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LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017

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“ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 131/2016 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 131 de 07 de junho de 2016 concedeu reajuste de 7,50% (sete inteiros e cinqüenta décimos por cento);

CONSIDERANDO que o acumulado do ano de 2015 foi 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete décimos por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de complementação do valor de 3,17% inteiros e dezessete décimos por cento), visando a reposição do reajuste aplicado no exercício anterior;

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º O Artigo 1º da Lei Complementar nº 131/2016 fica modificado na seguinte forma:

Parágrafo Único, passa a ser §1º ….. mantém a redação

§ 2º – Aplica-se o reajuste de 3,17% (três inteiros e dezessete décimos por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2017, considerando a parte restante do valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2015, em complemento ao índice previsto no caput deste artigo.

§ 3º – Em atenção ao que dispõe na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, que assegura ao trabalhador não receber abaixo do salário mínimo. Fica reajustado em 3,44% (três inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) os vencimentos dos servidores do nível 1 da estrutura administrativa.

§ 4º – O percentual de reajuste tratado no § 2º tem sua aplicabilidade estendida ao artigo 2º da Lei Complementar nº 131 de 07 de junho de 2016. Ressaltando que os proventos dos profissionais do magistério, assim como os ocupantes de cargos temporários e de caráter excepcional serão regidos por Leis específicas.

Art. 2º Altera a redação do Art. 3º na seguinte forma:

Art. 3º. A partir de 01º de fevereiro de 2017 a menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais não poderá ser inferior a:

I. R$ 937,00 (novecentos novecentos e trinta e sete): para servidores estatutários de nível I da estrutura administrativa;

Art. 4º. O anexo I da Lei Complementar nº 19 de 24 de dezembro de 1998, passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

15 março 2017

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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