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LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

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“ALTERA, ATUALIZA E ACRESCENTA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/1998, QUE TRATA DO ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 015/1998, que estabelece o regime de Estatuto dos Servidores, a presente proposta tem objetivo dar maior clareza e regulamentação para assuntos que são tratados na referida lei, mas que não altera o escopo total desta, sendo feita apenas algumas alterações para bom cumprimento da norma supracitada;

CONSIDERANDO que algumas atualizações aqui propostas são advindas do Estatuto do Magistério dos Servidores Municipais, que trata de alguns assuntos de maneira mais completa e abrangente;

CONSIDERANDO que as presentes propostas dão melhor amparo e organização à contabilização do direito de descanso férias;

CONSIDERANDO que a necessidade de regulamentação das licenças para tratamento de saúde é imprescindível, principalmente para a proteção do Servidor, em casos de lesões que podem ser agravadas caso ele retorne ao trabalho sem a devida inspeção médica que garantam sua integridade física;

CONSIDERANDO que a regulamentação de dispensa à compensação de horário é fundamental, no sentido de auxiliar os servidores que tenham cônjuge, filhos ou dependentes, portador de deficiência merece atualização, e tem amparo na Lei Federal 13.370/2016. Dando assim atenção ao servidor que tem esta necessidade diferenciação concessão de horário especial;

CONSIDERANDO que esta gestão tem zelo e atenção aos Servidores Públicos Municipais, e que as atualizações tem intuito de aprimorar o serviço público;

CONSIDERANDO que as adequações tem intuito de organização administrativa e de visão humanitária aos servidores:

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os artigos 27, 53, 75, 84, 85, 86, 89, 90, 92, 95 e 194 da Lei Complementar n° 15, de 13 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.27……………………………………………………………………………………………………………………

§ 1º Encontrando-se o cargo de origem provido, o servidor é aproveitado em outro, observando-se o disposto no artigo 28. (NR)

§2º Será de até três anos o prazo para recondução do servidor, a contar do pedido de vacância, na condição prevista no I, do caput deste artigo.” (AC)

“Art. 53 …………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º Pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo serão ocupados por servidores efetivos.” (NR)

“Art. 75 …………………………………………………………………………………………………………………..

“§ 4º Perderá o direito a férias e sua consequentes vantagens o servidor que, no período aquisitivo houver gozado licença ou de afastamento em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, excetuando-se a licença prêmio prevista no artigo 92 desta Lei. (AC)

§ 5º As férias serão reduzidas, proporcionalmente, quando o Servidor contar com a falta não justificada ao trabalho, durante o período aquisitivo, observado o seguinte: (AC)

a) até 05(cinco) faltas – 30 (trinta) dias de férias;

b) de 06(seis) a 14(quatorze) faltas – 24(vinte e quatro) dias de férias;

c) de 15(quinze) a 23(vinte e três) faltas – 18(dezoito) dias de férias;

d) de 24(vinte e quatro) a 32(trinta e duas) faltas – 12(doze) dias de férias;

e) mais de 32(trinta e duas) faltas – perde o direito à férias e suas consequentes vantagens.”

“Art.84…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º O servidor que se recusar a inspeção médica ficará impedido do exercício do cargo até que se verifique a inspeção. (AC)

§ 2 º Os dias em que o servidor, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão tidos como faltas ao serviço” (AC)

Art. 85…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica Oficial. (NR)

§ 3º Não será concedida nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior” (AC)

Art. 86……………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3o O servidor licenciado nos termos deste artigo apresentará, anualmente, à autoridade a que estiver subordinado, prova de que subsistem os motivos determinantes da licença.” (AC)

“Art.89 …………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único. Os períodos de licença que trata este artigo não são acumuláveis e o servidor deverá apresentar comprovante de conclusão do curso de capacitação, que ensejou o período de afastamento.” (NR)

“Art. 90. A critério da administração pública, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. (NR)

§ 2º Não será concedida nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.” (NR)

§ 3o O requerente aguardará em exercício a concessão da licença.” (AC)

Art. 92……………………………………………………………………………………………………………………

§ 1° As faltas ao serviço não justificadas retardarão o direito à licença na proporção de um mês para cada falta. (AC)

§ 2o. Para concessão desta licença serão observadas as seguintes normas:(AC)

I somente será computado o tempo de serviço público municipal;

II o tempo de serviço será apurado em dias e convertidos em anos, sem qualquer arredondamento.

§ 3o Nã o se concederá licença especial ao servidor que no período aquisitivo (AC)

I sofrer penalidade disciplinar;

II afastar-se do cargo em virtude de:

a) tratar de interesses particulares;

b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo;

d) licença para tratamento de saúde igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias;

§ 4o O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.” (AC)

Art. 95…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente que viva a suas expensas e conste no seu assentamento funcional, portador de deficiência. Será deferida apenas se a assistência direta do servidor for indispensável e intransferível, mediante comprovação por junta médica oficial, que também determinará o período de redução que se faz necessário.” (NR)

“Art. 194. À Servidora que adotar ou obtiver, em processo de adoção, a guarda judicial de criança até 04 (quatro) anos de idade, será concedido 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada. (NR)

Parágrafo Único Em casos de crianças acima da idade tratada do parágrafo anterior a licença concedida será de 90 (noventa) dias.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Estrutura Administrativa correrão a conta do orçamento vigente.

Art. 3º Ficam revogados o Parágrafo único do artigo 27, Parágrafo único do artigo 92 e § 2º do artigo 75, da Lei Complementar Lei Complementar n° 15, de 13 de novembro de 1998.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

25 outubro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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