LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 015/1998, que estabelece o regime de Estatuto dos Servidores, no artigo 63 trata da remuneração pelos serviços extraordinários necessita de regulamentação para melhor aplicabilidade, visando ajustar a devida valorização pelo serviço extraordinário do servidor público municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as determinações advindas do Processo TCE/RJ 2000.044/314, que determina regulamentação para o pagamento da parcela relativa a hora extra superior a 50%, na forma de Lei Complementar.

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais tem carga horária estabelecidas em estatuto próprio e os horários que extrapolem o pré-estabelecido deverão ser pagos de forma justa e adequada. Havendo, desta forma diferenciação para horários extraordinários efetuados aos sábados, domingos e feriados, sendo colocados para estas situações o acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho.

CONSIDERANDO que a gestão tem zelo e atenção aos Servidores Públicos Municipais cuidando para sua correta remuneração, na forma que preceitua a lei e baseando-se pelos princípios inerentes à administração pública;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 63, da Lei Complementar 15, de 13 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

Art. 63……………………………………………

“Parágrafo Único – O serviço extraordinário mencionado no caput deste artigo será remunerado com o acréscimo de 100% (cem por cento), quando prestado nos dias de sábados, domingos e feriados.”

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei Complementar correrão a conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.