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LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2017 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

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“ALTERA CARGA HORÁRIA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, BIÓLOGO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, SANITARISTA E MÉDICO VETERINÁRIO, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

mbro de 1998, disciplina sobre o plano de cargos e salários dos Servidores Públicos Municipais, e determina a carga horária semanal de específica de cada servidor;

CONSIDERANDO que existe uma indicação Legislativa nº 117/2014, que prevê a adequação da carga horária do Professional Técnico de Radiologia para 24 (vinte e quatro) horas semanais, na forma que prevê o artigo 30º do Decreto Federal nº 92.790 de 17 de junho de 1986, que regula o exercício da profissão;

CONSIDERANDO que a limitação da jornada de trabalho tem escopo de preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, haja vista que o trabalhador da área de saúde fica exposto à doenças inerentes ao exercício de sua profissão;

CONSIDERANDO que algumas categorias tem a desgaste maior, e tais situações de fadiga podem comprometer o usuário do serviço de saúde pública municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 133/2017, em seu anexo I altera e atualiza o anexo I da Lei Complementar nº 019/98;

CONSIDERANDO e reafirmando o compromisso desta gestão com a valorização dos Servidores Públicos Municipais;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 133/2017, no que tange a carga horária do servidor Técnico em Radiologia, de nível IX, que passará a ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais, não havendo alteração em seus vencimentos.

Art.2º. Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 133/2017, no que tange os servidores de nível XIII, especificamente BIOLOGO, ENFERMEIRO, FARMACEUTICO, SANITARISTA E MEDICO VETERINÁRIO, e no que tange aos servidores de nível IX, especificamente TECNICO EM ENFERMAGEM, que passará a ser de 30 (trinta) horas semanais, não havendo alterações em seus vencimentos.

§ 1º Os ENFERMEIROS E TECNICOS EM ENFERMAGEM em efetivo exercício do programa de Saúde da Família, deverão cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei Complementar Municipal nº 056 de 11 de dezembro de 2006, para fazer jus ao adicional de incentivo de função, que está em conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde nº 648/GM de 28 de março de 2006.

Art. 3º. Permanecem inalterados todos os demais cargos e ficam mantidas todas as disposições da Lei Complementar nº 019 de 27 de dezembro de 1998

Art. 4º. O anexo I da Lei Complementar nº 019 de 24 de dezembro de 1998, passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

06 setembro 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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