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LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2018 DE 11 DE ABRIL DE 2018

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, de 19 DE ABRIL DE 2007.”

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º. O anexo VIII-C da Lei Complementar nº 60, de 19 de Abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº101/2000, ficam atendidas as exigências previstas nos artigo 16 e 17, uma vez que a presente lei não implicará em ampliação de cargos, sendo irrelevante o aumento de despesa, conforme disposto no § 3º do Art. 16º da Lei federal nº 101/2000.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018, revogadas todas as disposições em contrário.

11 abril 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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