ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

[wpdm_package id=’13326′]

“ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/1998, QUE TRATA DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 015/1998, que estabelece o regime de Estatuto dos Servidores, no artigo 63 trata da remuneração pelos serviços extraordinários necessita de regulamentação para melhor aplicabilidade, visando ajustar a devida valorização pelo serviço extraordinário do servidor público municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as determinações advindas do Processo TCE/RJ 2000.044/314, que determina regulamentação para o pagamento da parcela relativa a hora extra superior a 50%, na forma de Lei Complementar.

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais tem carga horária estabelecidas em estatuto próprio e os horários que extrapolem o pré-estabelecido deverão ser pagos de forma justa e adequada. Havendo, desta forma diferenciação para horários extraordinários efetuados aos sábados, domingos e feriados, sendo colocados para estas situações o acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho.

CONSIDERANDO que a gestão tem zelo e atenção aos Servidores Públicos Municipais cuidando para sua correta remuneração, na forma que preceitua a lei e baseando-se pelos princípios inerentes à administração pública;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 63, da Lei Complementar 15, de 13 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

Art. 63……………………………………………

“Parágrafo Único – O serviço extraordinário mencionado no caput deste artigo será remunerado com o acréscimo de 100% (cem por cento), quando prestado nos dias de sábados, domingos e feriados.”

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei Complementar correrão a conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

22 dezembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

Skip to content