procedendo à incorporação dos bens permanentes e temporários, rol dos bens servíveis e inservíveis, e anualmente censo de todos os bens da unidade;

X. participar do planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;

XI. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 89. O Departamento de Vigilância em Saúde, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar, supervisionar e executar, em conjunto com outros órgãos de competências semelhantes, ações capazes de identificar, analisar, eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população do município;

II. coordenar a gestão das atividades desenvolvidas pela Divisão de Vigilância Epidemiológica e Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental;

III. analisar as informações relevantes oriundas das Divisões subordinadas;

IV. coordenar as ações referentes às intervenções nos problemas sanitários e epidemiológicos identificados no município, compreendendo sua população, meio ambiente, produção e circulação de produtos e serviços de interesse da saúde pública;

V. propor ações de prevenção, promoção e controle de agravos;

VI. coordenar as ações referentes ao controle dos produtos de interesse da saúde pública, em todas as etapas e processos de produção, até o seu consumo;

VII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

VIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

IX. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

X. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 90. O Departamento de Atenção Especializada, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:

I. planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das ações dos níveis de maior complexidade do sistema de saúde do município;

II. executar as ações programadas para a atenção especializada, referentes ao desenvolvimento da assistência no segundo nível de atenção do Sistema Municipal de Saúde;

III. coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento técnico e científico da rede especializada de saúde do município, integradas aos outros níveis da administração municipal, no sentido de fomentar o treinamento e capacitação de pessoal, os projetos de educação permanente em saúde, a uniformização das rotinas e protocolos e a integração das ações especializadas de saúde com os demais níveis do Sistema Municipal de Saúde;

IV. organizar a rede de atenção especializada do município, de forma integrada e hierarquizada com os outros segmentos assistenciais;

V. garantir a oferta de serviços, pactuada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio das Centrais de Regulação;

VI. acompanhar as atividades operacionais das unidades, sob sua gestão;

VII. promover as ações de coordenação, supervisão e avaliação dos serviços de saúde do município e dos setores sob sua subordinação;

VIII. estabelecer protocolos e rotinas de serviços – técnico-administrativos e assistenciais – relativos à sua área de competência;

IX. zelar pelo patrimônio da unidade, procedendo à incorporação dos bens permanentes e temporários, rol dos bens servíveis e inservíveis, e anualmente censo de todos os bens da unidade;

X. participar das formulações de planejamento inerentes a sua atuação;

XI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção XIII

Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

Art. 91. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública é órgão de assessoramento direto ao Prefeito, atuando como órgão central do sistema de segurança, defesa e transporte urbano, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. normalizar o trânsito urbano, integrando os circuitos e sistemas de transportes coletivos à malha viária urbana de forma hierarquizada, servindo-se dos principais corredores viários do município, garantindo, desta forma, o direito de ir e vir dos cidadãos;

III. padronizar e normalizar o mobiliário mínimo necessário ao bom funcionamento do sistema viário;

IV. sinalizar as vias públicas da cidade, fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais;

V. estabelecer os locais de estacionamento e regular seu uso;

VI. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

VII. fiscalizar as infrações de trânsito e os procedimentos para aplicação e coleta de multas;

VIII. proceder à gestão de trânsito, normalizar e estabelecer condições para a concessão dos serviços de transportes, proceder suas avaliações, revogações ou renovações;

IX. planejar, conceder, permitir ou autorizar, regulamentar, executar, licenciar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus, vans, lotadas, de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

X. regulamentar a fixação de tarifas e trajetos para os serviços públicos de transporte;

XI. planejar, organizar, comandar e executar as atividades de Fiscalização de Postura;

XII. fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à produção de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público;

XIII. exercer segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus, escolas, cemitérios, feiras livres, visando protegê-los contra danos e atos de dilapidação do patrimônio público;

XIV. proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança pública;

XV. proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos no Município;

XVI. prestar assistência à população no caso de calamidade pública e exercer colaboração com os órgãos do poder público envolvido nesta atividade;

XVII. cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e Polícia Militar;

XVIII. colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;

XIX. promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de defesa civil do município, em articulação com as demais entidades: secretarias municipais, órgãos supramunicipais, entidades privadas e sociedade civil;

XX. formular e executar, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou ambiental;

XXI. em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações, desenvolvidas por entidades, como: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, Base Aero-Naval de São Pedro da Aldeia e Capitania dos Portos – Marinha do Brasil – MB, Regional de Defesa Civil – REDEC, Departamento Geral de Defesa Civil da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil – DGDEC e demais órgãos públicos, institucionais, autarquias, de interesse público e demais órgãos afins da iniciativa privada; XXII. notificar desastres e calamidades, emitir Relatório de Avaliação de Danos no Município e orientar o Prefeito na confecção dos Decretos Municipais de Estado de Emergência e de Calamidade Pública;

XXIII. fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos da população municipal;

XXIV. promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;

XXV. oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa e promoção dos seus direitos;

XXVI. registrar, capturar animais de grande e pequeno porte – e transferir para o Centro de Controle de Zoonose da região – com a finalidade precípua de controlar e erradicar os agravos de que possam ser portadores e transmissores;

XXVII. elaborar relatórios mensais sobre a segurança e ordem pública;

XXVIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXIX. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXX. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXXI. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXXII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 92. A Subsecretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VI. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 93. A Coordenação da Guarda Civil, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, terá as seguintes atribuições:

I. assessorar o secretário municipal;

II. supervisionar seus subordinados e manter atualizado e sob seu controle, toda a documentação relativa aos serviços executados pelos guardas municipais;

III. manter em dia os livros de parte, mapas, relações e publicação em boletim interno de acordo com as normas gerais de ação (nga);

IV. organizar e manter atualizado o plano de chamada da guarda civil municipal, com os respectivos endereços e telefones dos seus componentes;

V. relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;

VI. preparar as escalas de serviço;

VII. apresentar sugestões que se fizerem necessárias para aperfeiçoar os trabalhos realizados pela guarda civil municipal;

VIII. auxiliar o comandante e orientar os inspetores nas instruções;

IX. orientar os supervisores na preparação dos meios auxiliares de instrução;

X. preparar a correspondência, cuja natureza assim o exigir;

XI. trazer em dia o histórico da guarda civil municipal;

XII. cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação (nga), este regimento interno e os demais regulamentos;

XIII. imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;

XIV. substituir o comandante em suas atribuições e impedimentos, mediante indicação superior.

Art. 94. O Departamento de Trânsito e Transporte, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, terá as seguintes atribuições:

I. normalizar o trânsito urbano, integrando os circuitos e sistemas de transportes coletivos à malha viária urbana de forma hierarquizada, servindo-se dos principais corredores viários do município, garantindo, desta forma, o direito de ir e vir dos cidadãos;

II. padronizar e normalizar o mobiliário mínimo necessário ao bom funcionamento do sistema viário;

III. sinalizar as vias públicas da cidade, fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais;

IV. estabelecer os locais de estacionamento e regular seu uso;

V. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

VI. determinar as infrações de trânsito e os procedimentos para aplicação e de multas;

VII. elaborar e assegurar políticas de gestão do trânsito, definindo diretrizes que visem à otimização dos transportes públicos do município, implementando as políticas de gestão do trânsito, o monitoramento dos diversos modais e o gerenciamento dos estacionamentos em vias públicas;

VIII. planejar, conceder, autorizar, regulamentar, executar, licenciar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus, vans, lotadas, de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

IX. regulamentar a fixação de tarifas e trajetos para os serviços públicos de transporte;

X. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

XI. operar o trânsito de veículos, de pedestre e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança nas vias públicas do município de Iguaba Grande;

XII. cumprir e fazer cumprir as diretrizes para o policiamento/fiscalização de trânsito, baixados pelo município;

XIII. executar os serviços de fiscalização de trânsito, orientando aos usuários e autuando os condutores de veículos por infrações de circulação, estacionamento e paradas legalmente prescritas;

XIV. fiscalizar os níveis de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotivos e ou pela sua carga, inclusive o excesso de peso, dimensões e lotação, nos termos da lei;

XV. fiscalizar e adotar medidas de segurança relativa aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

XVI. atender ao publico interno/externo;

XVII. estudar e propor a fixação de tarifas para os serviços de transporte coletivo, táxi e mototáxi;

XVIII. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XIX. elaborar minutas de normas, especificações e instruções pertinentes a sua competência;

XX. dar parecer sobre construção de pólos geradores de tráfego, vias do sistema viário e a realização de eventos em via pública;

XXI. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXIII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho E Renda

Art. 95. A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda é órgão central do Sistema Social de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com o trabalho e assistência social, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. planejar, orientar, coordenar e executar programas, projetos e atividades de assistência social do Município, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a promoção de conhecimento auto-sustentável através de atividades educacionais e profissionalizantes das classes sociais mais carentes;

III. fomentar o desenvolvimento social e econômico dos cidadãos municipais através da indução e apoio às atividades econômicas sustentáveis, em especial àquelas consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social;

IV. executar ações voltadas para o bem-estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos sociais com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais;

V. atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;

VI. estabelecer o planejamento e a execução da política habitacional do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de baixa renda;

VII. buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação;

VIII. elaborar, com base nas informações coletadas, a assistência social da população através de programas de desenvolvimento social e econômico;

IX. formular a política municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Assistência Social;

X. articular, cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

XI. coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal;

XII. definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento, controle, supervisão, monitoramento e avaliação das ações de assistência social desenvolvidas no município;

XIII. garantir, ao Conselho Municipal de Assistência Social, o exercício do controle social, oferecendo-lhe apoio operacional;

XIV. gerir os recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a política municipal de assistência social, bem como o Plano Municipal de Assistência Social;

XV. articular e coordenar, com centralidade na família, a rede de proteção social, estabelecendo fluxos, referências e retaguarda nos atendimentos aos usuários da assistência social do Município;

XVI. estabelecer e apresentar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as metas e indicadores anuais dos resultados definidos no Plano Municipal de Assistência Social;

XVII. executar ações de promoção social e de integração ao mercado de trabalho da criança e do adolescente, de acordo com o ECA;

XVIII. coordenar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

XIX. coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social no município, através de assistência e acompanhamento ao idoso e sua integração social;

XX. coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social, através de assistência e acompanhamento à criança e ao adolescente;

XXI. orientar as famílias sobre os problemas que podem levar à desagregação e ao abandono do menor;

XXII. estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em situações que se refiram ou possam afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

XXIII. promover a inclusão de jovens ao primeiro emprego;

XXIV. estabelecer os critérios, formas e meios de fiscalização das atividades municipais inerentes à criança e ao adolescente;

XXV. dotar o Conselho Tutelar de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo, suficientes ao seu perfeito funcionamento;

XXVI. coordenar e acompanhar a distribuição da Bolsa Família e de outros benefícios sociais amparados pela lei;

XXVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXVIII. assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXIX. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXX. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXXI. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 96. A Subsecretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda órgão subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda, terá as seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

II. proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

III. reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

IV. supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

V. fiscalizar, acompanhar e controlar junto as Coordenações dos Fundos Municipais a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

VI. coordenar junto as Coordenações dos Fundos Municipais as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

VII. representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

VIII. comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

IX. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

X. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 97. O Fundo Municipal de Ação Social, órgão subordinado à Secretaria de Assistência Social Trabalho e Renda, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar a gestão dos recursos financeiros disponibilizados para ações e serviços de assistência social, visando sua utilização exclusiva na área, de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social e com as deliberações dos Conselhos Municipais competentes;

II. coordenar a aquisição de bens e contratação de serviços e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria;

III. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

IV. submeter aos Conselhos Municipais competentes o planejamento das aplicações financeiras, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V. submeter aos Conselhos Municipais competentes as suas demonstrações de receita e despesas, periodicamente;

VI. encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda as demonstrações mencionadas no item anterior;

VII. acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

VIII. coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

IX. monitorar os sistemas de informações, de sua competência, pertinentes a esta Secretaria;

X. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art.98. A Tesouraria de Assistência Social, subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, terá as seguintes atribuições:

I. escriturar a movimentação de entrada e saída de valores;

II. efetuar, mediante prévia autorização, o pagamento dos débitos da Prefeitura;

III. preencher os cheques para pagamento, encaminhando-os para oposição das assinaturas devidas;

IV. efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários, observados ainda os fluxos e instruções recebidas do Secretário de Fazenda;

V. receber as importâncias devidas à prefeitura;

VI. propor esquemas de pagamento dos compromissos, e apresentar, diariamente, ao departamento de contabilidade, os registros de caixa com respectivos comprovantes;

VII. controlar a movimentação bancária das contar pertinentes à sua Secretaria;

VIII. guardar e conservar os valores da Prefeitura, ou a mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;

IX. requisitar talões de cheque junto aos bancos;

X. levantar e publicar, diariamente, o movimento do caixa do dia anterior;

XI. manter sob registro os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

XII. fazer o recolhimento das contribuições devidas, inclusive às de caráter previdenciário;

XIII. efetuar fechamento de caixa;

XIV. manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;

XV. controlar e acompanhar diariamente as aplicações financeiras e rendimentos obtidos, com fechamentos contábeis e emissão de planilha mensal para o balanço geral;

XVI. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XVII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVIII. assessorar os demais órgãos municipais, na sua área de competência;

XIX. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 99. O Departamento de Trabalho, Renda, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda, terá as seguintes atribuições:

I. garantir o desenvolvimento das Políticas Públicas de Assistência Social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social;

II. fomentar o desenvolvimento social e econômico dos cidadãos municipais através da indução e apoio às atividades econômicas sustentáveis, em especial àquelas consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social;

III. buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação;

IV. elaborar, com base nas informações coletadas, a assistência social da população através de programas de desenvolvimento social e econômico;

V. articular, cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; VI. garantir, ao Conselho Municipal de Assistência Social, o exercício do controle social, oferecendo-lhe apoio operacional;

VII. articular e coordenar, com centralidade na família, a rede de proteção social, estabelecendo fluxos, referências e retaguarda nos atendimentos aos usuários da assistência social do Município;

VIII. executar ações de promoção social e de integração ao mercado de trabalho da criança e do adolescente;

IX. coordenar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

X. promover a inclusão de jovens ao primeiro emprego;

XI. coordenar e acompanhar a distribuição da Bolsa Família e de outros benefícios sociais amparados pela lei;

XII. dotar os conselhos tutelares de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo suficientes ao seu perfeito funcionamento;

XIII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XIV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XV. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XVI. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 100. O Departamento de Proteção Básica e Proteção Especial, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar e executar programas de promoção social a comunidade e ações voltadas para o bem-estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos sociais com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais;

II. formular a política municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Assistência Social;

III. executar a política habitacional do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de baixa renda;

IV. estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município e de forma integrada à Região da Baixada Litorânea, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

V. promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

VI. buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação;

VII. articular, cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

VIII. definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento, controle, supervisão, monitoramento e avaliação das ações de assistência social desenvolvidas no município;

IX. articular e coordenar, com centralidade na família, a rede de proteção social, estabelecendo fluxos, referências e retaguarda nos atendimentos aos usuários da assistência social do Município;

X. coordenar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

XI. coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social no município, através de assistência e acompanhamento ao idoso e sua integração social;

XII. coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social, através de assistência e acompanhamento à criança e ao adolescente;

XIII. orientar as famílias sobre os problemas que podem levar à desagregação e ao abandono do menor;

XIV. estabelecer os critérios, formas e meios de fiscalização das atividades municipais inerentes à criança e ao adolescente;

XV. orientar o serviço de encaminhamento de pessoas carentes de recursos a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais;

XVI. promover serviços de assistência funerária a pessoas necessitadas;

XVII. coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social, através de assistência ao menor;

XVIII. orientar os pais problemas que podem levá-los à desagregação e ao abandono do menor;

XIX. formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

XX. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXI. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXII. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 101. O Departamento de Planejamento e Projetos Sociais, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda, terá as seguintes atribuições:

I. planejar, organizar, programar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando ações, atividades e projetos,tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social;

II. coordenar a elaboração anual e plurianual do Plano Municipal de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal;

III. formular a política municipal de Assistência social em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Assistência Social;

IV. organizar e supervisionar as atividades técnico-operacionais das áreas de família, criança e adolescente, mulher, idosos, desempregados, força de trabalho, pessoas portadoras de deficiência, migrante, itinerante e mendicante;

V. supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades descentralizadas de operações de assistência social visando a implementação de programas nestas áreas;

VI. coordenar e supervisionar as relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não governamentais de assistência social;

VII. cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do município;

VIII. planejar política habitacional do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de baixa renda;

IX. realizar estudos para levantamento das condições de moradia da população a fim de direcionar os programas de habitação popular;

X. prestar apoio institucional às ações organizativas das comunidades e de entidades não governamentais quanto a projetos de natureza social;

XI. buscar, junto a outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município.

XII. integrar-se com a Secretaria Municipal de Planejamento para a montagem de perfis comunitários que indiquem a produção integrada de projetos de capacitação de mão-de-obra identificados com as prioridades sócio-econômicas das populações envolvidas;

XIII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XIV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XV. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XVI. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 102. O Departamento de Administração, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda, terá as seguintes atribuições:

I. planejar programar e controlar as atividades relacionadas, com apoio operacional e logístico, cuidando para que todos os serviços e unidades possam funcionar eficientemente;

II. controlar e fiscalizar os contratos e convênios sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda; III. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

IV. executar as atividades de gestão dos materiais, equipamentos e serviços utilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda;

V. administrar o almoxarifado da Secretaria, mantendo sob controle a atualização dos estoques o movimento de entrada e saída de material e o seu custo global e unitário;

VI. fornecer às unidades da Secretaria, regularmente, materiais requisitados;

VII. controlar o consumo de material, por espécie e por unidade da Secretaria, tendo ainda em vista as cotas preestabelecidas;

VIII. proceder à manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de material;

IX. promover a padronização e especificação dos materiais, a fim de facilitar o seu controle;

X. organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais;

XI. estabelecer os estoques, máximo e mínimo, dos materiais utilizados na Secretaria;

XII. organizar, de acordo com o calendário de compra a previsão de necessidade dos órgãos da Secretaria;

XIII. acompanhar a execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria;

XIV. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Seção XV

Da Secretaria de Turismo e Lazer

Art. 103. A Secretaria Municipal de Turismo e Lazer é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação do sistema turístico e de e lazer do Município, competindo-lhe, especialmente:

I. prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II. desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo e lazer;

III. proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;

IV. formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;

V. organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;

VI. planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos e de lazer do Município de Iguaba Grande;

VII. apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;

VIII. captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;

IX. captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;

X. promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

XI. promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Iguaba Grande na promoção do turismo;

XII. desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;

XIII. propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;

XIV. elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;

XV. criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;

XVI. assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;

XVII. implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito e Secretaria de Governo, a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados;

XVIII. organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;

XIX. apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;

XX. elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros órgãos da administração;

XXI. promover os costumes junto à comunidade, o exercício e implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições;

XXII. realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;

XXIII. elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade;

XXIV. promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de lazer do município;

XXV. estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;

XXVI. coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência;

XXVII. promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à comunidade;

XXVIII. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXIX. assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXX. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXXI. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXXII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 104. A Departamento de Comunicação, órgão subordinado à Secretaria de Turismo e Lazer, terá as seguintes atribuições:

I. coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação;

II. auxiliar e promover eventos de interesse do Município, preservando a qualidade e conteúdo das informações a serem divulgadas;

III. formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Governo Municipal e a publicidade institucional do Governo Municipal, editando, se pertinente, o Diário Oficial do Município;

IV. promover a representação do Município junto aos órgãos de imprensa;

V. coordenar as relações do Governo Municipal com os demais setores e veículos de comunicação e assessorar quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação;

VI. manter atualizado o sítio da Prefeitura na internet com informações gerais sobre o Governo Municipal, seus projetos, ações e programas;

VII. promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;

VIII. promover entrevistas, conferências e debates sobre assuntos de interesse da Prefeitura;

IX. programar e promover a organização de solenidades e festividades públicas;

X. assessorar o Gabinete do Prefeito nas respostas aos e-mails e demais mensagens eletrônicas recebidas;

XI. manter contato com órgãos de imprensa;

XII. preparar reuniões convocadas pelo Prefeito; XIII. executar as atividades de comunicação social da Prefeitura;

XIV. providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito e de seus auxiliares, repercutindo as ações governamentais de maior relevância;

XV. publicar e divulgar, através da imprensa, noticiários, editais, avisos e outras comunicações necessárias à Administração Municipal;

XVI. providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse do Município, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas;

XVII. pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município;

XVIII. manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Governo Municipal;

XIX. arquivar e registrar fotografias de interesse do Município;

XX. manter o Prefeito e os demais órgãos da Prefeitura informados sobre publicações de seus interesses;

XXI. informar os servidores públicos municipais sobre assuntos administrativos e de interesse geral;

XXII. elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

XXIII. coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, de opinião e emitir relatórios, mantendo o Prefeito e seus colaboradores diretos informados, para permitir a adequação de suas ações às expectativas da comunidade;

XXIV. elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XXV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXVI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 105. O Departamento de Turismo, órgão subordinado à Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, terá tem as seguintes atribuições:

I. coordenar as ações voltadas ao fomento do turismo, mantendo entendimentos com órgãos correlatos e outros Municípios, no Estado e na União visando o desenvolvimento da área;

II. propor medidas que visem à organização e à expansão do turismo no Município;

III. elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos;

IV. propor medidas que assegurem a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;

V. organizar, promover e estimular atividades turísticas na área do desporto formal, através de projetos a serem desenvolvidos na zona urbana, periférica, rural e lagoa;

VI. apoiar e estimular as instituições locais que atuem na área desportiva e turística;

VII. realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações relativas ao turismo local;

VIII. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

IX. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

X. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XI. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

XII. coordenar e impulsionar as discussões troca de idéias e a formulação das linhas estratégicas pedagógicas e administrativas da Secretaria;

XIII. proporcionar a sistematização e a definição das políticas pedagógicas e administrativas, orientando e acompanhando todas as atividades desenvolvidas pelas áreas de esporte, lazer e turismo;

XIV. efetuar estudos e realizar pesquisas, objetivando a elaboração das diretrizes básicas para o processo de planejamento, programação e controle das atividades;

XV. sistematizar políticas e linhas de ação, em conjunto com o Departamento de Esporte e Lazer e o Departamento de Turismo;

XVI. elaborar material de apoio pedagógico;

XVII. planejar as atividades esportivas, recreativas e turísticas do município, definindo cronograma de execução;

XVIII. repassar, à Assessoria de Comunicação, as informações para manter atualizado do site da Prefeitura sobre os eventos programados e seus resultados;

XIX. providenciar a cobertura jornalística dos eventos sempre em conjunto com a Assessoria de Comunicação;

XX. elaborar e encaminhar projetos nas esferas municipais, estaduais e federais;

XXI. promover seminários, congressos e cursos de formação profissional;

XXII. elaborar, plano estratégico para operacionalização de projetos que visem o desenvolvimento do turismo local;

XXIII. planejar, implantar e manter a divulgação turística no Município, estabelecendo a estratégia global de comunicação em conjunto com a Assessoria de Comunicação;

XXIV. fomentar projetos e ações para o desenvolvimento de novas atividades esportivas e de lazer;

XXV. planejar aquisição de materiais e insumos necessários a execução dos projetos e implementar a manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;

XXVI. manter permanente interação com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional nas áreas do esporte e do lazer, os quais estejam sob responsabilidade da Secretaria;

XXVII. administrar os fundos e recursos específicos da Secretaria;

XXVIII. dinamizar e facilitar o fluxo das informações entre a Secretaria e representações esportivas nas diversas instâncias do esporte;

XXIX. promover o intercâmbio esportivo, visando à regionalização do desporto;

XXX. buscar parcerias em outros setores públicos e privados, visando otimizar e integrar as atividades desenvolvidas pela Secretaria;

XXXI. auxiliar na elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Secretaria;

XXXII. acompanhar a execução dos projetos e programas, de forma a garantir a qualidade e os resultados propostos;

XXXIII. criar instrumentos, padrões e métodos de mensuração do desempenho dos programas, projetos e atividades desenvolvidos pela Secretaria;

XXXIV. acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pela Secretaria;

XXXV. realizar estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos junto a entidades oficiais governamentais e não governamentais para viabilização de programas e projetos de interesse da Secretaria;

XXXVI. Propiciar uma política municipal de esporte, organizada e planejada, coordenando as ações dela decorrentes, para crianças, jovens, adultos, terceira idade e portadores de deficiência;

XXXVII. implementar e aprimorar Centros de Convivência de Atividades Múltiplas;

XXXVIII. fornecer apoio logístico as atividades da Secretaria;

XXXIX. criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos organizados, e roteiros turísticos em parceria com outras Secretarias e/ou entidades públicas e privadas;

XL. viabilizar, planejar, os projetos de formação esportiva nas diversas modalidades;

XLI. incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva da região;

XLII. planejar viabilizar e avaliar os projetos e ações desenvolvidas dentro do programa comunitário;

XLIII. estabelecer cronograma de atividades em conjunto com os demais departamentos da Secretaria, bem como o apoio logístico dele decorrente;

XLIV. manter atualizada as informações das áreas verdes e praças do Município com a finalidade de melhor ocupação das mesmas para atividades desenvolvidas pela Secretaria nos diferentes setores de atuação;

XLV. propor projetos de melhoria de todos os espaços disponíveis no Município para a prática de esportes e lazer;

XLVI. acompanhar as necessidades e anseios das comunidades com o objetivo de prescrever e implantar ações voltadas para as políticas de esporte e lazer;

XLVII. coordenar apoio e execução da competência legal da fiscalização de eventos esportivos e de lazer, em conjunto com os órgãos municipais de fiscalização;

XLVIII. implementar, apoiar e estimular Projetos de Esporte e Lazer que visem atender as necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência;

XLIX. promover Programas de Educação Esportiva, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Promoção Social e Saúde;

L. promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos esportivos e de lazer, através de uma criteriosa programação do uso, com o apoio e suporte técnico para controle, entre outras;

LI. captar recursos com as indústrias, comércios e bancos para mais divulgação dos eventos e shows do Município;

LII. realizar palestras, encontros com empresários para divulga dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;

LIII. colaborar na programação visual do Município com cartazes, vídeos e folder quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade.

LIV. elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

LV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

LVI. assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

LVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

LVIII. articular com entidades governamentais, não-governamentais e da iniciativa privada ações estratégicas de fomento ao turismo.

Seção XVI

Das atribuições em comum

Art. 106. Compete aos Diretores de Departamentos e Coordenadores, além das atribuições já elencadas:

I. manter a orientação funcional voltada para o alcance dos objetivos e cumprimento das finalidades da área que chefia;

II. criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência e eficácia, implementando indicadores de desempenho orientados para a avaliação objetiva da área em que atuam;

III. combater o desperdício e evitar duplicidades, superposições e retrabalho;

IV. propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da área em que atuam;

V. oportunizar o treinamento e aperfeiçoamento aos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;

VI. cumprir e fazer cumprir as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, instruindo seus servidores, quanto às precauções, no sentido de evitar acidentes no trabalho ou doenças ocupacionais;

VII. dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas que lhe são subordinadas;

VIII. realizar estudos e sugerir medidas, visando ao cumprimento das atividades que lhe são afetas;

IX. proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;

X. realizar avaliação de merecimento funcional dos servidores lotados na unidade administrativa;

XI. requisitar, receber e controlar o material necessário ao desenvolvimento das unidades sob sua subordinação;

XII. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário;

XIII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

XIV. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 107. Compete aos Assessores, além das atribuições já elencadas:

I. manter a orientação funcional voltada para o alcance dos objetivos e cumprimento das finalidades da área que chefia;

II. coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete do titular da pasta, apoiando na definição de suas atribuições e movimentações funcionais;

III. examinar expedientes submetidos à apreciação do titular da pasta, solicitando as diligências necessárias;

IV. prestar assessoramento direto ao titular da pasta, auxiliando-o, no exercício das atribuições que lhes são inerentes;

V. intermediar atendimento ao público, equacionando dificuldades, no que se refere aos problemas não solucionados pelas diretorias competentes;

VI. proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades do órgão;

VII. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 108. Compete aos demais Servidores:

I. acatar e executar as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer;

II. cumprir horários ordinários de trabalho e os extraordinários que lhes forem determinados;

III. manter em ordem e asseado o local de trabalho, os moveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário;

IV. permanecer nos locais de trabalho nas horas de expediente, ausentando-se somente com justa causa e mediante autorização do chefe imediato;

V. tratar o público e seus colegas com respeito e urbanidade;

VI. desempenhar outras tarefas que lhes sejam regularmente cometidas.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 109. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, será observado o que consta do Anexo I desta Lei em relação aos cargos de provimentos em comissão e funções gratificadas com suas denominações, quantitativos, símbolos e valores.

Art. 110. As nomeações para os cargos de direção e chefia e as designações obedecerão aos seguintes critérios:

I. execução de concurso público para provimento dos cargos, exceto aqueles comissionados;

II. provimento das respectivas direções e chefias;

III. dotação dos órgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento; e

IV. instruções às direções e chefias com relação aos direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 111. A estrutura administrativa prevista nesta Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.

§1º. Integra-se como anexo desta Lei:

a) Quadro de remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas;

b) Quadro discriminativo dos cargos de provimento em comissão;

c) Estrutura Organizacional por Secretaria;

§2º. A implantação dos órgãos será feita através da efetivação das seguintes medidas:

I. provimento das respectivas direções e chefias; e

II. outras disposições julgadas necessárias, a critério do Chefe do Executivo.

Art. 112. As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções gratificadas obedecerão ao seguinte procedimento:

I. os Secretários, o Chefe do Gabinete, o Procurador Geral e o Controlador Geral são de livre nomeação do Prefeito;

II. os cargos de nível inferior aos já citados são nomeados ou designados pelo Prefeito, ouvido o respectivo Secretário.

§1º. Será designado para o exercício de cargo comissionado qualquer profissional, que seja ou não servidor público municipal efetivo, observado o disposto na Constituição da República e outras Leis pertinentes, desde que previsto o cargo no Quadro discriminativo dos cargos de provimento em comissão.

§2º. Somente serão designados para o exercício de função gratificada, servidores municipais pertencentes ao Quadro de Pessoal efetivo.

Art. 113. Os cargos comissionados e as funções gratificadas, inclusive os de direção das unidades de ensino, serão providos por Portaria, para atender aos cargos criados nos termos do Parágrafo Único, inciso VI do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.

§1º. A criação de cargo comissionado e da função gratificada obedecerá à Organização Administrativa e ao Quadro de Pessoal, dependendo da existência de dotação orçamentária para atender às despesas;

§2º. Os cargos comissionados e as funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício do cargo ou função.

Art. 114. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os Decretos e demais atos necessários à execução desta Lei.

Art. 115. O Município dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, oferecendo na medida de suas disponibilidades financeiras e da conveniência do serviço cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 116. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas e em regime de mútua colaboração.

Art. 117. As despesas decorrentes da implantação desta Estrutura Administrativa correrão a conta do orçamento vigente.

Art. 118. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 124/2015.

02 maio 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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