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LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

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“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PREVISTO PELO ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO, que o Processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nº 2000.044/314 aponta a necessidade de estabelecer, através de legislação municipal, os percentuais a serem pagos ao servidor quando é concedido os adicionais de insalubridade e periculosidade;

CONSIDERANDO que esta gestão preza pela preservação da saúde e da integridade dos Servidores Públicos Municipais e cuida para sua justa e correta remuneração;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada visa regulamentar e ajustar a devida valorização pelos serviços executados pelo do servidor público municipal;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nas condições disciplinadas por esta Lei Complementar.

§ 1º. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-las, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício.

§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão.

§ 3º. O valor da gratificação que trata no caput deste artigo corresponderá a 10% (dez por cento, 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do menor vencimento fixado para o servidor do município, conforme respectivamente os graus mínimo, médio ou máximo de insalubridade, constatados à vista de laudo pericial emitido por médico habilitado em Medicina do Trabalho.

§ 4º. No caso das atividades desenvolvidas exclusivamente por operadores de Raios X ou substâncias radioativas, serão sempre calculadas sobre o grau máximo da insalubridade.

Art. 2º. O exercício de trabalho ou atividade em condições de periculosidade, assegura ao servidor público, o direito ao adicional de 30%, calculado sobre o vencimento base do servidor do município.

Art. 3º. A caracterização e a classificação de insalubridade e da periculosidade, se dará através de laudo técnico emitido por médico do trabalho, segundo as normas regulamentadoras pertinentes ao assunto.

Art. 4º.Não será devido o pagamento dos adicionais quando:

I – o ambiente de trabalho apresentar a concentração de agentes nocivos dentro dos limites de tolerância;

II – não houver habitualidade;

III – a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador reduzir a intensidade ou a concentração do agente agressivo aos limites de tolerância ou anulá-los completamente;

IV – o servidor negar-se de usar o equipamento de proteção individual.

Art. 5º. Cabe à chefia imediata de cada órgão da Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, comunicar ao Secretário Municipal de Administração, o afastamento ou alteração do servidor da unidade ou das atividades classificadas como insalubres, para que adote providências cabíveis conforme o caso.

§ 1º. A comunicação que trata o caput deverá constar a data do afastamento ou da alteração de local.

§ 2º. Em situações de afastamento será feita a suspensão ou a cessação do adicional.

§ 3º. Em caso de transferência de local ou reclassificação do grau do adicional, a Secretaria de Administração encaminhará ao médico habilitado em Medicina do Trabalho que deverá emitir novo laudo conforme o caso.

Art. 6º. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 7º. O Poder Executivo tomará como base o quadro de atividades e operações insalubres e com periculosidade definidas em Normas Regulamentadoras, com devidas especificações em seus anexos estabelecidos em Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei Complementar correrão a conta do orçamento vigente.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 614 de 19 de junho de 2005.

22 dezembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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