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LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2016 DE 15 DE JULHO DE 2016

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“CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE E, ALTERA OS ANEXOS VII-A E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2007.”

CONSIDERANDO o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 19/98 que determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 060/2007 que prevê revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Iguaba Grande na mesma data consignada em Lei para os demais servidores municipais;

CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Complementar nº 101/2011 que dispõe que a revisão geral anual da remuneração dos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, na forma proposta no artigo 37, X, da Constituição da República ocorrerá sempre no dia Primeiro de fevereiro, de acordo com o IPCA/IBGE, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA acumulado no exercício de 2015 foi de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento);

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Ficam reajustados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Iguaba Grande, passando os Anexos VII-A e IX da Lei Complementar nº 60 de 19 de abril de 2007 a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º. Em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº101/2000, ficam atendidas as exigências previstas nos artigos 16 e 17, uma vez que a presente Lei Complementar não implicará em ampliação significativa de gastos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016, revogadas todas as disposições em contrário.

15 julho 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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