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LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017

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“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2016, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO ATUALIZA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 128/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO que o dispositivo legal que trata sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município é a Lei Complementar 128 de 30 de março de 2016, e que as alterações pertinentes a esta matéria deverão andar sempre em conjunto com a lei que disciplina sobre o assunto.

CONSIDERANDO também que, a Lei Complementar nº 131 de 07 de junho de 2016 concedeu reajuste de 7,50% (sete inteiros e cinquenta décimos por cento);

CONSIDERANDO ainda que o acumulado do ano de 2015 foi 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete décimos por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de complementação do valor de 3,17% inteiros e dezessete décimos por cento), visando a reposição do reajuste aplicado no exercício anterior;

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Aplica-se aos Servidores Profissionais da Educação Escolar Básica do Município o reajuste de 3,17% (três inteiros e dezessete décimos por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2017; Considerando que esta é a parte restante do valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2015, que foi aplicado na Lei Complementar nº 131/2016.

Art.2º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 128 de 30 de março de 2016, que passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar;

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

15 março 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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