ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018

[wpdm_package id=’13367′]

“ALTERA ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2016, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ASSIM COMO ATUALIZA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 128/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO que o dispositivo legal que trata sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município é a Lei Complementar nº 128 de 30 de março de 2016, e que as alterações pertinentes a esta matéria deverão andar sempre em conjunto com a lei que disciplina sobre o assunto;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101 de 25 de abril de 2011, que trata da Revisão Geral Anual dos Servidores tornou-se obsoleta, restando em vigor apenas o artigo 3º, haja vista diversas alterações que ocorreram ao longo do tempo;

CONSIDERANDO que a presente proposta tem intuito de incorporar ao Plano de Cargos e Salários o artigo da Lei Complementar supracitada, dando maior segurança aos Servidores do Magistério;

CONSIDERANDO que a gestão tem como prioridade a valorização do servidor, segue juntamente o anexo com reajuste de 3,29% (três inteiros e vinte e nove por cento), da forma ajustada com o Sindicato dos Servidores;

CONSIDERANDO que esta lei complementar terá efeito retroativo a agosto de 2017, os valores desta diferença salarial serão pagas em 04 (quatro) parcelas ao servidor.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a SEGUINTE:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 25 da Lei Complementar nº 128/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 Os profissionais da Educação Básica também terão seus proventos reajustados conforme revisão geral anual prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, condicionada a disponibilidade orçamentária.

……..

Art. 25. A revisão geral anual da remuneração dos servidores regidos pelo Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande, na forma proposta no artigo 37, X, da Constituição da República ocorrerá sempre no dia primeiro de fevereiro, de acordo com o IPCA/IBGE, condicionada, no entanto, à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art.2º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 128 de 30 de março de 2016, que passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar;

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017, revogadas todas as disposições em contrário em especial o artigo 3º da Lei Complementar nº101 de 25 de abril de 2011.

20 março 2018

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

Skip to content