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LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2016, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO ATUALIZA O ANEXO I DA LEI 1064/2013, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO o reajuste do salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), conforme decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1064/2013, dispõe sobre a contratação por tempo determinado, necessita ter atualização dos vencimentos;

CONSIDERANDO o que dispõe na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, que assegura ao trabalhador não receber abaixo do salário mínimo.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 131/2016 alterou o anexo I da Lei nº 1064/2013;

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º Altera o Anexo I da 1064 de 07 de fevereiro de 2013, que passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Aplica-se o reajuste, que atende que disposto no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal, partir de 01 de fevereiro de 2017.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

15 março 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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