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LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018

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“ALTERA E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI 1064/2013, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO o reajuste do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1064/2013, dispõe sobre a contratação por tempo determinado, necessita ter atualização dos vencimentos;

CONSIDERANDO o que dispõe na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, que assegura ao trabalhador não receber abaixo do salário mínimo.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º Altera o Anexo I da Lei nº 1064 de 07 de fevereiro de 2013, que passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Aplica-se o reajuste, que atende o disposto no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal, partir de 01 de fevereiro de 2018.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2018

DE 20 DE MARÇO DE 2018

ANEXO I

Altera o anexo I da Lei nº 1064, de 07 de fevereiro de 2013.

QUADRO DISCRIMINATIVO DE FUNÇÕES POR SALÁRIO E CARGA HORÁRIA

20 março 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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