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LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2017 DE 25 DE AGOSTO DE 2017

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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/1998, DE 16 DE JULHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º – O artigo 554, II, 1, da Lei Complementar nº 012/1998, de 16 de julho de 1998 – Código Tributário do Município de Iguaba Grande, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 554 …………………………………………………………………………………………….

II – ……………………………………………………………………………………………………..

“1 – fica estabelecido o prazo de 30(trinta) meses para permanência de corpos inumados nas sepulturas, abaixo descritas, cujas inumações obedecerão as seguintes taxações:” (NR)

Art. 2 º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

25 agosto 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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