LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

CONSIDERANDO o estudo feito quanto à necessidade de reestruturação da forma de cobrança de taxas pelo Município de Iguaba Grande;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a justiça tributária pelo Município de Iguaba Grande;

CONSIDERANDO o planejamento tributário e a compensação e equilíbrio de receitas tributárias no Município de Iguaba Grande;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Os artigos 168, 175, 176, 179, 182, 183, 185, 186, 532 e 554 da Lei Complementar 12/98, de 16 de julho de 1998 – Código Tributário do Município de Iguaba Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 168……………………………………………………………:”

I – ………………………………………………………………………..:

a) Supermercados – Porte 1 – 650 UFIR

b) Supermercados – Porte 2 – 450 UFIR

c) Posto de Gasolina – 850 UFIR

d) Materiais de Construção – 300 UFIR

e) Outros Estabelecimentos – 200 UFIR

II – Estabelecimentos industriais: – 450 UFIR

III – ………………………………………………………………………:

a) Agências Bancárias – 3500 UFIR

b) Correspondente Bancário – 900 UFIR

c) Terminais Auto Atendimento – 1.100 UFIR

d) Hotéis e Pousadas – 300 UFIR

e) Outros Estabelecimentos – 200 UFIR

“Artigo. 175. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, inclusive com relação às barracas, aos veículos, aos “trailers”, aos “stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.”

“Artigo 176. A taxa é determinada em função da natureza da atividade, como segue:

I – profissionais autônomos: 90 UFIR;

II – serviços de saúde (inclusive planos de saúde – por terceiros), beleza, higiene pessoal e destreza física (inclusive serviço de destreza física – fora do estabelecimento), alojamento e alimentação, diversões públicas, ensino (inclusive ensino regular/cursos livres – fora do estabelecimento), lavanderia e tinturaria, acondicionamento e embalagem de alimentos, agenciamento funerário, armazenamento, depósito, carga e descarga de alimentos, clubes e congêneres: 90 UFIR;

III – comércio de produtos alimentícios e para preparo de alimentos, bebidas, refrigerantes e gelo, produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres e produtos agro veterinários, agropecuários e congêneres:

1 – 150 UFIR para os estabelecimentos comerciais com área inferior a 300m2;

2 – 450 UFIR para os estabelecimentos comerciais com área superior a 300m2.

IV – indústria de produtos alimentícios e para preparo de alimentos, de bebidas, refrigerantes e gelo, de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres e de produtos agro veterinários, agropecuários e congêneres: 600 UFIR”

“Art. 179. ……………………:

I – no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício, proporcional ao número de meses restantes;

II – …………………………………….;

III – no ato da alteração de endereço e / ou da atividade, em qualquer exercício, proporcional ao número de meses restantes.”

“Artigo 183. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal, que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.”

“Artigo 185. A base de cálculo da taxa é determinada em função da natureza e da modalidade da mensagem transmitida e da área do veículo de divulgação, conforme Anexo I.

“Artigo 532…………………………………………………………………………………………………….

“§ 4º Fica dispensado o ajuizamento das ações de execução fiscal relativas aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, que não justifiquem o dispêndio para sua cobrança judicial, de valor consolidado igual ou inferior a 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-RJ.

“Artigo 554……………………………………………..:

I – serviços pertinentes a atividades em geral:

1- ………………….;

2- ………………….;

3- ………………….;

4- ………………….;

5- armazenagem:

a) veículos motorizados: 45 UFIR, por apreensão mais 10 UFIR por dia de permanência no depósito;

b) veículos não motorizados: 45 UFIR por apreensão mais 10 UFIR por dia de permanência em depósito;

c) trailler, quiosques e similares: 45 UFIR por apreensão mais 10 UFIR por dia de permanência no depósito;

d) placas de propaganda, faixas, cartazes, panfletos e similares: 5 UFIR por apreensão mais 1 UFIR por dia de permanência;

e) animais apreendidos: 45 UFIR por animal mais 5 UFIR por dia de permanência;

f) demais apreensões: 10 UFIR por apreensão mais 5 UFIR por dia de permanência.

6- ……………………………………:

a) vistoria para fins de concessão e renovação de licença:

1) de localização: 15 UFIR por serviço;

2) diversas: 15 UFIR por serviço.

b) uso de vias, logradouros e passeios públicos:

1) feiras livres de artes, bebidas, plantas e similares: 15 UFIR por banca, por exercício;

2) ……………………….;

3) bancas de jornais, revistas: 15 UFIR;

4) ……………………….;

5) ……………………….;

7- serviços pertinentes a higiene e saúde pública:

a) vistoria para fins de Alvará de Licença e Localização: 25 UFIR por vistoria;

b) exames laboratoriais para controle, orientação e perícia de alimentos: 15 UFIR por
laudo.

8- expedição de certidões, cópias de Legislação Municipal ou de quaisquer documentos de interesse do contribuinte: 15 UFIR, por documento;

9- cópia xerográfica: 0, 1 UFIR, por cópia;

II – Serviços de Cemitério:

1- …………………………………………………………..

5- ficam permitidas as alienações de espaços nos cemitérios públicos mediante aprovação do Chefe do Executivo e nos Cemitérios Particulares à critério dos proprietários devendo em ambos os casos o recolhimento das seguintes taxas:

6- rebaixamento em sepultura ou carneira: 100 UFIR;

7- autorização para construção de jazigo: 100 UFIR;

8- transferência de título de perpetuidade: 400 UFIR;

9- atestado de sepultamento: 50 UFIR;

10- ………………………………;

11- ………………………………;

12- as obras e melhorias nas sepulturas não perpétuas correrão por conta dos responsáveis pelos cemitérios. As obras e melhorias nas sepulturas perpétuas correrão por conta dos proprietários que se obrigarão a mantê-las em perfeito estado, sob pena de multa de 100 UFIR e interdição;

13- ………………………………;

14- ……………………………….

Art. 2º. Ficam revogados o artigo 182, os itens de I a XI, parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 185 e os artigos 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 2003 e 204, da Lei Complementar 12/98, de 16 de julho de 1998

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.