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LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, bem como do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, os padrões e referências de vencimentos dos servidores efetivos ocupantes de cargos públicos abrangidos pelo dispositivo constitucional supracitado ficam reajustados em 3,00% (três inteiros por cento), a partir de 1º de agosto, correspondente a parte do valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2016.

Art. 2º. Ficam reajustados, nos mesmos percentuais e bases estabelecidos no art. 1º desta lei os proventos dos pensionistas, aposentados do PREVIGUABA e profissionais do magistério, exceto aos ocupantes de cargos temporários e de caráter excepcional que serão reajustados exclusivamente conforme lei que disciplina os contratos dessa natureza.

Art. 3º. A partir de 1º de agosto de 2017 a menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais não poderá ser inferior a:

I. R$ 965,15 (novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos): para servidores estatutários de nível I da estrutura administrativa;

Art. 4º. Sempre que a remuneração bruta mensal do servidor for inferior aos valores ora fixados, será concedido abono suplementar correspondente à diferença entre a respectiva remuneração bruta e a importância prevista neste artigo, conforme a situação individual do servidor se enquadre nos incisos do artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. Para os efeitos do art. 3º desta Lei, considera-se remuneração bruta mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como os vencimentos, o salário, as vantagens pecuniárias, fixas e variáveis, inclusive os adicionais, as gratificações, os prêmios, as vantagens pessoais de qualquer natureza e as fixadas para o cargo em caráter permanente, excluindo-se:

I. o adicional de insalubridade ou periculosidade;

II. o adiantamento de férias;

III. o adiantamento do décimo terceiro salário;

IV. a ajuda de custo;

V. o auxílio-doença;

VI. o auxílio-transporte;

VII. o auxílio-refeição;

VIII. as horas suplementares de trabalho e outras remunerações de idêntica natureza;

IX. o salário-família;

X. o serviço noturno;

XI. o terço de férias;

XII. o vale-alimentação;

XIII. outras parcelas indenizatórias previstas em lei;

Art. 6º. O abono suplementar de que trata o art. 4º desta lei não se incorporará ou se tornará permanente na remuneração do servidor em nenhuma hipótese, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada assim sua utilização sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 7º. O anexo I da Lei Complementar nº 19, de 24 de dezembro de 1998, passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 8º. O anexo II da Lei Complementar nº 128, de 30 de março de 2016, passará a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2017.

21 setembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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